Inconstitucionalidade

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ...-se, por isso, à apreciação de uma questão jurídico-constitucional, que poderá resultar da aplicação pelo tribunal arbitral de norma que tenha sido arguida de inconstitucionalidade ou de recusa de aplicação de norma por motivo de inconstitu- cionalidade. Além de que o recurso cabe de todos os órgãos consti- tucionalmente considerados como tribunais, incluindo os ...

  • Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8.º N.º7 do RGIT

  • Acórdão nº 210/10.2GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2011

    A norma do artigo 153º, n.º 8, do Código da Estrada, nos termos da qual “Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise …”, não padece de inconstitucionalidade orgânica.

    ...44/05, de 23/02, contemplado a criminalização da recusa de submissão a colheita de sangue, está aquele 153.º, n.º 8 ferido de inconstitucionalidade orgânica, o que impede a sua aplicação pelos Tribunais. III – Constatada nos autos, sem que pudesse tal resultado ser imputado a culpa do arguido, a impossibilidade de realização de prova por ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... no processo n.º 2/2013 No âmbito do processo n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante...

    ...Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP. O Requerente admite, no entanto, que se possa fazer uma interpretaçáo conforme à ...

  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ...121.º do CIRE fazendo uma errada interpretação e aplicação dos normativos em apreço ao caso concreto. LXII – Sem conceder, invoca ainda a aqui Recorrente pela Inconstitucionalidade da norma decorrente do n.º 3 do art. 120.º do CIRE ao fixar uma presunção de prejudicialidade, presunção essa inilidível, ou seja, sem possibilidade de prova em contrário e sem qualquer ...

  • Acórdão nº 0715/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, na medida em que não consagra qualquer regulamentação inovatória, não padece da apontada inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea q)

    ...9°, nº 5, do Decreto-Lei n° 287/93 de 20/08 por padecer de inconstitucionalidade orgânica; 2ª- Perfilha, porém, a ora recorrente a posição sufragada (entre outros ) no Acórdão do Tribunal Constitucional (Ac. TC) 65/2009, proferido em 10 de Fevereiro de 2009 (disponível em ...

  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Parafraseando o que se escreveu no Ac. deste TCA-N, de 22/10/2009, in Proc. 467/08, o tribunal Constitucional tem afirmado que uma inconstitucionalidade por omissão só é verificável, quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer (assim, Acórdãos números ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008

    Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

    ...com o n. 2 do artigo 166. e com a alínea b) do artigo 133. da Constituiçáo;. 2) Norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 69., com fundamento em inconstitucionalidade consequente, derivada da sua relaçáo instrumental com a norma prevista na primeira parte do mesmo preceito e, ainda, com fundamento em violaçáo do n. 2 do artigo 110. da CRP;. 3) Norma do n. 3 do ...

  • Acórdão nº 1512/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na...

    ... absoluta em razão da matéria, por - a responsabilidade que lhe vem imputada derivar da redução remuneratória operada por mera aplicação da LOE/2012, cuja declaração de inconstitucionalidade vem pedida; - a decisão da Ré, de obediência à lei, traduzir um acto jurídico emanado de uma pessoa colectiva de direito público ao abrigo de disposições de direito administrativo – logo, ...

  • Acórdão nº 7195/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2002

    A norma do art. 490º, nº 3, do CSC, que confere à sociedade detentora de 90% do capital social de uma outra o direito potestativo de aquisição das restantes participações, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, não está ferida de inconstitucionalidade material, designadamente não representa uma violação ilegítima do direito de propriedade, nem dos princípios da proporcionalidade ou

    ... Contestou a R. e, para além de suscitar a ininteligibilidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade, pugnou pela conformidade da norma as normas constituticionais que tutelam o direito de propriedade e com os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da liberdade de iniciativa económica ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... a instrução de recursos, o Juiz de Instrução indeferiu o fornecimento da maior parte dos elementos solicitados, vindo posteriormente o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade material do art. 141.º, n.º 4, do CPP, na interpretação que os despachos de indeferimento lhe haviam dado, pelo que também por isso a sua detenção e prisão preventiva foram ilegalmente ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... a instrução de recursos, o Juiz de Instrução indeferiu o fornecimento da maior parte dos elementos solicitados, vindo posteriormente o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade material do art. 141.º, n.º 4, do CPP, na interpretação que os despachos de indeferimento lhe haviam dado, pelo que também por isso a sua detenção e prisão preventiva foram ilegalmente ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013 , aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional)

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001 , de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de...

    ... disso, que coexiste, com a inconstitucionali- dade material apontada ao condicionamento estabele- cido no citado preceito do Decreto -Lei n.º 280/2001, um vício orgânico de inconstitucionalidade, em virtude de a determinação normativa em causa ter sido aprovada em violação da reserva de lei imposta pelo artigo 165.º, n.º 1, alínea. b), da Constituição. 65. Com efeito, como ficou ...

  • Acórdão nº 0195/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais.

    ... é de LEI E JUSTIÇA b) Para o Tribunal Central Administrativo Norte, a recorrente A……………, S.A., terminando as suas alegações de recurso nos seguintes termos: 1.ª A inconstitucionalidade é uma questão de conhecimento oficioso, como julgou o STA designadamente nos Acórdãos de 3/2/93 (Rec. n.º 13621), de 25/10/95 (Rec. n.º 15287), de 17/6/98 (Rec. n.º 22421) e de 13/12/2000 ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).

    ...II Fundamentação A) Inconstitucionalidade da norma constante do segundo segmento do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho, relativa a prestação ao empregador de informações relativas à saúde ou estado de gravidez do candidato ...

  • Acórdão nº 0554/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2013

    I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do...

    ... 2. Emitindo parecer: 2.1 Quanto à questão da inconstitucionalidade do art. 8.º do RGIT: É de reconhecer ter-se firmado o entendimento contrário à dita inconstitucionalidade, conforme decidido pelo acórdão de 3-10-11 que sob o n.º 437/11 foi proferido pelo ...

  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não

    ...857.º do Novo CPC, ultrapassou e sanou a questão da inconstitucionalidade determinada pelo acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 437/2012, de 26/09/2012 – publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 211, de 31 de Outubro de 2012, indo de encontro com o ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ... Coimbra I - Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) que a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei 23/2012, produz efeitos retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012, de 08 de Março de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M , de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional

    ...— 1 — O Procurador -Geral da Repú- blica veio requerer a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º, 16.º, n. os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do De- creto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezem- bro, referente ao regime jurídico do ...

  • Acórdão n.º 595/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08

    Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

  • Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012

    A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.

    ... 2.10 A nova redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária autorização legislativa na medida em que tal decisão cabia à Assembleia da República por imposição do artigo 165, nº 1, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ...43.º Por isso, as normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º do diploma sob sindicância poderão estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da reserva de competência legislativa do parlamento nacional, no domínio da de- finição de crimes e penas, por força da alínea. c) do n.º 1 do ...