art 256 cp

1366 resultados para art 256 cp

  • Acórdão nº 41/10.0JBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015
    ... e p. pelo art.º 307.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena de 4 meses de prisão; c) - Um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art.º 256".º, n.ºs 1, alín. e) e 3 do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; d) – Um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi

    ... O libelo assacava ao arguido a autoria material, na forma continuada, de um crime de falsificação de documento, do art.º 256".º n.º al. b) e n.º 4 do CP ... O bem jurídico tutelado por esta incriminação é o da \"segurança e credibilidade no tráfico jurídico probat\xC3" ...
  • Acórdão nº 98P097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
  • Acórdão nº 98P097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
  • Acórdão nº 107/21.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2022

    I - Os recursos ordinários perante o STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, os quais não podem constituir fundamento do recurso, com exceção dos casos em que esteja em apreço uma decisão da Relação proferida em 1.ª instância – art. 432.º, n.º 1, al. a), do CPP “in fine”. II - O...

    ... ponto VIII da queixa, a fls. 207) "O objeto das denúncias e queixas crimes apresentadas são factos subsumíveis aos arts. 256.°, n.°s 1, alíneas d) e e), 3 e 4, 369.°, n.°s 180.° a 184.° e 188.°, n.° 1, alínea d), do Código Penal."; ... d) No âmbito do ...
  • Acórdão nº 2531/13.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A intenção (no caso, de prejudicar a assistente), como subjetiva que é, cai no foro íntimo do agente. Pelo que, ou o mesmo confessa expressamente essa sua intenção ou a mesma terá que resultar, inferir-se, de algum modo, através de outro mecanismo que dê garantias ao julgador que a intenção do agente era num determinado sentido. II - Concluindo-se dos factos objectivos que a intenção dos...

    ...             22. De facto, dispõe o art.° 256° do CP engloba tanto a falsidade material, ou seja, quando o documento é total ou parcialmente alterado, quando se imitam elementos de um documento ...
  • Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
    ... e p. pelo art. 256, nº 1 – e) do CP na pena de 9 meses de prisão por cada um deles; 2. de um crime tentado de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217 nº 1, 218, ...
  • Acórdão nº 40/20.3TRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2021

    I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são, naturalmente, sindicáveis; porém, não por via de recurso, antes pelos meios próprios de intervenção hierárquica legalmente previstos. II - Sendo o requerimento de abertura da instrução totalmente omisso quanto ao

    ... e p. pelo art. 256 do CP e de denegação e prevaricação p. e p. pelo art. 369 do CP ... Assim, face ao teor do despacho de arquivamento e fazendo um esforço de ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... 2. O crime que o assistente entende ter sido praticado pelas arguidas, p. e p. em face do disposto no art. 256.° do CP, tal como explicitado por MIGUEZ GARCIA e CASTELA RIO, é um crime que em que as condutas típicas são, muito genericamente, a fabricação ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... e p. pelo artigo 190.º, n.º1 e de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º1, al. d), todos do Código Penal ... 45.– Ao não fazê-lo, violou o preceituado nos artºs 124º, 125º, 127º e 374º, nº2, todos do ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... e p. pelo artigo 256.º, n.ºs. 1, al. a) e c), e 3, do Código Penal – com referência à viciação, nos termos descritos nos factos I; II; III; IV; IX; X; XII; XVI e ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

    ... à extraditanda encontram correspondência, na lei penal portuguesa, no disposto nos artigos 249.º e 256".º, ambos do Código Penal ...                                                           \xC2" ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2021

    I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da liberdade ilegais, nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. II - Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da...

