Direitos Cívicos

284 resultados para Direitos Cívicos

  • Lei n.º 19/97, de 19 de Junho de 1997
    ...ção, por forma a permitir-lhes o atempado exercício dos seus direitos cívicos, nos termos e com as limitações da Constituição, das leis ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ..., privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ...
  • Acórdão nº 96P936 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1997

    I - Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou...

    ...1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ...
  • Acórdão nº 96P936 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1997

    I - Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou...

    ...1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ...
  • Acórdão nº 021486 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2000

    I - A garantia da liberdade de associação do art. 46°/2 da C.R.P. (redacção da - 1ª revisão - 1982) não abarca na sua protecção as sociedades comerciais, antes respeita à tutela básica das liberdades e direitos cívicos, paralela à dos direitos de reunião e manifestação que são regulados no mesmo capítulo. II - A inconstitucionalidade do procedimento de liquidação instituído pelo Dec-Lei nº

  • Regulamento n.º 399/2020
    ...direitos cívicos e sociais no âmbito da Freguesia.2 - A Medalha de Mérito é ...
  • Regulamento n.º 1018/2020
    ...ça, a solidariedade, a igualdade, a inclusão social e defesa dos direitos cívicos e sociais.SECÇÃO IVMedalha de Dedicação ao Serviço ...
  • Despacho n.º 6137/2018
    ..., associação destinada ao estudo, promoção e defesa dos direitos cívicos em Portugal. Ministro da Cultura do XVII Governo Constitucional ...
  • Regulamento n.º 12/2018
    ... como a justiça, a solidariedade e a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva. 3 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de Maio de 2013
    ... as proclamações de princípios emanadas da Declaração dos Direitos do Homem, na qual expressamente se afirma que «aos pais pertence a ... Culturais e o n.º 4 do artigo 18.º do Pacto sobre os Direitos Cívicos e Políticos. As profundas transformações ocorridas nos planos na- ...
  • Acórdão nº ACTC00001842 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 1989

    I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que, por parte de Portugal, foi depositado o respectivo instrumento de ratificação (9/11/78), quer no dia em que foi publicado no Diario da Republica o aviso de ratificação e do deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma...

  • Regulamento n.º 368/2017
    ... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, na formação ...âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique.5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018
    ...P., assume todos os direitos e obrigações decorrentes do Programa Escolhas.3 - Estabelecer que o ... uma maior consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários.5 - Estipular que os projetos a financiar são ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020
    ... e pedagógico, permitindo uma maior consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários.4 - Estabelecer que os projetos a ...
  • Parecer (extrato) n.º 18/2020
    ... do trabalho, dentre as quais avulta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada, em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia ... escrupulosamente os direitos familiares, pessoais, políticos, cívicos, ou de outra índole, mormente os que têm assento constitucional, ...
  • Anúncio (extracto) 4102/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 2 de Maio de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
  • Regulamento n.º 582/2018
    ... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na formação ...âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos", o justifique. 5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Munic\xC3"...
  • Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º 2 do...

    ... reproduzem: “1º Foram na PI invocadas diversas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos, vitimas das inúmeras ilegalidades, do ... 3. O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ...
  • Acórdão nº 787/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013
    ... se compreende o primado da lei e das garantias constitucionais de direitos cívicos e sociais: fulminada a norma viciada de inconstitucionalidade e ...
  • Acórdão nº 104/21 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2021
    ... arguido viu-se impedido de exercer os seus direitos e garantias no processo. penal, sendo considerado contumaz, e de nulla ... restringido nos seus direitos cívicos. . 4 o - No recurso para o. Tribunal da Relação do Porto, a questão ...
  • Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
    ...çáo constitucional de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos. A consagraçáo do voto antecipado na lei eleitoral ...
  • Anúncio (extracto) 4103/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... detectives profissionais e que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 21 de Abril de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
  • Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

    ... Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos - “Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ...
  • Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Carece de utilidade conhecer do fundamento do recurso se, tendo sido proferida sentença em conheceu e proferiu autonomamente três decisões – de incompetência material, de absolvição da instância e da absolvição do pedido – em relação a partes diferentes do pedido, refletindo tais decisões no respetivo dispositivo da sentença, o ora Recorrente não impugna qualquer dessas decisões, limitando-se

    ...120º, nº 1 do CPTA. 8º A Douta sentença viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e por isso é ilegal. 9º O ... 3. O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ...