acção simples apreciação negativa

8321 resultados para acção simples apreciação negativa

  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... , contra a dita justificante ré, esta acção declarativa de simples apreciação negativa ...
  • Acórdão nº 289/18.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

    ... ÚSTRIA DE ABRASIVOS, S.A., intentou uma acção declarativa comum contra AA, pedindo que seja ... ão da lei de processo”, pelo que a apreciação dos mencionados vícios cabe na competência do ... sobre o invento é uma acção de simples apreciação positiva, pelo que, evidentemente, a ... ser uma acção de simples apreciação negativa (cfr. J. P. Remédio Marques, Código da ...
  • Acórdão nº 816/10.0TYVNG-W.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, é uma acção de simples apreciação negativa, cabendo à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos respectivos pressupostos – prejudicialidade do acto e má fé do impugnante.

    ... acção de impugnação de resolução, sob a forma de ... matéria de facto, sem prejuízo da apreciação de outros pontos factuais, com o fim de evitar ... 11. a simples" audição do depoimento das testemunhas E… e F\xE2\x80" ... será absorvida pela disponibilidade negativa do factoring e não resultará em qualquer ...
  • Acórdão nº 37/11.4TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- A acção de impugnação da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas também os aspectos substanciais contidos na mesma. II- Trata-se de uma acção de simples apreciação negativa que visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante não pode ser

    ... ) Julgo totalmente improcedente a presente acção e, por conseguinte, absolvo a Ré de todos os ... pugnam pela existência de erro na apreciação e resposta à matéria de facto. ASSIM: 3ª. Os ... e resulta para nós evidente, pelo simples facto de a empresa criada não ter tido jamais ... ção uma acção de simples apreciação negativa, não pode o AI, na contestação dessa acção, ...
  • Acórdão nº 00249/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    I) – Não é acção de simples apreciação negativa aquela em que o autor impugnante “reivindica” como causa parcela incluída em loteamento de terceiro. II) – Perante legitimidade aparente desse terceiro para a operação urbanística, ao autor incumbe ónus de demonstração de erro nos pressupostos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... do TAF do Porto, que julgou improcedente acção por si intentada contra o Município de Vila do ... errada da problemática jurídica em apreciação ... V. A autora alegou o seu direito de ... de ser decidida como se de uma ação de simples apreciação negativa se tratasse ... XVI. ...
  • Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Na acção de impugnação da resolução de acto pretensamente prejudicial à massa, e a que alude o art. 125º do Cire, porque em rigor de acção de simples apreciação negativa se trata, cabe à massa insolvente representada pelo seu administrador - cfr.o disposto n artº 343º,nº1, do CC - a alegação e consequente prova dos factos constitutivos do direito de resolução que exerceu , podendo o impugnante,...

    ... acção declarativa contra a MASSA INSOLVENTE de B, ... no artigo 125° do CIRE é uma acção de simples apreciação negativa, visando a demonstração ...
  • Acórdão nº 640/10.0TBPDL-W.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    1. A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. É de rejeitar uma motivação minimalista ou maximalista da declaração de resolução, exigindo-se, todavia, uma motivação mediana ou suficiente que contenha, de forma clara, a indicação de todos os factos essenciais que justificam as

    ... pela Administradora da Insolvência, acção de impugnação da resolução de contratos, nos ... estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes ... matéria de facto, não foi consagrar a simples" repetição das audiências no Tribunal da Relaç\xC3" ... 2TYVNG-H.P1.S1), É de mera apreciação negativa a acção de impugnação da resolução a favor ...
  • Acórdão nº 1640/19.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva. II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está...

    ... A sentença proferida na acção 1345/17.5T8CVL declarou “constituída uma ... (que podem ser sempre objecto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro ... litígio se apresenta como uma acção de simples apreciação negativa, em que os AA., logo da PI, ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    Na impugnação da lista provisória de créditos em sede de PER, não obstante o dever de cooperação para a descoberta da verdade que também recai sobre o impugnante, é perante o credor reclamante - vg. porque a impugnação se assume como incidente do jaez da acção de simples apreciação negativa e por a lista definitiva ter efeitos na subsequente insolvência -, que impende a essencialidade probatória,

    ... 2ª – Nas ações de simples apreciação negativa compete ao réu a prova dos ... ção operada pelo AI…Constituindo esta acção de impugnação uma acção de simples ...
  • Acórdão nº 154/15.1T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento de que a exigência feita no artº 640.º n.º 2 alínea a) do CPC, é perfeitamente compatível com a mera indicação pelo recorrente dos timings (minutos) onde se encontram as passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem reapreciar (como aconteceu no caso dos autos). II – A acção de impugnação de justificação...

    ... , melhor identificado nos autos, intentou acção de impugnação de escritura de justificação ... (acima transcritas), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, ... de acções consubstancia uma acção de simples apreciação negativa (art. 10º, n.º 3, al. a) ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. 2. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno...

    I - O Ministério Público veio propor acção declarativa contra AA, BB, CC e DD e EE pedindo a ... édio urbano correspondia uma acção de simples apreciação negativa, concluindo que pertencia ...
  • Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...

    ... BB intentou contra CC e DD a presente acção de impugnação de paternidade, pedindo que por ... simples) apreciação negativa. Ao invés, «a tutela ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... , veio Y – Transportes Y Lda., intentar acção de impugnação de resolução de acto em ... ção de impugnação constitui acção de simples apreciação negativa e como tal é à R., a quem ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... , veio Y – Transportes Y Lda., intentar acção de impugnação de resolução de acto em ... ção de impugnação constitui acção de simples apreciação negativa e como tal é à R., a quem ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que em consequência das disposições que a regulam substantiva e adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende o ónus de fazer prova...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma ... , cumpre agora proceder à sua apreciação tendo em consideração a materialidade tida como ... deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que em ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ... localidades de Vila do Conde, instauraram acção judicial contra F…, viúva, G… e mulher H…, ... o tribunal ad quem possa, através da simples leitura do auto, ter ao menos uma ideia clara do ... como uma acção de simples apreciação, no caso negativa ... Com efeito, o que os ...
  • Acórdão nº 3183/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...

    ... AA intentou acção declarativa de simples apreciação, com processo ... presentes autos de simples apreciação negativa (pedido de inexistência do crédito), veio o ...
  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ... no decurso dos autos – na presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... – estamos perante um caso em que a apreciação/valoração da prova é relativamente cristalina ... declararam no pedido da certidão negativa da Conservatória do Registo Predial de Leiria ... , ambas se apresentam como acções de simples apreciação negativa (art. 10.º/2/a) do NCPC), ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... …….., residentes na Rua ……., acção de impugnação de escritura de justificação ... estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes ... é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação negativa, posto que com ela se visa ...
  • Acórdão nº 4058/12.1TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -

    ... acção de impugnação da resolução de acto em ... a resolução é uma acção de simples apreciação negativa ... II- Como assim, ...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa ...
  • Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...

    ... RELATÓRIO AA e BB, intentaram a presente acção comum, de simples apreciação negativa, contra ...
  • Acórdão nº 594/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. A proposta acção administrativa comum de simples apreciação negativa não pode ser julgada como acção administrativa especial sem que se profira despacho de convolação, com prévio contraditório, em que se enunciem as razões por que se entende ser o meio usado pelo autor inadequado em vista do pedido e da causa de pedir que o fundamenta. 2. Uma irregularidade como a descrita, comporta...

    ... falta de interesse em agir, nos autos de acção administrativa comum sob forma ordinária, para imples apreciação do (não) preenchimento de condições de ... comum sob a forma ordinária, para simples apreciação do (não) preenchimento de ... comum de simples apreciação negativa sob a forma ordinária para acção ...
  • Acórdão nº 2154/19.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela jurisdicional e constitui um pressuposto processual respeitante a ambas as partes – dada correlatividade dos respectivos interesses, necessariamente contrapostos – e é aferido, objectiva e exclusivamente - como qualquer outro pressuposto processual - perante o objecto definido pelo autor,...

    ... da Comarca ... , contra H ... , Lda., e BB, acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
  • Acórdão nº 3324/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A afirmação tabelar, no saneador, de que é admitida a reconvenção não constitui apreciação concreta dos pressupostos da sua admissibilidade, pelo que não faz caso julgado formal nos termos do art.º 595, n.º 3, do CPC, continuando, por isso, a ser possível a sua reapreciação em momento posterior. II - A reconvenção pode ser deduzida condicionalmente para a hipótese de procedência da acção.

    ... acção de impugnação da resolução de actos em ... tabelar que relegou para sentença a apreciação da excepção alegada, foi fixado o objecto do ... Na hipótese negativa, se a reconvenção é admissível ... II ... do art.º 620.º, n.º 1, do CPC, pela simples razão de que o mesmo pressupõe uma apreciação ...

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