Direitos Cívicos
523 resultados para Direitos Cívicos
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Lei n.º 19/97, de 19 de Junho de 1997
... ção, por forma a permitir-lhes o atempado exercício dos seus direitos cívicos, nos termos e com as limitações da Constituição, das leis ...
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Regulamento n.º 399/2020
... direitos cívicos e sociais no âmbito da Freguesia.2 - A Medalha de Mérito é ...
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Aviso n.º 8535/2021
... ça, a solidariedade, a igualdade, integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa e inclusiva. Artigo ...
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Despacho n.º 6137/2018
... , associação destinada ao estudo, promoção e defesa dos direitos cívicos em Portugal. Ministro da Cultura do XVII Governo Constitucional ...
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Regulamento n.º 922/2024
... de justiça e de solidariedade entre cidadãos, defendendo os direitos cívicos e sociais. b) Se tenham notabilizado na valorização das suas ...
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Regulamento n.º 1018/2020
... ça, a solidariedade, a igualdade, a inclusão social e defesa dos direitos cívicos e sociais.SECÇÃO IVMedalha de Dedicação ao Serviço ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 199 - Series II
... estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente ... Instituto de Segurança Social ... anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, ... devidamente recenseadas, que residam habi- ... tualmente na área ...
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Regulamento n.º 1172/2023
... a solidariedade, a igualdade, integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma ... comunidade mais coesa ... Artigo 24.º ...
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Edital n.º 2104/2023
... ção dos valores de justiça e da solidariedade, defendendo os direitos cívicos e sociais; b ) Se tenham notabilizado na valorização do ...
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Aviso n.º 9925/2023
... ça e da solidariedade entre os cidadãos e para a defesa dos direitos cívicos e sociais ... 2 — Assim, serão distinguidas pessoas coletivas ...
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Edital n.º 219/2023
... , igualdade e respeito pela diferença, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou ... para uma comunidade mais coesa e inclusiva ...
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Regulamento n.º 12/2018
... como a justiça, a solidariedade e a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva. 3 - O ...
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Aviso n.º 3810/2022
... a justiça, a solidariedade e a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva. 3 — O ...
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Regulamento n.º 747/2022
... direitos cívicos e sociais ... N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 361 ...
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Aviso n.º 3810/2022
... direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva ... 3 — ...
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Edital n.º 381/2023
... , igualdade e respeito pela diferença, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou ... para uma comunidade mais coesa e inclusiva ...
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Edital n.º 505/2024
... ção dos valores de justiça e da solidariedade, defendendo os direitos" cívicos e sociais; b) Se tenham notabilizado na valorização do patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 34/20.9PBVCD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-01-2023
I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos. II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para...
... e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português" [5] ... Segundo a ... Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais concretamente do seu ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 223 - Series II - Suplemento 2
... estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente ... Instituto de Segurança Social ... no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devida- ... mente recenseados, que residam habitualmente na ... área ...
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Regulamento n.º 357/2022
... nais, sociais, desportivos, económicos, culturais, cívicos, ambientais ou outras, podem apresentar ... propostas de agraciamento de ... a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa e ... inclusiva no ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 041 - Series II
... estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente ... Instituto de Segurança Social ... maiores de 18 anos, no gozo pleno dos seus ... direitos cívicos, devidamente recenseados, que ... residam habitualmente na área abrangida ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 060 - Series II - Suplemento 1
... aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e ... benefícios, designadamente fiscais ... Instituto de ... maiores de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos ... cívicos, devidamente recenseados ... 2- Podem também inscrever-se como sócios ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 002 - Series II
... direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais ... Instituto de ... , indivíduos maiores de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devidamente ... recenseados na freguesia de Boa Ventura ... 2- Podem ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 132 - Series II
... junho, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, ... deveres e benefícios, designadamente fiscais ... Instituto de ... maiores de 18 anos, no gozo pleno dos seus ... direitos cívicos, devidamente recenseados ... 2- Podem também inscrever-se como sócios ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 069 - Series II
... 1 de agosto, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, ... deveres e benefícios, designadamente fiscais ... Instituto de ... de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, ... devidamente recenseados, que residam habitualmente ... na área ...