Direitos Cívicos

227 resultados para Direitos Cívicos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 19/97, de 19 de Junho de 1997

    ...ção, por forma a permitir-lhes o atempado exercício dos seus direitos cívicos, nos termos e com as limitações da Constituição, das leis ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ..., privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ...

  • Acórdão nº 96P936 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1997

    I - Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou...

    ...1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ...

  • Regulamento n.º 399/2020

    ...direitos cívicos e sociais no âmbito da Freguesia.2 - A Medalha de Mérito é ...

  • Despacho n.º 6137/2018

    ..., associação destinada ao estudo, promoção e defesa dos direitos cívicos em Portugal. Ministro da Cultura do XVII Governo Constitucional ...

  • Regulamento n.º 12/2018

    ... como a justiça, a solidariedade e a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva. 3 - O ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de Maio de 2013

    ... as proclamações de princípios emanadas da Declaração dos Direitos do Homem, na qual expressamente se afirma que «aos pais pertence a ... Culturais e o n.º 4 do artigo 18.º do Pacto sobre os Direitos Cívicos e Políticos. As profundas transformações ocorridas nos planos na- ...

  • Acórdão nº ACTC00001842 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 1989

    I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que, por parte de Portugal, foi depositado o respectivo instrumento de ratificação (9/11/78), quer no dia em que foi publicado no Diario da Republica o aviso de ratificação e do deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma...

  • Regulamento n.º 368/2017

    ... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, na formação ...âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique.5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018

    ...P., assume todos os direitos e obrigações decorrentes do Programa Escolhas.3 - Estabelecer que o ... uma maior consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários.5 - Estipular que os projetos a financiar são ...

  • Anúncio (extracto) 4102/2007, de 29 de Junho de 2007

    ... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 2 de Maio de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...

  • Regulamento n.º 582/2018

    ... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na formação ...âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos", o justifique. 5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Munic\xC3"...

  • Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º 2 do...

    ... reproduzem: “1º Foram na PI invocadas diversas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos, vitimas das inúmeras ilegalidades, do ... 3. O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ...

  • Acórdão nº 787/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013

    ... se compreende o primado da lei e das garantias constitucionais de direitos cívicos e sociais: fulminada a norma viciada de inconstitucionalidade e ...

  • Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007

    ...çáo constitucional de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos. A consagraçáo do voto antecipado na lei eleitoral ...

  • Anúncio (extracto) 4103/2007, de 29 de Junho de 2007

    ... detectives profissionais e que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 21 de Abril de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...

  • Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

    ... Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos - “Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ...

  • Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

    ... o da igualdade de todos os cidadãos, igualdade perante a lei, de direitos e deveres, mas também e essencialmente, igualdade de natureza e de ... cautelar - artigo 9.º e 14.º do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, de 16.12.66; artigo 5.º e 6.º da Convenção Europeia dos ...

  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...

    ... se os Requerentes são, ou não, cidadãos no gozo pleno dos seus direitos" civis e políticos. Atente-se, assim, no seguinte excerto daquele aresto: \xE2"... e apátridas - que se encontra em pleno gozo dos seus direitos cívicos. No entanto, e contrariamente ao que sucede no caso do segundo ...

  • Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...

    ... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ...

  • Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao...

    ...ção por danos não patrimoniais decorrente da violação de direitos" personalidade, do direito à proteção da saúde e ao bem estar (artº 64\xC2"... validade, não tinha ainda a virtualidade de atestar os direitos cívicos do seu titular, cingindo-se a indicar o número de eleitor do seu titular, ...

  • Regulamento n.º 29/2008, de 15 de Janeiro de 2008

    ...ça e da solidariedade entre os cidadãos e para a defesa dos direitos cívicos e sociais. 2 -- Assim, serão distinguidas pessoas colectivas ou ...

  • Regulamento N.º 5/2009 de 17 de Março

    ...ça, a solidariedade, igualdade, integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa. Artigo 23.º. ...

  • Constituição de Associação N.º 107/2004 de 15 de Janeiro

    ..., e ainda por um associado efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente. Artigo 5.°. 1 - São quatro as categorias ... limitados na medida em que pressuponham o exercício dos direitos cívicos nos termos gerais de direito. Artigo 7.°. O Regulamento fixará o regime ...