subsídio desemprego

5394 resultados para subsídio desemprego

  • Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação

    ... pediu que fosse revogada a decisão que ordenou a reposição do subsidio de desemprego auferido após ter completado 65 anos, no montante de € ...
  • Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O acidente ocorrido durante a prestação da actividade ocupacional regulada pela Portaria nº192/96, de 30.05, é considerado um acidente de trabalho para efeitos do respectivo ressarcimento de danos; II - Deverá ser-lhe aplicável, assim, o regime jurídico dos acidentes de trabalho que vigore na altura; III - Na fixação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado, a título de indemnização

    ... actividade ocupacional; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe pagando propriamente um ...
  • Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.

    ...ão e, consequentemente, não condenou o Instituto a atribuir-lhe subsídio de desemprego conforme requerido. *Em alegações a Recorrente formula as ...
  • Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A vontade das partes na celebração de um contrato pode estar viciada por erro sobre os motivos (artigo 252.º, do C.C.), o qual ocorre quando se forma uma ideia errada sobre a existência, permanência ou verificação de certa circunstância presente sem a qual a declaração não teria sido emitida ou não teria sido nos termos em que o foi. II. Se não resulta do acordo de cessação do contrato de...

    ...teria direito a receber o subsídio de desemprego, perante o que, o A. assinou o documento; requereu o ...
  • Acórdão nº 00353/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril – em vigor, à data dos factos – a atribuição das prestações do subsídio de desemprego dependia da apresentação de um requerimento a efectuar pelo trabalhador à respectiva instituição de segurança social, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego – cfr. artigo 61.º n.º 1 – ou seja do “d

    ...das prestações de desemprego, proferida pelo Sr. Director da Unidade de Previdência e Apoio à .../2005; 2º Tendo a autora apresentado o pedido de atribuição de subsidio de desemprego em 06/05/2005 fê-lo antes do decurso do período de 90 dias ...
  • Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade patronal, de que resulte a suspensão da respectiva prestação de trabalho, e que, nessa situação, preste trabalho para outra empresa, efectuando contribuições para a segurança social, tem direito ao «subsídio...

    ...árquico do despacho de 21.09.2006 que lhe negou a concessão de subsídio de desemprego. Conclui, assim, as suas alegações: 1- A admissão do ...
  • Acórdão nº 0909/16.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022

    Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a questão dos pressupostos para a declaração de nulidade de um acto de atribuição de subsídio de desemprego com base na violação do princípio da não cumulação com actividade remunerada.

    ... - que julgou improcedente a sua pretensão de reposição de subsídio de desemprego, absolvendo do pedido o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP. ...
  • Acórdão nº 00739/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I-A questão nuclear para solucionar o litígio em concreto prende-se em saber se decorreu o necessário prazo de garantia de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego, para atribuição do subsídio de desemprego, nos termos do n° 1 do DL 220/06, de 3 de novembro, alterado pelo DL 64/12;...

    ... de 13/4/2015, de indeferimento do seu pedido de atribuição de subsídio de desemprego, que tinha formulado na sequência da caducidade do seu ...
  • Acórdão nº 0228/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a pensão de aposentação é cumulável com o subsídio de desemprego (art. 47º, 2 do Dec. Lei 119/99), por se ter entendido que o recorrente não provou que a pensão por si auferida era uma pensão por riscos profissionais ou equiparada.

    ... devido, isto é, ao deferimento do seu pedido de concessão do subsídio" de desemprego. \t1.2. Coloca como questão essencial a seguinte: “a pens\xC3"...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à...

    ... de Abril de 2011, emanado da Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, no uso da subdelegação de competências, que indeferiu o processo de ... preenche todos os requisitos para que lhe seja atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que o mesmo se encontrava desempregado, nos termos ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio de desemprego; I.1- a tal não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito...

