Acórdão nº 9640606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/04/30 ART3 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG268.

Sumário: I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - Os recursos são meios de obter reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. III - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho...

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