trabalhador independente
4035 resultados para trabalhador independente
-
Regulamento n.º 127/2018
... ção de Rendimentos (IRS) do ano anterior quando se trate de Trabalhador/a Independente ou quando se verifique o registo de início de atividade no ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, ... residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de residência para o exercí- cio de ...
-
Aviso n.º 7453/2019
... patronal nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador dependente; d) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos ... nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador independente; g) Declaração de inscrição no centro de emprego, se se tratar de ...
-
Regulamento n.º 683/2019
... patronal nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador dependente; d) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos ... nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador independente; g) Declaração de inscrição no centro de emprego, se se tratar de ...
-
Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...
... ção do trabalho, sem subordinação jurídica, sempre que o trabalhador se deve considerar na dependência económica do beneficiário da ... 202 ... 9 – O A. esteve colectado como trabalhador independente em Outubro de 2010 ... 4. Apreciação do recurso 4.1. Cumpre conhecer ... -
Acórdão nº 23/06.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... pelos riscos derivados de acidente laboral sofrido pelo trabalhador abrangido, com excepção dos expressamente excluídos ... ramo de acidentes de trabalho por Conta Própria (trabalhador independente), titulado pela apólice n.º 07-11-211410, que garantia o pagamento dos ...
-
Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.
... de que o recorrente ia ganhar mais do que ganhava enquanto trabalhador por conta de outrem ... 6. No mesmo sentido tendo ido o depoimento da ... pela contabilidade do autor quando passou a ser trabalhador independente, desde finais de 2004, até ao encerramento da actividade, em Março de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de Maio de 2013
... 14.º Processo de inserção ou reinserção 1- Para cada trabalhador admitido em processo de in- serção ou reinserção é elaborado um plano ... o exercício de uma atividade econó- mica como trabalhador independente ou empresário em nome individual; ... b) Incentivo aos empregadores ...
-
Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...
... como profissional liberal e inscrito na Segurança Social como trabalhador independente, sendo ele quem planeava, organizava e prescrevia os planos ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... sejam elas de que tipo forem, que fornece alimentação ao trabalhador de acordo com o turno que desempenha, controla a assiduidade através do ... Mais esclareceu que se coletou como trabalhadora independente em fevereiro de 2013, para prestar serviços na ………, que alocava ... -
Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012
... ção do acordo relativo a dívida de contribuições do trabalhador independente o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas ...
-
Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à
... com a retribuição-base que é assegurada regularmente independente destes enunciados fatores ... XIII. A retribuição-base e subsídio de ... devidas, em virtude de acidente de trabalho, visam compensar o trabalhador pela perda e redução da capacidade de trabalho / ganho, uma vez que pela ... -
Acórdão nº 0089134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Só é idónea a comunicação inequívoca do trabalhador a declarar que opta pelo ingresso nos quadros da empresa cessionária, quando feita por meio de carta registada com aviso de recepção, para produzir o efeito jurídico da sua transferência da empresa cedente para aquela empresa cessionária. II - O contrato de trabalho a termo só podia produzir os efeitos que as partes acordaram nesse documento,
... Sumário: I - Só é idónea a comunicação inequívoca do trabalhador a declarar que opta pelo ingresso nos quadros da empresa cessionária, ... de um contrato de cedência, sendo tal situação totalmente independente ... -
Acórdão nº 0089134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1993
I - Só é idónea a comunicação inequívoca do trabalhador a declarar que opta pelo ingresso nos quadros da empresa cessionária, quando feita por meio de carta registada com aviso de recepção, para produzir o efeito jurídico da sua transferência da empresa cedente para aquela empresa cessionária. II - O contrato de trabalho a termo só podia produzir os efeitos que as partes acordaram nesse documento,
... Sumário: I - Só é idónea a comunicação inequívoca do trabalhador a declarar que opta pelo ingresso nos quadros da empresa cessionária, ... de um contrato de cedência, sendo tal situação totalmente independente ... -
Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, entre o trabalhador BB e a Ré AA, com antiguidade reportada ao ano letivo 2007/2008.» (…) ... como Autor “tout court”, com uma posição autónoma e independente da daquele ... Nessa medida, o tribunal da 1.ª instância não poderia ... -
Acórdão nº 606/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... como trabalhador independente, trabalha ligado à exploração de um ... estabelecimento ...
-
Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... económico, em que normalmente se encontram, por um lado, um trabalhador por ... conta de outrem (trabalhador dependente) ou um trabalhador ... que recebe um salário definido, ser trabalhador independente sujeito a regime ... de contabilidade organizada (advogado a título ...
-
Lei n.º 27/2020
... pensões; d) Ao pagamento único efetuado pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a ... transfronteiras, que atue como empregador, como trabalhador independente, ou como uma combinação de ambos, e que estabeleça um plano de pensões ...
-
Acórdão nº 2755/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Uma decisão tomada no âmbito de um recurso hierárquico necessário que não se pronuncia sobre os efeitos suspensivos de tal recurso ou sobre a impossibilidade do trabalhador retomar ao serviço, não é, por causa disso, uma decisão inválida, nem sofre de invalidades intrínsecas ou próprias decorrentes dessa não pronúncia; II – A preterição do prazo de 30 dias para a resposta ao...
... , deu-se a suspensão da eficácia do acto recorrido, logo o trabalhador não podia ser impedido de retomar o seu trabalho; por outro a agravada ... pela doutrina e jurisprudência, o processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, pois que, não obstante a aplicação ao ... -
Acórdão nº 2403/19.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020
... subordinados da arguida, A ... , com a categoria profissional de trabalhador agrícola, admitido a 15/1/2018 e ... , com a categoria profissional de ... , e salvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente ...
-
Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
... Autora e a subordinação jurídica, que se traduz no facto do trabalhador, na prestação da sua atividade, estar sujeito a ordens, direção e ... o facto de ter estado coletado nas finanças como trabalhador independente e dar quitação das importâncias pagas pela recorrida, através de ... -
Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento...
... “Empregado”, com a profissão de “Publicitário”, sendo trabalhador por conta de outrem – Cfr. fls. não numeradas, do Processo ... de trabalho e que abriu atividade enquanto trabalhador independente nas Finanças, em Junho de 2011, mas que entretanto cessou a atividade; - ... -
Acórdão nº 00811/19.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... actividade profissional (seja por conta própria, seja como trabalhador independente, seja como gerente ou administrador de sociedade comercial ou ...
-
Acórdão nº 337/14.1T9TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... 28)– Mantém a situação de emprego como trabalhador independente, ligada à exploração de um estabelecimento de ...
-
Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que...
... O insolvente é trabalhador dependente, exerce as funções de “Carpinteiro ou de Cofragem de ... 2002 e 2011 o devedor exerceu atividade como trabalhador independente na área da exploração de bares; 5 ... Em diversos períodos entre o ...