Inconstitucionalidade

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  • Classificação vLex
  • Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8.º N.º7 do RGIT
  • Acórdão n.º 199/2000, de 02 de Maio de 2000

    ... de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das 'normas constantes do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ...II Fundamentação A) Inconstitucionalidade da norma constante do segundo segmento do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho, relativa a prestação ao empregador de informações ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ...4 – Não padecendo de qualquer inconstitucionalidade este entendimento, o qual, ao invés, continua a respeitar o princípio da livre apreciação da prova. 5 – O conceito de atividade perigosa – em ...

  • Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada...

    ...ão as seguintes:             O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor;             A inconstitucionalidade material do art.759 nº2 do CC.             2.2. – Os factos provados (descritos na sentença) … 2.4.- O direito de retenção e a ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ... AC–Uma interpretação diferente levaria à inconstitucionalidade, por violação dos artigos 41º, 45º e 46º da Constituição da República Portuguesa. O requerido contra-alegou, tendo oferecido o merecimento ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ...O acórdão recorrido sofre de uma nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado nem se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade do artigo 6°, nº 7, do RCP, por violação do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça, na interpretação de que o ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    ...Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP. O Requerente admite, no entanto, ...

  • Acórdão nº 478/17.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I – Em determinadas situações a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado. II - Um desses casos é, precisamente, o que está previsto no artº 1813º do...

    ... sua dimensão de conhecimento da ascendência biológica, sobre o princípio da intangibilidade do caso julgado e, por outro, a inconstitucionalidade do prazo de investigação previsto no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01.04. Terminou ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...Juízos de inconstitucionalidade. Ausência de transferência dos créditos invocados pelos AA. do Banco Espírito Santo, S.A., em liquidação para o Novo Banco, S.A. Pretensa ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ou seja, que o consentimento de uma busca possa ser dado apenas por um dos utilizadores ou visados desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa» [21]. O MP ad quem sugrafou o MP a quo ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ...ória da caducidade invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do prazo de dois anos previsto no art. 1817º, nº1[2], do Código Civil e da nova lei ter estabelecido um prazo de 10 ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008

    ...da Constituiçáo;. 2) Norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 69., com fundamento em inconstitucionalidade consequente, derivada da sua relaçáo instrumental com a norma prevista na primeira parte do mesmo preceito e, ainda, com fundamento em violaçáo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    ...ão jurídico-constitucional, que poderá resultar da aplicação pelo tribunal arbitral de norma que tenha sido arguida de inconstitucionalidade ou de recusa de aplicação de norma por motivo de inconstitu- cionalidade. Além de que o recurso cabe de todos os órgãos consti- tucionalmente ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. 609º, nº1 do CPC, quando interpretadas no sentido de permitirem que uma decisão ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. 609º, nº1 do CPC, quando interpretadas no sentido de permitirem que uma decisão ...

  • Acórdão nº 822/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) operada pelo acórdão do TC n.º 352/2012, de 5 de Julho, que determinou igualmente que os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade não se aplicassem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações...

    ... contra direitos decorrentes de convenções colectivas negociadas por entidades de direito privado, pelo que invoca a sua inconstitucionalidade, ao abrigo do disposto no art. 18º, n.º 3, da CRP. A R D… apresentou a contestação de fls. 93 e ss. na qual invocou, em resumo, a ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    ... material apontada ao condicionamento estabele- cido no citado preceito do Decreto -Lei n.º 280/2001, um vício orgânico de inconstitucionalidade, em virtude de a determinação normativa em causa ter sido aprovada em violação da reserva de lei imposta pelo artigo 165.º, n.º 1, alínea. ...

  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...deste TCA-N, de 22/10/2009, in Proc. 467/08, o tribunal Constitucional tem afirmado que uma inconstitucionalidade por omissão só é verificável, quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se ...

  • Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã

    ... dos E.), daquela licenciatura demonstra seguramente, que a própria Universidade, não considera que exista ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal acreditação, 10.º O curso não foi acreditado para efeitos de dispensa de provas de admissão dos respectivos licenciados, pela ...

  • Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.

    ... 7. Mas tanto quanto julgamos, a inconstitucionalidade da norma sub judicio não decorre apenas da violação do artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. 8. De facto, consideramos ...

  • Acórdão nº 3679/08.1TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011

    1. Face ao preceituado no nº3 do art. 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, apesar do seu efeito retroactivo e da alteração do ordenamento jurídico que provoca, deixa ressalvados os casos julgados, salvo nos domínios do direito penal, contraordenacional e disciplinar, em que se permite a revisão da sentença que tenha aplicado a norma...

    ...de fls 35 a 40). Argumenta, em suma, o recorrente que na sequência do acórdão do TC de 23/2006 de 10/1 (que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da sobredita disposição legal) não existe caso julgado dado o efeito ex tunc da decisão de inconstitucionalidade. ...

  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF, com o reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições em execução de atos legislativos, situação em que é legítimo aos T.A.F. desaplicar ao caso concreto...

    ...24.° da Lei n.° 55-A/2010. XXI. Impõe, pois, aferir de uma eventual inconstitucionalidade da norma constante do art. 24.° da Lei n.° 55-A/2010, com fundamento na violação do disposto no art. 13.° e alínea a) do n.° 1 do art. 59.° ...

  • Acórdão nº 1512/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    I. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na

    ... que lhe vem imputada derivar da redução remuneratória operada por mera aplicação da LOE/2012, cuja declaração de inconstitucionalidade vem pedida; - a decisão da Ré, de obediência à lei, traduzir um acto jurídico emanado de uma pessoa colectiva de direito público ao abrigo de ...