subsídio desemprego
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Acórdão nº 9840536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...
... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídioio de desemprego ... -
Acórdão nº 000292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O subsídio de desemprego, bem como os actos relacionados com a rectificação ou actualização do seu montante, constitui uma prestação da Segurança Social, que se insere no exercício de um poder autoritário da Administração. II - Quer o reconhecimento do direito ao subsídio, quer a fixação do seu montante, integram a mesma relação jurídica administrativa e as razões atributivas da competência...
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Acórdão nº 047783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2001
Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda de remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação de vínculo laboral, não se compreenderia a atribuição do referido subsídio, seja no caso de o destinatário se encontrar em situação de emprego efectivo em que recebe o respectivo salário, seja no caso de, não o...
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Acórdão nº 038962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001
I - É legal a ordem de reposição dos montantes atribuídos a título de subsídio de desemprego a um trabalhador quando, posteriormente, este venha a receber de uma entidade patronal as prestações de que a rescisão do contrato de trabalho o privara e referentes ao período em que lhe foi pago o dito subsídio. II - A obrigação de restituir está assim dependente do efectivo recebimento das prestações
- Acórdão nº 005484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 005484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2000
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Regulamento n.º 205/2021
... de acessoa) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Os beneficiários do subsídio de arrendamento, não podem ultrapassar o número total de 60 agregados ... , sem auferirem qualquer apoio, o que inclui o subsídio de desemprego e o rendimento social de inserção, sendo nesses casos o apoio calculado ...
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Acórdão nº 000298 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 1996
São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.
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Acórdão nº 046769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001
Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação do vínculo laboral, não se compreenderia a sua subvenção com a referida prestação, seja no caso do destinatário se encontrar numa situação de emprego efectivo, em que recebe o respectivo salário, seja no caso de, nã
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Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... , que revogou o acto administrativo que lhe havia concedido o subsídio de desemprego ... A recorrente, nas suas alegações, apresenta as ...
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Acórdão nº 044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - A actividade dos órgãos das instituições de Segurança Social quanto à concessão das respectivas prestações constitui actividade administrativa, executada no exercício de um poder autoritário por uma pessoa de direito público e ao abrigo de normas de direito público. II - Nos termos do art. 40 da Lei de Bases da Segurança Social, compete aos tribunais administrativos conhecer dos recursos de...
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Acórdão nº 0073074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 0073074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 08S3966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - É admissível o recurso de revista quando está em causa a reapreciação da prova, apesar dos limitados poderes do Supremo em sede de matéria de facto, quando a recorrente invoca, em abono da sua pretensão de alteração das respostas aos quesitos, aspectos que se situam no domínio do direito probatório material (que se prendem com a força probatória do depoimento de parte, de documentos da...
... e as de € 1.462,40 e € 2.193,60 de despesas de funeral e subsídio por morte, respectivamente, acrescidas de juros desde 17.6.2005; b) a cada ... como desempregado e a auferir o correspondente subsídio de desemprego até Maio de 2004, data em que tal subsídio cessa em virtude do início ... -
Acórdão nº 9810998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...
... tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e ... -
Acórdão nº 9810998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...
... tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e ... -
Acórdão nº 9540013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996
I - O subsídio de desemprego não é rendimento de trabalho, não sendo, por isso, dedutível no valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento ilícito até à data da sentença.
... Sumário: I - O subsídio de desemprego não é rendimento de trabalho, não sendo, por isso, ... -
Acórdão nº 9350983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994
Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para as acções cujos pedidos respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança Social.
... respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança ... -
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... do Código do Trabalho; ... f) Prestaçóes de desemprego em caso de suspensáo do contrato de trabalho pelo trabalhador com ... b) Privaçáo do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público; ... c) ...
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Regulamento n.º 612/2018
... de estruturação e organização familiar, situações de desemprego, problemas habitacionais, entre outras situações.A JFA dispõe de uma ... subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, ...
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Acórdão nº 277/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... o valor pago a título de montante global das prestações de desemprego, no valor de € 7.986,09 ... Por sentença do TAF de Beja de, 04 de ... º 220/2006, na redação vigente à data dos factos7, que «(o) subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os ...
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Regulamento n.º 853/2019
... de estruturação e organização familiar, situações de desemprego, problemas habitacionais, entre outras situações.A JFA dispõe de uma ... subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, ...
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Acórdão nº 048385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - Resultando da petição de recurso, em conjugação com o documento para que remete, conjugado com o que alega na parte final da mesma, ter o recorrente pretendido efectivamente impugnar o acto que lhe foi notificado - despacho do chefe de secção, no uso de subdelegação de competências, que revogou o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego - como se retira da parte final da petiç
... competências, foi revogado o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego, por indeferido, por se verificar que á data do desemprego, ... -
Despacho n.º 1276/2022
... : Subdelegao de competncias da diretora do Ncleo de Prestaes de Desemprego e Benefcios Diferidos do Centro Distrital de Braga.Subdelegao de ...
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Despacho n.º 1276/2022
... ção de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego ... e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga ... prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou ... compensações ...