Inconstitucionalidade

29518 resultados para Inconstitucionalidade

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - «LPMA»), ...
  • Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8.º N.º7 do RGIT
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão n.º 186/98 - Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20 Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de parte do artigo 40.º Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do constante no presente artigo, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 e n.º 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho. Ver todas as alterações Alterado ...
  • Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2020

    I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...

    ... nº1, aqui aplicável, e já que a possibilidade de limitação de efeitos «à aqui recorrente» só pode operar no âmbito de inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 de outubro. Processo n.º 984/2018 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... parlamentar.» 2 - Segundo o requerente, o regime jurídico constante destes preceitos do Decreto padece de diversos vícios de inconstitucionalidade. 2.1 - No que se refere ao artigo 8.º, n.º 3, do Decreto, considera o requerente, desde logo, que está em causa matéria de financiamento de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
    ... em três casos concretos, subjacentes aos Acórdãos n.º 418/2017, n.º 611/2017 e n.º 17/2018, e que o mesmo juízo de inconstitucionalidade foi retomado nas Decisões Sumárias n.os 14/2018 e 15/2018, tendo todas as referidas decisões transitado em julgado. 1.1 - Notificado nos termos e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ...Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP. O Requerente admite, no entanto, ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçáo de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violaçáo de direitos da Regiáo, a declaraçáo de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma regional ...
  • Acórdão n.º 569/2016
    ...13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL aprecie. 14 - A criação e aplicação da sobredita norma naqueles termos constitui ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ... 39. Também o enquadramento constitucional e a jurisprudência TC quanto à inconstitucionalidade da norma contida na al. e) e f)  do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, quando interpretada no sentido de não admitir recurso do acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
    ... resultante dos n.os 1 a 4 do artigo 17.º, conjugados com a Tabela IV, ambos do Regulamento das Custas Processuais, juízo de inconstitucionalidade que foi reafirmado, subsequentemente, pela Decisão Sumária n.º 291/2016, de 13 de maio, pela Decisão Sumária n.º 411/2016, de 7 de junho, e ...
  • Acórdão nº 07700/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I - Só existe omissão de pronúncia se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão o não fizer e essa apreciação se não mostre prejudicada pela decisão dada a outra (s) questões concretamente apreciadas. II - A nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 125º, nº1 do CPPT, não comporta a falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias, nem mesmo a falta de...

    ... e) Relativamente a inconstitucionalidade das taxas exigidas pelo Município de Sintra por violação do princípio da igualdade alegado pela ora Recorrente .., o Tribunal a quo pronunciou-se ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ..., o que passa por saber se a norma aplicada pelo Tribunal “a quo” que determinou que assim se julgasse enferma da inconstitucionalidade que a Autora, apenas em sede do presente recurso, invocou. Diga-se, preliminarmente, que a circunstância de a autora não ter suscitado, na fase ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ...E fá-lo invocando a inconstitucionalidade dessas normas legais por violação, quer do n.º 1 do artigo 47.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, quer do n.º 4 do artigo 30.º da Lei ...
  • Acórdão nº 574/10.8 TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2011

    1.- A arguida que no seu recurso se limita a reagir contra a medida da coima, com base na violação de preceitos constitucionais por parte da decisão judicial, não consubstancia a invocação da inconstitucionalidade da norma com base na qual foi sancionada. 2.- Não há sentenças inconstitucionais. O que pode haver é normas interpretadas nas sentenças que em determinadas situações violem disposiçõe

    ...A ora recorrente invocou a inconstitucionalidade da aplicação das coimas previstas no artigo 22.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, por violação do princípio da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ...II - Fundamentação a) Verificação dos pressupostos 4 - A fiscalização abstrata da inconstitucionalidade de uma norma pode ser requerida sempre que a mesma tiver sido julgada inconstitucional em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ..., a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de agosto (adiante referida ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ...