Inconstitucionalidade
36109 resultados para Inconstitucionalidade
- Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8.º N.º7 do RGIT
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: ... a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , geradores do enriquecimento ilícito, então não há um bem jurídico claramente definido, o que acarreta necessariamente a inconstitucionalidade da norma ... Pune -se para proteger um qualquer bem jurídico indefinido (v. g., a autonomia intencional do Estado, o património, a liberdade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então ...
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Acórdão nº 344/20.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...
... Fundou-se na declaração de inconstitucionalidade feita no inciso decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 ... III – O Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre a ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... I. Estamos convictos da inconstitucionalidade da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do disposto nos artigos 9º, alínea b), 13º, nºs 1 e 2, 16º, nº2, 18º, nºs 2 ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019 , de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 4 - A alínea g) passa a alínea h), com a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão; 5 - As actuais alíneas h) e i) do mesmo artigo passam, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 de outubro. Processo n.º 984/2018 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... parlamentar.» 2 - Segundo o requerente, o regime jurídico constante destes preceitos do Decreto padece de diversos vícios de inconstitucionalidade. 2.1 - No que se refere ao artigo 8.º, n.º 3, do Decreto, considera o requerente, desde logo, que está em causa matéria de financiamento de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023 ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida ... não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 ... Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º ... e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da ... Casa do Douro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Ver todas as alterações Declarada Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 Artigo 98.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 ... Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do ... artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... 20º da CRP, não tendo, por isso, nessa compressão, o legislador ordinário incorrido em qualquer inconstitucionalidade material ... De resto, a propósito da questão que vimos tratando existe jurisprudência consolidada no sentido de que, na Jurisdição ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... em três casos concretos, subjacentes aos Acórdãos n.º 418/2017, n.º 611/2017 e n.º 17/2018, e que o mesmo juízo de inconstitucionalidade foi retomado nas Decisões Sumárias n.os 14/2018 e 15/2018, tendo todas as referidas decisões transitado em julgado. 1.1 - Notificado nos termos e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021 Sumário: Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 'nofollow' href='/web/guest/pesquisa/-/search/160994172/details/normal?l=1' target='_blank' title='Lei ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 ... Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas ... 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da ... Lei n.º ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... n.º 2458/12.6BELRS Constitui também jurisprudência reiterada e pacífica deste STA que as questões de inconstitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - «LPMA»), ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 ... Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no ... n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022 ... Sumário: Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de ... julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico- ...