subsídio desemprego acordão

3275 resultados para subsídio desemprego acordão

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... , se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego; i) ... subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ...
  • Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...

    ... do despacho proferido pela Diretora de Núcleo de Prestações, Desemprego e Benefícios Diferidos, que promoveu a repetição do procedimento ... ções de desemprego que veio a ser deferido, atribuindo-se subsídio de desemprego no montante diário de € 16,65 por um período de 600 ...
  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013
    ... ser deduzidos os valores já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições que se vencerem desde ...
  • Acórdão nº 7079/18.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Havendo duas penhoras do direito ao subsídio de desemprego, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela que primeiro foi notificada à entidade que procede ao respectivo pagamento. II- É irrelevante, para efeitos de determinação da anterioridade da penhora, o facto de ter existido um erro interno de encaminhamento por parte dos CORREIOS ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do...

    ... Agente de Execução para penhora do subsídio de desemprego auferido pelo Executado, veio o Centro Distrital da ...
  • Acórdão nº 01321/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
    ... reúne as condições necessárias par lhe ser atribuído o subsídio previsto nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° do DL n.° 12/2013 de 25/01 ... requerimento no qual solicitou a atribuição de subsídio de desemprego - facto não controvertido; doc. n.° 4 da p.i. que se dá por ...
  • Acórdão nº 01027/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – O direito ao subsídio desemprego parcial é reconhecido ao beneficiário que reúna as seguintes condições de atribuição: (i) seja “requerente ou titular de subsídio de desemprego” e (ii) “exerça, ou venha a exercer, uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação

    ... 2012 nos termos dos quais foi determinada a não atribuição do subsídio de desemprego parcial por o seu rendimento ser igual ou superior ao ...
  • Acórdão nº 275/12.2TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...

    ... ção à Segurança Social sobre os valores pagos a título de subsídio de desemprego ... No que diz respeito à obrigação da Segurança ...
  • Acórdão nº 000292 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Janeiro de 1997

    I - O subsídio de desemprego, bem como os actos relacionados com a rectificação ou actualização do seu montante, constitui uma prestação da Segurança Social, que se insere no exercício de um poder autoritário da Administração. II - Quer o reconhecimento do direito ao subsídio, quer a fixação do seu montante, integram a mesma relação jurídica administrativa e as razões atributivas da competência...

  • Acórdão nº 01771/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
    ... ato devido de atribuição ao Autor das prestações mensais de subsídio de desemprego, acrescidas de juros legais desde a citação (ocorrida em ...
  • Acórdão nº 02682/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... condenação na restituição do montante referido a título de subsídio de desemprego ou, subsidiariamente, a restituição das prestações ...
  • Acórdão nº 02740/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 . Não é razoável, imputar à requerente do subsídio de desemprego a responsabilidade pela existência de uma dívida que não lhe foi comunicada ou antes omitida, ainda que por lapso dos serviços, mas que, logo que detectada, foi prontamente paga. 2 . Se a requerente acabou por não liquidar a quantia correcta, devendo-se a incorrecta informação do ISS, até porque, logo que notificada do erro ou...

    ... de 18/8/2017 da Sr.ª Directora do Núcleo de Prestações de Desemprego do Centro Distrital do Porto do ISS, IP, mais condenando este a reapreciar ... que não assiste razão ao recorrente, ao não atribuir o subsídio de desemprego à A./recorrida ... * 4 ... O Digno Magistrado do ...
  • Acórdão nº 01188/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2021
    ... actos de deferimento dos montantes únicos das prestações de desemprego, para criação do próprio emprego e, consequentemente, criaram os ... , foram proferidos despachos de concessão de prestação de subsídio de desemprego, pelo período inicial de 570 dias, no montante mensal de ...
  • Acórdão nº 01188/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... actos de deferimento dos montantes únicos das prestações de desemprego, para criação do próprio emprego e, consequentemente, criaram os ... , foram proferidos despachos de concessão de prestação de subsídio de desemprego, pelo período inicial de 570 dias, no montante mensal de ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... admitida a apresentação de requerimento de prestações de desemprego, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão ali ... uma vez que o Autor não apresentou o requerimento a solicitar o subsídio de desemprego no prazo previsto na lei, não tem direito ao seu pagamento, ...
  • Acórdão nº 0645444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007

    O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).

    ... de 2ª e auferia o vencimento mensal de € 574.00, acrescido de subsídio de alimentação de €5,00 por dia". (ponto 2 dos factos provados) "Em ... que não obteria se este não tivesse ocorrido - subsidio de desemprego e rendimentos auferidos após a cessação deste por trabalhado prestado a ...
  • Acórdão nº 00931/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo de impugnação contenciosa, terá, obviamente, de ser interposto durante a vigência deste prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Previdência e Apoio à Família do ISS/CDB, que lhe suspendeu o subsídio de desemprego, e o condene à sua devolução ... Conclui assim as suas ...
  • Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...

    ... ão impugnada, reconhecendo-se o direito do autor a receber o subsídio de desemprego e, condenando-se o réu no seu pagamento ao autor desde 01 ...
  • Acórdão nº 08547/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz tenha deixado de se pronunciar ou de decidir sobre questão que devesse apreciar ou que foi chamado a resolver e que não foi julgada prejudicada. II. Na acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se...

    ... as condições legalmente previstas para a atribuição do subsídio de desemprego, e de condenação à prática de acto devido, ao pagamento ...
  • Acórdão nº 00909/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego -

    ... sob o n.º 1, que decidiu declarar a nulidade do requerimento de subsídio de desemprego apresentado em 27/06/2012 pelo A., com as consequências ...
  • Acórdão nº 1604/06.3TJPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    Encontra-se fora do acervo da massa insolvente após a declaração de insolvência os rendimentos obtidos pelo insolvente a título de subsídio de desemprego.

    ... de 2007 e Fevereiro de 2009, foi efetuada a penhora de 1/3 do subsídio de desemprego à ordem do processo de insolvência, no valor mensal de ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à...

    ... de Abril de 2011, emanado da Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, no uso da subdelegação de competências, que indeferiu o processo de ... preenche todos os requisitos para que lhe seja atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que o mesmo se encontrava desempregado, nos termos ...
  • Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.

    ... ão e, consequentemente, não condenou o Instituto a atribuir-lhe subsídio de desemprego conforme requerido ... *Em alegações a Recorrente formula ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
    ... Social de Braga, que lhe indeferiu o pedido de prestações de desemprego apresentado em 01/06/2006 ... Pediu a anulação do acto administrativo ... simples com tal conteúdo, com o objectivo final de receber subsídio de desemprego é obviamente fácil e altamente lesivo do Estado ... Ainda ...
  • Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
    ... actividade ocupacional; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe pagando propriamente um ...
  • Acórdão nº 496/18.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...

    ... A conduta omissiva do beneficiário do subsídio de desemprego, por via da não comunicação da alteração das ...

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