    ... - 1 (um) crime de fraude fiscal (p. e p. pelo art.º 103° do RGIT), ... - 12 (doze) crimes de falsificação de documento (p. e p. pelo art. 256°, n° 1, al. d) do CP) ... - 1 (um) crime de branqueamento (p. e p. pelo art.º 368°-A, n° 1 e n° 2 do Código Penal, ... - 1 (um) crime de ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ... Assim, consubstanciando os factos também ilícito criminal (furto/ 204° do CP; falsificação de documento/256° do CP, abuso de confiança/205° do CP, infidelidade/art° 224° do CP) o prazo de prescrição sempre será o prazo de prescrição previsto na ...
  • Acórdão nº 488/16.8T9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... Determina o art° 256 do CP o seguinte: “( ... ) 1-Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ...
  • Acórdão nº 35/21.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2022

    I -    É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -   O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do...

    ... 14.º, 26.º, 255.º e 256.º, n.º 1, al. d), 3 e 4, do CP, crimes que lhe haviam sido imputados no requerimento de abertura de instrução do assistente BB ... A abertura de ...
  • Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

    ... e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), b) e c), do Código Penal, na versão vigente à data dos factos imputados no libelo acusatório, e, actualmente, pelo art ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é...

    ... pelas autoridades judiciárias ucranianas à extraditanda encontram correspondência, na lei penal portuguesa, no disposto nos artigos 249.º e 256".º, ambos do Código Penal ...                                                           \xC2" ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-11-2021

    I - O recurso extraordinário de revisão, previsto nos arts. 449.º a 466.º, do CPP, é um meio processual que visa alcançar a possibilidade da reapreciação, através de novo julgamento, de decisão anterior (seja sentença - condenatória ou absolutória - seja despacho que tiver posto fim ao processo – art. 449.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP – transitado em julgado), desde que se verifiquem determinadas...

    ... -de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256° n° 1 al a) do CP, com referência ao veículo 57-EE-75, na pena de três anos de prisão; ... -de um crime de receptação p. e p. pelo art. 231 ...
  • Acórdão Nº 594/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
    ... consumada de 9 [nove] crimes de falsificação de documentos, p.p. pelo art. 256, n.º 1, al. a) do CP, na ... pena de 1 [um] ano e 3 [três] meses de prisão, por cada um dos 9 [nove] crimes ... praticados; pela prática, em ...
  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... pelo art° 256°, n°3, do CP, tendo esta pena sido extinta; - Proc. 30/03.0PELRA, por decisão de 17.5.04, foi condenado na pena de 10 meses de prisão suspensa ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Sessões n.º 9221, 9222, 9226 e 9227 (fls. 261, 264 e 265 Apenso 11); 256. No dia 22 de Maio de 2012, o H… conversou com o K… sobre a ida deste ao local de abastecimento do estupefaciente, combinando a hora da chegada ...
  • Acórdão nº 1366/20.1SILSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2022

    I- O condutor de um veículo automóvel, que uma vez sujeito a uma operação de fiscalização, apresente perante a autoridade policial um documento que pretende fazer passar por carta de condução, mas que seja visível a olho nu, não só por erros ortográficos, designadamente a palavra “serviços de aviação” na identificação da entidade emissora em vez de “serviços de viação”, a “numeração da Carta de...

    ... - um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256°, n° 1, alínea e), e n° 3, do Código Penal ... Realizado o julgamento, por sentença proferida em 23.12.2020, foi o arguido condenado nos ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. II - A verificação em concreto dos pressupostos da declaração de excecional complexidade não pode ser sindicada na providência de habeas...

    ... - 1 (um) crime de fraude fiscal (p. e p. pelo art.º 103° do RGIT), ... - 12 (doze) crimes de falsificação de documento (p. e p. pelo art. 256°, n° 1, al. d) do CP) ... - 1 (um) crime de branqueamento (p. e p. pelo art.º 368°-A, n° 1 e n° 2 do Código Penal, ... - 1 (um) crime de ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... g) e 95° n °1, al. a) e b) do E.M.J ... de passo que integram, indiciariamente, em concurso ideal, 15 crimes de falsificação - art. 256° do Código Penal (CP) e de abuso de poder - art. 382° do Código Penal (CP”) (bold nosso) (Cfr. fl. 55 do Relatório Final) ... Tal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT