subsídio desemprego
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Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...
... subsídio de desemprego auferido pelo autor, devendo a ré entregar essa quantia à ... -
Acórdão nº 0614613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2006
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer questões que tenham como objecto a controvérsia entre uma instituição de previdência e o seu beneficiário (subsídio de desemprego).
... que, sem audição da parte contrária, se ordene o pagamento do subsídio de doença à Requerente pelo Requerido, desde o terceiro dia posterior à ... doença e na alínea c) do mesmo n.º 1, a eventualidade desemprego] ou a sua inscrição no sistema ou que, por qualquer forma, sejam lesados ... -
Resolução n.º 213/77, de 08 de Setembro de 1977
... da Indústria e Tecnologia; c) Determinar que o Fundo de Desemprego assegure, a partir da data em que cessar a laboração da empresa, o ento do subsídio de desemprego aos trabalhadores da Pablos, Lda., nos termos previstos na ...
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Acórdão nº 00721/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2007
I. O estabelecimento de um prazo para requerer o subsídio de desemprego não interfere com o conteúdo do direito fundamental previsto no art. 63º da CRP. II. Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que por entender que o pedido era extemporâneo não se pronuncia sobre questões suscitadas relativas ao pedido formulado. III. Não tendo o recorrente interposto recurso jurisdicional do...
... das condições impostas para a atribuição e efectivação do subsidio para a criação de emprego próprio, que se traduz no pagamento o e de uma só vez do subsidio de desemprego, com o direito de beneficiar deste subsídio ... 4- E, nessa medida, ... -
Acórdão nº 05S3736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... entender que as importâncias recebidas pela autora a título de subsídio de desemprego e de subsídio de maternidade também devem ser deduzidas ao ...
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Das contra-ordenações em geral
Infracções relativas à relação jurídica prestacional. Cumulação de actividade profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego. Cumulação de actividade profissional com prestações de doença. Infracções relativas à relação jurídica de vinculação. Infracções relativas à relação jurídica contributiva. Infracções relativas à
... @@Cumulação de actividade profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego ... O artigo 50.° do D.L. n.° ... -
Acórdão nº 5848/09.8TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Se a sentença da acção de impugnação do despedimento condenou no pagamento das retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final ou até à efectiva reintegração na empresa, sem prejuízo do desconto dos montantes referidos no nº 2 do art. 390º do CT, a liquidar e não constam da sentença, quaisquer dados sobre se o A.
... /2/2011, incluindo as férias vencidas em 1/1/2011 e respectivo subsídio e subsídio de Natal de 2010, a que não haverá que aplicar qualquer um ... até 31/5/2010, e em € 2.388,77 o valor do subsídio de desemprego (€ 13,97 diário do período de 4/10/2009 a 19/5/2010), a deduzir e ... -
Despacho normativo n.º 197/78, de 25 de Agosto de 1978
... virtude de não estarem sindicalizados, a ser auxiliados com o subsídio de desemprego, em razão da sua grave situação de carência e por tal ...
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Acórdão nº 00090/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I. Por princípio a ação administrativa comum é a forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática atos administrativos ou edição normas), sendo a...
... , o direito à pensão de reforma … e às prestações de desemprego entretanto recebidas, decretando que o R. não tem direito ao seu ... ão proferida sobre a declaração de nulidade de concessão do subsídio de desemprego; 4. A recorrente, quando notificada para exercer o direito ... -
Decreto-Lei n.º 119/2021
... : Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego ... No cumprimento do desígnio de minimização do risco de pobreza das ... serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao valor da ... remuneração ...
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Acórdão nº 0795/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A cessação por mútuo acordo não confere ao trabalhador o direito ao subsídio de desemprego, a não ser que a mesma tenha ocorrido numa das situações expressamente previstas no artº.7, nº5 do Dec-Lei 119/99, de 14 de Abril, isto é, integrada num processo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação de empresa ou por quaisquer outros motivos que permitam o...
... Assim e por virtude desse instrumento a situação de desemprego do recorrente não é classificável como de desemprego involuntário, o que o acto impugnado, ao não conceder o subsídio de desemprego, não enferma de qualquer vício ... Neste Supremo ... -
Despacho normativo n.º 151/77, de 04 de Julho de 1977
... Considerando que continua sem alteração a grave situação de desemprego que afecta os trabalhadores do porto de Lisboa designados 'homens da rua', ... de justiça social, a prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego, nas condições estabelecidas pelo despacho ministerial que ...
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Acórdão nº 08S3539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Cessado o contrato de trabalho, a entidade empregadora só é obrigada a entregar ao trabalhador a declaração da situação de desemprego (modelo 346) quando este a pedir. 2. Alegando o autor/trabalhador que o pedido de atribuição do subsídio de desemprego foi indeferido, por extemporâneo, e que esse indeferimento havia resultado de aquela declaração só lhe ter sido entregue pela ré após o...
... ção de lucros cessantes relativos às prestações de desemprego não auferidas, e € 4.000,00 a título de compensação pelos danos não ... , para além dos 90 dias de que a autora dispunha para requerer o subsídio de desemprego; - na verdade, a autora deu entrada do pedido em 6.1.2005, ... -
Despacho normativo n.º 368/79, de 14 de Dezembro de 1979
... a necessidade de testar os efeitos de um prazo mais alargado de desemprego subsidiado que permita melhor adequação dos serviços de emprego e ... /77, os serviços de emprego procederão a nova prorrogação do subsídio por mais noventa dias ... 2 - A prorrogação do subsídio previsto ...
- Declaração n.º DD6577, de 05 de Janeiro de 1980
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Acórdão nº 0516184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2006
... , previamente, preenchidos: - uma "Declaração de Situação de Desemprego" constante de fls. 46, cujo teor aqui se dá por reproduzido; - uma ... consta, além da quantia recebida (vencimento de Dezembro/2003, subsídio de alimentação, férias/03 e subsídio de férias/03), o seguinte texto: ...
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Portaria n.º 90/85, de 12 de Fevereiro de 1985
... o novo regime jurídico de protecção no risco social do desemprego, cujos princípios e normas consagram a atribuição de prestações que ... -se, assim, este regime, por um lado, pela atribuição do subsídio de desemprego, que, integrado no regime geral de segurança social, tem em ...
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Acórdão nº 01600/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... o ato proferido, em 10.04.2007, pelo Diretor de Núcleo de Desemprego do Centro Distrital de Segurança Social do Porto [ato esse nos termos do ... foi declarada a nulidade do ato administrativo de deferimento do subsídio de desemprego, ato praticado em 01.07.2003 e a obrigação de o A ...
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Acórdão nº 0275/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2007
... recurso hierárquico e manteve o indeferimento de concessão do subsídio de desemprego pedido pela trabalhadora ... Termina as suas ...
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Acórdão nº 0617179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007
I - Todos os direitos, traduzam-se ou não em prestações pecuniárias, que derivem directamente da celebração, execução, violação ou cessação do contrato de trabalho, prescrevem nos termos e prazos previstos no art. 381º do Código do Trabalho (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho). II - Contudo, tal regime não é aplicável a outras relações jurídicas, ainda...
... ção de lucros cessantes relativas às prestações de desemprego não auferidas e € 4.000,00 a título de compensação pelos danos não ... de desemprego, modelo 346, em 2005-01-05, tendo esta requerido o subsídio de desemprego em 2005-01-06, isto é, para além do prazo legal de 90 dias ... -
Acórdão nº 10553/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
... Centro Regional, que indeferiu ao recorrente a atribuição de subsídio de desemprego.- O Mmo. Juiz do T.A.C. do Porto, por sentença de 20.12.00, ...
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Acórdão nº 10471/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Em face do regime específico contido nos arts. 67º, nº 1 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, que atribui ao IDICT a competência para emitir a declaração comprovativa da situação de desemprego, nos casos de impossibilidade ou de recusa da entidade patronal e suspende o prazo para apresentação do requerimento para a atribuição das prestações de desemprego, nunca existe nexo de...
... de 14 de Abril, que apenas é exigida numa das situações de desemprego involuntário, previstas no art. 7° do mesmo diploma e que, por ser menos ... subsídio de desemprego; - no impresso que a embargante entregou à embargada após ... -
Acórdão nº 725/10.2TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2011
1- Verifica-se culpa grave do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, quando, sendo trabalhador por conta de outrem e constituindo a retribuição auferida o seu único provento, se apropria de dinheiro da entidade patronal, locupletamento que determinou a instauração de processo disciplinar e o despedimento com justa causa e subsequente situação de desemprego sem direito ao...
... C. Não recebe subsídio de desemprego ou qualquer outro tipo de rendimentos ... D. O requerente ... -
Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... ão que lhe indeferira requerimento a solicitar prestações de desemprego relativamente ao tempo em que, estando já na situação de pré-reforma, ... subsídio de desemprego) ”não prejudica a aquisição do mesmo direito quando se ... -
Acórdão nº 01533/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador, nem compreendido nas outras causas de cessação do vínculo laboral, não se compreenderia a sua acumulação com a referida prestação, seja no caso do destinatário se encontrar numa situação de emprego efectivo, em que recebe respectivo salário, seja no caso...
... provimento ao recurso hierárquico relativo ao indeferimento do subsídio de desemprego requerido pela recorrente contenciosa, em 10.03.99, ao ...