calculo desemprego subsidio

1370 resultados para calculo desemprego subsidio

  • Decreto-Lei n.º 95/2020
    ...: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ...de 3 de Novembro. A protecçáo no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas ... e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema de protecçáo ...cálculo ao subsídio de desemprego. 4 - O valor líquido ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As ..., que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução da Assembleia ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ...
  • Acórdão nº 046673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - Para o cálculo do montante do subsídio de desemprego previsto no art°. 17° do D.L. 79-A/89 de 13 de Março apenas são consideradas as remunerações registadas e devidas ao trabalhador nos primeiros seis meses civis que precedem o 2° mês anterior ao da data do desemprego. II - Os proporcionais de subsídio de férias e de Natal devidos, apenas, em consequência de cessação por mútuo acordo...

  • Decreto-Lei n.º 53/2018
    ... social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, no âmbito do sistema ... de espera de início de pagamento do subsídio de doença, que é reduzido de 30 dias para 10 ... conta de outrem, bem como a fórmula de cálculo do montante diário do subsídio por cessação ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego; i) ... a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...
  • Aviso n.º 9911/2018
    ... familiar se encontre em situação de desemprego ou caso seja beneficiário de Rendimento Social ... do mês de julho, a qual procede ao cálculo das comparticipações familiares, informando o ... comprovando o valor e duração do subsídio de desemprego, ou em como não efetua descontos; ...
  • Aviso n.º 20551/2020
    ... deve antecipar o possível aumento do desemprego e exclusão social, prevendo a criação da ... de ocupação igual ao montante do subsídio social de desemprego. Prevê ainda apoiar as ...-se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado ...
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... 31 de Agosto, e cria a protecçáo no desemprego de trabalhadores da Administraçáo Pública. A ...e) Para base de cálculo da subvençáo mensal náo é tomada em conta ...6 - Os períodos de pagamento do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego ...
  • Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

    ... pedidos quanto ao pagamento do abono do subsídio de refeição, subsídio de Férias e de Natal ... seja, como se dependesse de um simples cálculo aritmético, quando deveria ter instaurado o ... recebeu a título de subsídio de desemprego" durante o período em causa. 13 - Relativamente \xC3"...
  • Acórdão nº 1139/09.2TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I-O montante da caução a prestar pelo recorrente que pretenda obter o efeito suspensivo do recurso, deve corresponder ao montante provável do crédito quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação; II-Em conformidade com esta proposição, tendo a sentença proferida no processo principal condenado a Ré/apelante a pagar à Autora/apelada as retribuições que a mesma deixou de auferir desde o

    ...subsídios de férias e natal –, montante a liquidar ... em julgado para 06/2017 posto que o cálculo de fls. 2103 dos autos, a notificar às partes, ...); e (ii) “O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador” (vide artigo 437.º, ...
  • Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele derivando um...

    ... de que a declaração de situação de desemprego constituiu título executivo, na modalidade de ... e, consequentemente, recorrem ao subsídio de desemprego, tendo para o efeito na sua posse a ... essas menções se obtém, por simples cálculo aritmético, esses créditos. IX. Ora, da ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ... aprofunda a agenda de resposta ao desemprego prevista no ATIVAR.PT - Programa Reforçado de ...
  • Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

    ... a quantia correspondente a metade do subsidio de desemprego relativo ao período de 11.09.2006 até 31.05.2007, tendo por base de cálculo o vencimento mensal auferido na data da ...
  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o valor do...

    ... já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições que se ...cálculo da prestação”.[sublinhado nosso] Ou seja, o ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ..., maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e ... deter-mina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestaçóes de segurança social, a ...h) Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de ...
  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado na...

    ... enquanto desempregado, tinha direito ao subsídio de desemprego e, consequentemente, a Recorrida ... acto devido), uma vez que corresponde ao cálculo das prestações de subsídio de desemprego que o ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à ...-se dizer que é de todo ininteligível o cálculo" efetuado pelo Tribunal a quo que levou à conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de indeferimento expresso,

    ... do direito à pensão antecipada por desemprego de longa duração, intentada pelo ora recorrente ... de Dezembro de 2008, o autor requereu o subsídio" de desemprego nos termos legais – cfr. 4 anexo \xC3"... em Agosto de 2011 sem computar, naquele cálculo, que o período remanescente de subsídio de ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... de inserçáo; b) Pensóes sociais; c) Subsídio social de desemprego; d) Complemento solidário ...çóes registadas constitui a base de cálculo para a determinaçáo do montante das ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 8.º do Código do Trabalho integra os subsídios ou abonos atribuídos aos trabalhadores por causa ...3 - Para efeitos de cálculo de indemnização, toma-se em conta a média das ... 306.º Direito a prestações de desemprego 1 - A suspensão do contrato de trabalho confere ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    ...ção de capacidade para o trabalho, de desemprego involuntário e de morte, e garante a ... Artigo 27.º (Revalorização da base de cálculo das prestações) Os montantes dos salários e ... de previdência, no que respeita ao subsídio de doença, incluindo o subsídio de tuberculose, ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho de 2010
    ... no PEC, ao modificar o regime do subsídio de desemprego. Com esta alteraçáo, pretende -se ..., que é o montante que serve de base ao cálculo do subsídio. Por outro lado, o subsídio de ...
  • Acórdão nº 5848/09.8TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Se a sentença da acção de impugnação do despedimento condenou no pagamento das retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final ou até à efectiva reintegração na empresa, sem prejuízo do desconto dos montantes referidos no nº 2 do art. 390º do CT, a liquidar e não constam da sentença, quaisquer dados sobre se o A.

    ...érias vencidas em 1/1/2011 e respectivo subsídio e subsídio de Natal de 2010, a que não haverá ... é passível de liquidação por simples cálculo aritmético, o que a própria condenação ... € 2.388,77 o valor do subsídio de desemprego (€ 13,97 diário do período de 4/10/2009 a ...
  • Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro de 1993
    ... membro, cuja legislação preveja que o cálculo das prestações de desemprego tem por base o ... em conta, para o cálculo do subsídio, a remuneração referente a esse último emprego ...