    ... Social de Braga, que lhe indeferiu o pedido de prestações de desemprego apresentado em 01/06/2006. Pediu a anulação do acto administrativo ... simples com tal conteúdo, com o objectivo final de receber subsídio de desemprego é obviamente fácil e altamente lesivo do Estado. Z. Ainda ...
  • Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se

    ...ência jurídica dos actos de revogação do seu direito ao subsídio de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de ...
  • Acórdão nº 7079/18.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Havendo duas penhoras do direito ao subsídio de desemprego, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela que primeiro foi notificada à entidade que procede ao respectivo pagamento. II- É irrelevante, para efeitos de determinação da anterioridade da penhora, o facto de ter existido um erro interno de encaminhamento por parte dos CORREIOS ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do...

    ...Agente de Execução para penhora do subsídio de desemprego auferido pelo Executado, veio o Centro Distrital da ...
  • Acórdão nº 00592/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    É de manter o acto que ordenou a reposição de subsídio de desemprego recebido depois de cancelada a inscrição da visada no centro de desemprego por acto consolidado na ordem jurídica se ao acto que ordena a reposição não são assacados vícios autónomos dos vícios relativos ao acto de cancelamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Social considerou que a cessação do direito à prestação de desemprego se efectivou a 08.09.2016, havendo lugar à restituição das prestações ...
  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ..., que a antiguidade seria assegurada e que teriam direito ao subsídio de desemprego, e nessa convicção a A. assinou um acordo de extinção do ...
  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III

    ...ável, e referentes a “prémio TIR”, cl.ª 74.ª, n.º 7, subsídio de refeições, dias de descanso (sábados, domingos e feriados) passados ... uma cruzinha onde apetecer (desde que recebam o subsídio de desemprego), e depois não lhes acontece nada, não têm que pagar indemnização, ...
  • Acórdão nº 24/09.2TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I – Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que, em caso de despedimento ilícito e sem prejuízo da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artº 436º CT, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. II – Às retribuições referidas deduzem-se as importâncias que o...

    ... período o Autor recebeu um total de € 4.435,71 a título de subsídio de desemprego;             - pelo que deve fixar-se em € ...
  • Acórdão nº 275/12.2TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...

    ...ção à Segurança Social sobre os valores pagos a título de subsídio de desemprego. No que diz respeito à obrigação da Segurança Social, o ...
  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado...

    ... o reconhecimento de que, enquanto desempregado, tinha direito ao subsídio de desemprego e, consequentemente, a Recorrida fosse condenada a pagar-lhe ...
  • Acórdão nº 489/12.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2013

    I - O recurso a ação judicial com fundamento no enriquecimento sem causa, atenta a natureza subsidiária deste instituto, apenas poderá ter lugar se as normas diretamente reportadas ao litígio não forem suscetíveis de garantir a tutela da situação em concreto. II - Assim, tendo a questão do direito às retribuições intercalares decorrentes da ilicitude do despedimento sido objeto de ação...

    ... global de €9.418,71, tendo ao mesmo tempo o Réu recebido o subsídio de desemprego no montante de € 4.161,96; a A. deduziu oposição à ...
  • Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I-Um acto confirmativo não é um acto administrativo uma vez que nada inova na esfera jurídica do destinatário que não vê alterado o status quo ante, limitando-se a manter uma situação (lesiva) anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito; I.1-este acto limita-se a repetir um acto administrativo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteúdo; I.2-para que um acto administrativo...

    ...subsidio de desemprego, C- Pelo que, ao contrário do que se sustenta a sentença ...
  • Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

    ... ao representado do autor a quantia correspondente a metade do subsidio de desemprego relativo ao período de 11.09.2006 até 31.05.2007, tendo ...
  • Acórdão nº 01074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto...

    ... decidiu, ainda, condená-lo a pagar à autora as prestações de subsídio de desemprego em falta. Conclui assim as suas alegações de recurso: 1- ...
  • Acórdão nº 00129/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. O direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA e, porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2

    ... concessão do pagamento do montante global das prestações de desemprego" “na vertente de criação do próprio emprego, no valor de 34.032,42€\xE2\x80"...) No referido requerimento, onde solicita o pagamento integral do subsídio de desemprego, o Autor identifica-se como profissional liberal – vide ...
  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... a pagar à Autora B…: - as retribuições, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, vencidas desde 29 de Janeiro de 2007 e que se ...às retribuições intercalares porque não recebeu subsídio de desemprego nem nada auferiu de outra entidade; - o tempo em que esteve ilicitamente ...

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