Inconstitucionalidade

23092 resultados para Inconstitucionalidade

  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - «LPMA»), ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso ...

  • Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8.º N.º7 do RGIT
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017

    ... parlamentar.» 2 - Segundo o requerente, o regime jurídico constante destes preceitos do Decreto padece de diversos vícios de inconstitucionalidade. 2.1 - No que se refere ao artigo 8.º, n.º 3, do Decreto, considera o requerente, desde logo, que está em causa matéria de financiamento de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para ...

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... O proémio do artigo 135º não deixa margem de liberdade decisória à A.P., nem, salvo inconstitucionalidade que não descortinamos, ao tribunal. Portanto, o Tribunal Administrativo de Círculo errou, ao relevar as alíneas do artigo 135º contra o proémio ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicaçáo de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma cuja constitucionalidade tenha sido suscitada, bem como o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando a decisáo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    ...Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP. O Requerente admite, no entanto, ...

  • Em vigor Lei n.º 56/79 - Serviço Nacional de Saúde

    ... DE SAÚDE Nota Acórdão n.º 39/84 - Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória, do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 deJunho, na parte em que revoga os arts.18.º a 61.º e arts. 64º e 65º ...

  • Acórdão n.º 569/2016

    ...13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL aprecie. 14 - A criação e aplicação da sobredita norma naqueles termos constitui ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ..., o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do citado decreto, por violação do disposto nos artigos 165.º, n.º 1, alínea c), 227.º, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017

    ... resultante dos n.os 1 a 4 do artigo 17.º, conjugados com a Tabela IV, ambos do Regulamento das Custas Processuais, juízo de inconstitucionalidade que foi reafirmado, subsequentemente, pela Decisão Sumária n.º 291/2016, de 13 de maio, pela Decisão Sumária n.º 411/2016, de 7 de junho, e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018

    ... em três casos concretos, subjacentes aos Acórdãos n.º 418/2017, n.º 611/2017 e n.º 17/2018, e que o mesmo juízo de inconstitucionalidade foi retomado nas Decisões Sumárias n.os 14/2018 e 15/2018, tendo todas as referidas decisões transitado em julgado. 1.1 - Notificado nos termos e ...

  • Acórdão nº 00910/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...

    ... 5. Diversa interpretação conduziria, de resto, à aplicação de normas eivadas de inconstitucionalidade quando confrontadas com as determinações presentes nos artigos 20.º e 205.º da CRP: - a do artigo 158.º do CPC, aplicável ex vi a disposição ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

    ..., a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

    ...II - Fundamentação a) Verificação dos pressupostos 4 - A fiscalização abstrata da inconstitucionalidade de uma norma pode ser requerida sempre que a mesma tiver sido julgada inconstitucional em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

    ..., a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de agosto (adiante referida ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019

    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ...

  • Acórdão n.º 462/2016

    ...635, n.º 3 do C.P.C. na interpretação segundo a qual, tendo a questão de inconstitucionalidade submetida à consideração do Tribunal "ad quem" nas conclusões da alegação do recurso não sido explanada no corpo da alegação, está vedado ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ou seja, que o consentimento de uma busca possa ser dado apenas por um dos utilizadores ou visados desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa» [21]. O MP ad quem sugrafou o MP a quo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

    ...E fá-lo invocando a inconstitucionalidade dessas normas legais por violação, quer do n.º 1 do artigo 47.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, quer do n.º 4 do artigo 30.º da Lei ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019

    ... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

    ... 20.º, n.º 3, da Lei n.º 9/91 , de 9 de abril, solicitar a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º e da primeira parte do artigo 61.º, bem como, ...

  • Acórdão (extrato) n.º 707/2017

    ... 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma;b) Não declarar a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho;c) Não declarar a inconstitucionalidade das normas contidas ...