subsídio desemprego acordão

2668 resultados para subsídio desemprego acordão

  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o valor do...

    ... ser deduzidos os valores já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições que se vencerem desde ...
  • Acórdão nº 01027/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – O direito ao subsídio desemprego parcial é reconhecido ao beneficiário que reúna as seguintes condições de atribuição: (i) seja “requerente ou titular de subsídio de desemprego” e (ii) “exerça, ou venha a exercer, uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável, ou uma...

    ....2012 nos termos dos quais foi determinada a não atribuição do subsídio de desemprego parcial por o seu rendimento ser igual ou superior ao ...
  • Acórdão nº 275/12.2TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...

    ...ção à Segurança Social sobre os valores pagos a título de subsídio de desemprego. No que diz respeito à obrigação da Segurança Social, o ...
  • Acórdão nº 02682/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1. Em traços grossos, o direito ao subsídio de desemprego pressupõe uma situação de desemprego (involuntário) e cessa quando cessa a situação de desemprego; o pagamento de uma vez das prestações vincendas de desemprego, com vista à criação de emprego próprio, nasce com a apresentação de um projecto de criação de emprego próprio e cessa quando o beneficiário cessa a actividade criada por este meio

    ... condenação na restituição do montante referido a título de subsídio de desemprego ou, subsidiariamente, a restituição das prestações ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... admitida a apresentação de requerimento de prestações de desemprego, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão ali ... uma vez que o Autor não apresentou o requerimento a solicitar o subsídio de desemprego no prazo previsto na lei, não tem direito ao seu pagamento, ...
  • Acórdão nº 0645444 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2007

    O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).

    ... de 2ª e auferia o vencimento mensal de € 574.00, acrescido de subsídio de alimentação de €5,00 por dia". (ponto 2 dos factos provados) "Em ... que não obteria se este não tivesse ocorrido - subsidio de desemprego e rendimentos auferidos após a cessação deste por trabalhado prestado a ...
  • Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...

    ...ão impugnada, reconhecendo-se o direito do autor a receber o subsídio de desemprego e, condenando-se o réu no seu pagamento ao autor desde 01 ...
  • Acórdão nº 08547/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz tenha deixado de se pronunciar ou de decidir sobre questão que devesse apreciar ou que foi chamado a resolver e que não foi julgada prejudicada. II. Na acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se...

    ... as condições legalmente previstas para a atribuição do subsídio de desemprego, e de condenação à prática de acto devido, ao pagamento ...
  • Acórdão nº 1604/06.3TJPRT-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    Encontra-se fora do acervo da massa insolvente após a declaração de insolvência os rendimentos obtidos pelo insolvente a título de subsídio de desemprego.

    ... de 2007 e Fevereiro de 2009, foi efetuada a penhora de 1/3 do subsídio de desemprego à ordem do processo de insolvência, no valor mensal de ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterizaçã

    ... de Abril de 2011, emanado da Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, no uso da subdelegação de competências, que indeferiu o processo de ... preenche todos os requisitos para que lhe seja atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que o mesmo se encontrava desempregado, nos termos ...
  • Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego. II –

    ...ão e, consequentemente, não condenou o Instituto a atribuir-lhe subsídio de desemprego conforme requerido. *Em alegações a Recorrente formula as ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio de desemprego; I.1- a tal não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito...

    ... Social de Braga, que lhe indeferiu o pedido de prestações de desemprego apresentado em 01/06/2006. Pediu a anulação do acto administrativo ... simples com tal conteúdo, com o objectivo final de receber subsídio de desemprego é obviamente fácil e altamente lesivo do Estado. Z. Ainda ...
  • Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019

    I - O acidente ocorrido durante a prestação da actividade ocupacional regulada pela Portaria nº192/96, de 30.05, é considerado um acidente de trabalho para efeitos do respectivo ressarcimento de danos; II - Deverá ser-lhe aplicável, assim, o regime jurídico dos acidentes de trabalho que vigore na altura; III - Na fixação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado, a título de indemnização

    ... actividade ocupacional; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe pagando propriamente um ...
  • Acórdão nº 24/09.2TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2015

    I – Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que, em caso de despedimento ilícito e sem prejuízo da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artº 436º CT, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. II – Às retribuições referidas deduzem-se as importâncias que o trabalhador tenha...

    ... período o Autor recebeu um total de € 4.435,71 a título de subsídio de desemprego;             - pelo que deve fixar-se em € ...
  • Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade patronal, de que resulte a suspensão da respectiva prestação de trabalho, e que, nessa situação, preste trabalho para outra empresa, efectuando contribuições para a segurança social, tem direito ao «subsídio...

