subsídio desemprego
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Acórdão nº 048399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
I - Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação do vínculo laboral, não se compreenderia a sua subvenção com a referida prestação, seja no caso do destinatário se encontrar numa situação de emprego efectivo, em que recebe o respectivo salário, seja no caso...
... , de 12 de Maio de 1998, que indeferiu o pedido de prestação de subsídio de desemprego formulado por A ... , id. nos autos ... ***São as ... -
Acórdão nº 0084804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso None)
Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.
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Acórdão nº 0084804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000
Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.
- Acórdão nº 042028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998
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Acórdão nº 0562/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
... ão foi suficientemente ponderado o facto de a vítima auferia um subsídio de desemprego que por natureza tem um carácter precário e temporalmente ...
- Acórdão nº 0069374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 0069374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Despacho n.º 2549/2020
... ção de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga.Subdelegação de ... ência do direito às prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias ...
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Despacho n.º 1438/2017
... ção de Poderes da Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de BragaNos termos do disposto ... ência do direito às prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias ...
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Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...
... Julho de 1993, de lhe entregarem os documentos para o Fundo de Desemprego e de lhe pagarem o valor dos bens que venderam e que constavam do ... - Acórdão nº 046673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
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Portaria n.º 302/2020
... [ ... ] b) [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para a generalidade dos ... desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego, ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... das agências de colocação em emprego e a protecção no desemprego, seja pelo regime de incentivos ao emprego de desempregados de longa subsídio de desemprego ... Sem prejuízo da coerência sistemática que se ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... ou subsídio social de ...
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Portaria n.º 218/2020
... a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, mediante comprovativo da ... desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego, ...
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Portaria n.º 82-C/2020
... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... ou subsídio social de ...
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Acórdão nº 9240662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992
Não se verifica a contravenção consistida em se exercer actividade normalmente remunerada durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber subsídio de desemprego desde 08/05/89 prorrogado até 07/09/91 e que foi presenciada a exercer actividade normalmente remunerada e se os factos provados não mostram em...
... durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
... des- pacho, de 4.12.2008, do Director do Ncleo de Prestaes de Desemprego, pelo qual foi declarado nulo o acto que atribura a esse Bruno Miguel ... para o trabalho e consequentemente com direito a receber o subsidio de desemprego por via deste despedimento. 7. Deve por isso se manter a ...
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Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Têm natureza administrativa as relações jurídicas estabelecidas entre o Centro de Segurança Social da Madeira e os requerentes do subsídio de desemprego por suspensão da prestação do trabalho, ao abrigo do art° 7° da Lei n° 17/86, de 14/6. II - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos recursos contenciosos que tenham por objecto diminuir os litígios emergentes dessas...
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Acórdão nº 2577/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público.
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Resolução n.º 51-A/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... : Conceder à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 13000 contos, a atribuir pelo Fundo de Desemprego, que, para o efeito, ...
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Regulamento n.º 607/2016
... com o enfraquecimento do Estado Social, provocado pelo desemprego, reduções salariais e aumento da carga fiscal, têm dificultado a vida ... de prestações substitutivas das prestações de desemprego, de subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção ou de qualquer ...
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Acórdão nº 9840536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...
... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídioio de desemprego ... -
Acórdão nº 9510942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996
I - O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo.
... , em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo ... -
Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997
I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe
... para lhe passar a documentação necessária para a obtenção do subsidio de desemprego, consubstancia uma declaração inequívoca de despedimento, ...