subsídio desemprego

5394 resultados para subsídio desemprego

  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... move contra AL, veio este requerer a isenção da penhora do seu subsídio" de desemprego “pelo período necessário até conseguir uma nova situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar...

    ... o arguido declarou encontrar-se desempregado, auferindo o subsídio de desemprego no valor de cerca de € 427,00 (quatrocentos e vinte e sete ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M, de 22 de Setembro de 1994
    ... , que altera o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego) ... O Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, veio ...
  • Acórdão nº 01675/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.

    ... do despacho proferido pela CHEFE DE REPARTIÇÃO da área do desemprego DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA ... a que se arrogara o recorrente, no âmbito da atribuição do subsídio de desemprego, podendo ser objecto de recurso contencioso, por ser essa a ...
  • Acórdão nº 06S1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    1. O facto de a entidade empregadora não ter efectuado a entrega ao trabalhador dos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego no prazo de oito dias, conforme havia sido convencionado no acordo judicial entre ambos celebrado, não constitui causa adequada dos danos que trabalhador veio a sofrer, em consequência de a Segurança Social não lhe ter atribuído o subsídio de desemprego,...

    ... ão lhe ter entregue os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego, dentro do prazo de oito dias, conforme acordo realizado na ...
  • Acórdão nº 0624/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, isto é do "dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - artigo 61, n.º 1, e 62, n.º 1, do DL n.º 119/99, de 14-04. II - Tal prazo é, porém, suspenso em caso de incapacidade por doença do beneficiário - artigo 63, n.

    ... o recorrente, anulando o despacho da Directora do Núcleo de Desemprego do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa que ... mais de 90 dias da data do desemprego, e que o requerimento do subsídio de desemprego apresentado em 04/07/2003 foi tempestivo ... 10 - Só a ...
  • Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto de 1987
    Lei n.º 35/87 de 18 de Agosto Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego A Assembleia ...
  • Decreto-Lei n.º 396/79, de 21 de Setembro de 1979
    ... Esta qualificação consubstancia, de facto, uma situação de desemprego involuntário que importa acautelar ... 2. Até ao presente essa ... diploma, ao mesmo tempo que se define o regime especial de subsídio de desemprego para os trabalhadores excedentários, tendo como ponto de ...
  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... prestaram serviço militar não for premiada, terão acesso ao subsídio de desemprego. Devem ainda destacar-se condições especiais de acesso ao ...
  • Despacho normativo n.º 374/79, de 20 de Dezembro de 1979
    ... imediatos e a prazo de períodos excessivamente longos de desemprego das pessoas que nunca tiveram oportunidade de trabalhar; Considerando a ... ção) 1 - Os candidatos a primeiro emprego terão direito ao subsídio de desemprego desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições: ...
  • Acórdão nº 154/06.2TTMTS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - A imperatividade do regime legal atinente à dedução dos rendimentos de trabalho por actividade iniciada após o despedimento não dispensa o empregador de alegar e provar que o trabalhador os auferiu; sem essa alegação e prova não é possível operar/determinar a referida dedução. II - Não sendo alegados, na oposição à execução/penhora, quaisquer factos relativos ao recebimento, pelo exequente,

    ... desde 08.02.2005 até à actualidade, de alguma prestação de desemprego, assim como se, no decurso desse mesmo lapso de tempo, o mesmo se ... , se averiguasse o que o exequente auferiu, quer a título de subsídio de desemprego, quer ao serviço de terceiros ... O exequente veio ...
  • Acórdão nº 01945/08.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
    ... ácia do acto administrativo de reposição de prestações de desemprego ... Para tanto alega em conclusão: “A. A douta sentença recorrida ao ... de reposição dos valores recebidos pela Recorrente a titulo de subsidio de desemprego, incorreu em diversos vícios/nulidades ... B. Assim, fez ...
  • Acórdão nº 01057/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2011

    I - Por força do disposto no n.º 11 do art. 9.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, o regime de protecção na eventualidade de desemprego previsto no DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, é aplicável à generalidade dos trabalhadores que, à data de produção de efeitos daquela Lei, exerciam funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em...

    ... éu, ora recorrente, a “ordenar o processamento e pagamento do subsídio de desemprego à Autora através dos Serviços da Procuradoria-Geral da ...
  • Declaração de Rectificação n.º 9/2010, de 26 de Fevereiro de 2010
    ... O prazo de garantia para a atribuio do subsdio de desemprego, previsto no n. 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 22 de ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1984/A de 29 de Setembro
    ... a ocupação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego ... Art. 2.º / 1 / Os trabalhadores ocupados ao abrigo do ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro de 1984
    ... a ocupação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego ... 2 - ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro de 1984
    ... a ocupação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego ... 2 - ...
  • Acórdão nº 00285/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... daquele que deferira à requerente o direito a prestações de desemprego é manifestamente ilegal, porquanto: Resulta de procedimento ... , pela razão abaixo indicada: Sobreposição de desemprego com subsídio de doença ... De referir que, de acordo com a alínea a) do nº 1 do ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; c) De desemprego e se encontre inscrito no IEFP, I. P., desde, pelo menos, 12 de março de ... ção de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por doença. Artigo 325.º-G ...
  • Acórdão nº 01320/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I – Se o particular à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança...

    ... à Família, que lhe indeferiu o pedido de prestações de desemprego apresentado em 15/01/2005 ... *Para o efeito o recorrente formula as ... que à data da apresentação do requerimento de atribuição de subsídio de desemprego o demandante, aqui recorrente já tinha renunciado à ...
  • Decreto-Lei n.º 128/78, de 03 de Junho de 1978
    ... de 5 de Maio, que reformulou o regime de protecção em caso de desemprego", fixou o montante do respectivo subsídio em 60% ou 75% da remuneração m\xC3" ...
  • Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...

    ... ção de março de 2011; d) A quantia de € 111,38, a título de subsídio de Natal de 2010; e) A quantia de € 970,00, a título de férias e ... junto da Segurança Social a prestação social de Subsídio de Desemprego de cujo requisito de procedência é a interposição de ação judicial ...
  • Resolução n.º 198/77, de 08 de Agosto de 1977
    ... /77 foi substancialmente aumentado o âmbito do regime geral do subsídio de desemprego, cujo pagamento está a cargo das instituições de ...
  • Acórdão nº 1964/04.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010
    ... 6 meses aos 24 que serviram de referência à fixação (subsídio de desemprego), para, alegadamente, evitar duplicação na indemnização, ...
  • Acórdão nº 0535/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009

    Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscitam questões relativas à eventual obrigatoriedade dos serviços de Segurança Social promoverem um processo de revisão oficiosa de incapacidade, nas situações em que um pensionista de invalidez vem requerer o subsídio de desemprego em razão de trabalho prestado por conta de outrem, e a repercussão

    ... situações em que um pensionista de invalidez vem requerer o subsídio de desemprego em razão de trabalho prestado por conta de outrem, e a ...

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