    ...árquico do despacho de 21.09.2006 que lhe negou a concessão de subsídio de desemprego. Conclui, assim, as suas alegações: 1- A admissão do ...
  • Acórdão nº 01533/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2004

    I - Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador, nem compreendido nas outras causas de cessação do vínculo laboral, não se compreenderia a sua acumulação com a referida prestação, seja no caso do destinatário se encontrar numa situação de emprego efectivo, em que recebe respectivo salário, seja no caso...

    ... provimento ao recurso hierárquico relativo ao indeferimento do subsídio de desemprego requerido pela recorrente contenciosa, em 10.03.99, ao ...
  • Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação

    ... pediu que fosse revogada a decisão que ordenou a reposição do subsidio de desemprego auferido após ter completado 65 anos, no montante de € ...
  • Acórdão nº 00129/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. O direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA e, porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2

    ... concessão do pagamento do montante global das prestações de desemprego" “na vertente de criação do próprio emprego, no valor de 34.032,42€\xE2\x80"...) No referido requerimento, onde solicita o pagamento integral do subsídio de desemprego, o Autor identifica-se como profissional liberal – vide ...
  • Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para

    ... réu no reconhecimento do direito da autora ao pagamento de subsídio de desemprego, tendo em conta o tempo de trabalho prestado. Nas ...
  • Acórdão nº 489/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2013

    I - O recurso a ação judicial com fundamento no enriquecimento sem causa, atenta a natureza subsidiária deste instituto, apenas poderá ter lugar se as normas diretamente reportadas ao litígio não forem suscetíveis de garantir a tutela da situação em concreto. II - Assim, tendo a questão do direito às retribuições intercalares decorrentes da ilicitude do despedimento sido objeto de ação...

    ...ção executiva onde aquele peticionava os salários, incluindo subsídios de refeição, desde 11.10.2002 a 20.10.2003, no valor global de 71, tendo ao mesmo tempo o Réu recebido o subsídio de desemprego no montante de € 4.161,96; a A. deduziu oposição à execução que foi ...
  • Acórdão nº 02049/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I — Sendo exigido à Requerente a reposição de uma quantia, é o seu cumprimento que suscita a alegada situação de prejuízos de difícil reparação relevante na apreciação do requisito do periculum in mora a que a alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA alude. II — Em caso de cobrança coerciva, a subsistência da Requerente está assegurada pela impenhorabilidade parcial dos bens, a que aludem os...

    ... de razão, dado que a Recorrente aufere hoje, a título de subsídio de desemprego (e, portanto, com carácter temporário) um valor ...
  • Acórdão nº 1139/09.2TTLSB-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2017

    I-O montante da caução a prestar pelo recorrente que pretenda obter o efeito suspensivo do recurso, deve corresponder ao montante provável do crédito quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação; II-Em conformidade com esta proposição, tendo a sentença proferida no processo principal condenado a Ré/apelante a pagar à Autora/apelada as retribuições que a mesma deixou de auferir desde o

    ... de viatura” (€740,00) + retribuições de férias e subsídios" de férias e natal –, montante a liquidar aritmeticamente, ao qual dever\xC3"... 437.º, n.º 2 do CT); e (ii) “O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador” (vide artigo 437.º, n.º 3 do CT). (E)-Na ...
  • Acórdão nº 2294/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I) O preenchimento do tipo de crime de burla tributária do artigo 87º nº 1 do RGIT não se basta com o mero aproveitamento de um erro e exige a prática pelo agente de um comportamento fraudulento activo; II) In casu, é de manter a decisão instrutória de não pronúncia pela prática do referido tipo de ilícito, pois que, apesar de se indiciar o incumprimento do dever de comunicar a colocação laboral...

    ... um crime de fraude tributária estando em causa prestações de subsídio de desemprego pagas pela Segurança Social, tendo em conta a não ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.

    ... de indemnização por despedimento; - € 1.650,00 de férias e subsídio vencidos em 2012.01.01 - € 412,50 de proporcionais vencidos em ... extinção do posto de trabalho para ter acesso ao subsídio de desemprego, o que este não fez; que o irmão da A. assinou o documento que esta ...
  • Acórdão nº 000292 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1997

    I - O subsídio de desemprego, bem como os actos relacionados com a rectificação ou actualização do seu montante, constitui uma prestação da Segurança Social, que se insere no exercício de um poder autoritário da Administração. II - Quer o reconhecimento do direito ao subsídio, quer a fixação do seu montante, integram a mesma relação jurídica administrativa e as razões atributivas da competência...