subsídio desemprego

4246 resultados para subsídio desemprego

  • Lei n.º 2/2020
    ...Artigo 11.º Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As transferências para as ...ão Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017
    ... Assembleia da República n.º 97/2017Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios SociaisA ...
  • Decreto-Lei n.º 95/2020
    ...ário: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    Decreto-Lei n.o 220/2006. de 3 de Novembro. A protecçáo no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de protecçáo social. ... a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema de protecçáo social náo deve continuar a ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.

    ... de indemnização por despedimento; - € 1.650,00 de férias e subsídio vencidos em 2012.01.01 - € 412,50 de proporcionais vencidos em ... extinção do posto de trabalho para ter acesso ao subsídio de desemprego, o que este não fez; que o irmão da A. assinou o documento que esta ...
  • Decreto-Lei n.º 153/2019
    ... 17 de outubroSumário: Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.A focalização nas políticas de promoção do ...
  • Acórdão nº 01027/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – O direito ao subsídio desemprego parcial é reconhecido ao beneficiário que reúna as seguintes condições de atribuição: (i) seja “requerente ou titular de subsídio de desemprego” e (ii) “exerça, ou venha a exercer, uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável, ou uma...

    ....2012 nos termos dos quais foi determinada a não atribuição do subsídio de desemprego parcial por o seu rendimento ser igual ou superior ao ...
  • Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...

    ...ão impugnada, reconhecendo-se o direito do autor a receber o subsídio de desemprego e, condenando-se o réu no seu pagamento ao autor desde 01 ...
  • Acórdão nº 1604/06.3TJPRT-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    Encontra-se fora do acervo da massa insolvente após a declaração de insolvência os rendimentos obtidos pelo insolvente a título de subsídio de desemprego.

    ... de 2007 e Fevereiro de 2009, foi efetuada a penhora de 1/3 do subsídio de desemprego à ordem do processo de insolvência, no valor mensal de ...
  • Acórdão nº 08547/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz tenha deixado de se pronunciar ou de decidir sobre questão que devesse apreciar ou que foi chamado a resolver e que não foi julgada prejudicada. II. Na acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se...

    ... as condições legalmente previstas para a atribuição do subsídio de desemprego, e de condenação à prática de acto devido, ao pagamento ...
  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o valor do...

    ... ser deduzidos os valores já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições que se vencerem desde ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ...ões intercalares que excederam os 12 meses, bem como desconto do subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador; IV. Falta de consideração do ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... admitida a apresentação de requerimento de prestações de desemprego, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão ali ... uma vez que o Autor não apresentou o requerimento a solicitar o subsídio de desemprego no prazo previsto na lei, não tem direito ao seu pagamento, ...
  • Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação

    ... pediu que fosse revogada a decisão que ordenou a reposição do subsidio de desemprego auferido após ter completado 65 anos, no montante de € ...
  • Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019

    I - O acidente ocorrido durante a prestação da actividade ocupacional regulada pela Portaria nº192/96, de 30.05, é considerado um acidente de trabalho para efeitos do respectivo ressarcimento de danos; II - Deverá ser-lhe aplicável, assim, o regime jurídico dos acidentes de trabalho que vigore na altura; III - Na fixação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado, a título de indemnização

    ... actividade ocupacional; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe pagando propriamente um ...
  • Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego. II –

    ...ão e, consequentemente, não condenou o Instituto a atribuir-lhe subsídio de desemprego conforme requerido. *Em alegações a Recorrente formula as ...
  • Acórdão nº 00353/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril – em vigor, à data dos factos – a atribuição das prestações do subsídio de desemprego dependia da apresentação de um requerimento a efectuar pelo trabalhador à respectiva instituição de segurança social, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego – cfr. artigo 61.º n.º 1 – ou seja do “dia imediatamente subsequente àquele

    ...das prestações de desemprego, proferida pelo Sr. Director da Unidade de Previdência e Apoio à .../2005; 2º Tendo a autora apresentado o pedido de atribuição de subsidio de desemprego em 06/05/2005 fê-lo antes do decurso do período de 90 dias ...
  • Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade patronal, de que resulte a suspensão da respectiva prestação de trabalho, e que, nessa situação, preste trabalho para outra empresa, efectuando contribuições para a segurança social, tem direito ao «subsídio...

    ...árquico do despacho de 21.09.2006 que lhe negou a concessão de subsídio de desemprego. Conclui, assim, as suas alegações: 1- A admissão do ...
  • Acórdão nº 00739/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I-A questão nuclear para solucionar o litígio em concreto prende-se em saber se decorreu o necessário prazo de garantia de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego, para atribuição do subsídio de desemprego, nos termos do n° 1 do DL 220/06, de 3 de novembro, alterado pelo DL 64/12;...

    ... de 13/4/2015, de indeferimento do seu pedido de atribuição de subsídio de desemprego, que tinha formulado na sequência da caducidade do seu ...
  • Acórdão nº 0228/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a pensão de aposentação é cumulável com o subsídio de desemprego (art. 47º, 2 do Dec. Lei 119/99), por se ter entendido que o recorrente não provou que a pensão por si auferida era uma pensão por riscos profissionais ou equiparada.

    ... devido, isto é, ao deferimento do seu pedido de concessão do subsídio" de desemprego. \t1.2. Coloca como questão essencial a seguinte: “a pens\xC3"...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterizaçã

    ... de Abril de 2011, emanado da Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, no uso da subdelegação de competências, que indeferiu o processo de ... preenche todos os requisitos para que lhe seja atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que o mesmo se encontrava desempregado, nos termos ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio de desemprego; I.1- a tal não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito...

    ... Social de Braga, que lhe indeferiu o pedido de prestações de desemprego apresentado em 01/06/2006. Pediu a anulação do acto administrativo ... simples com tal conteúdo, com o objectivo final de receber subsídio de desemprego é obviamente fácil e altamente lesivo do Estado. Z. Ainda ...
  • Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se

    ...ência jurídica dos actos de revogação do seu direito ao subsídio de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de ...
  • Acórdão nº 00592/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    É de manter o acto que ordenou a reposição de subsídio de desemprego recebido depois de cancelada a inscrição da visada no centro de desemprego por acto consolidado na ordem jurídica se ao acto que ordena a reposição não são assacados vícios autónomos dos vícios relativos ao acto de cancelamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Social considerou que a cessação do direito à prestação de desemprego se efectivou a 08.09.2016, havendo lugar à restituição das prestações ...
  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ..., que a antiguidade seria assegurada e que teriam direito ao subsídio de desemprego, e nessa convicção a A. assinou um acordo de extinção do ...