acórdão concorrência desleal

1003 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... em causa os princípios de lealdade e usos honestos da concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - e prometem continuar a ... Código da Propriedade Industrial, consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios constitucionais da liberdade de ...
  • Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... legais respeitantes à publicidade comparativa e actuando em concorrência desleal.  Concluiu pedindo: a) a apreensão nas lojas das requeridas, ...
  • Acórdão nº 4722/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial. II- Pretendendo a requerente acautelar direitos contratuais, de fonte obrigacional perante comportamentos da requerida que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial que conduzem à competência do tribunal

    ....º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados ...
  • Acórdão nº 4460/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Visando a acção efectuar direitos ofendidos por actos de concorrência desleal (que extravasam dos estritos direitos da propriedade industrial) é competente o tribunal comum.

    ... que qualificam como consubstanciando a prática de actos de concorrência desleal. Concluem pelo decretamento da providência cautelar, devendo o ...
  • Acórdão nº 900/13.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...

    ... os respectivos preços contratuais para prevenir o aliciamento desleal dos requeridos, suportando com isso perdas de receita que oportunamente ... 128 n.º 1 f) do Código do Trabalho e vêm praticando concorrência desleal cujo regime jurídico se contem essencialmente nos artigos 317, ...
  • Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014

    I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º,...

    ...i., por os mesmos consubstanciarem a prática de actos de concorrência desleal, tendo, na audiência preliminar, explicitado que as peticionadas ...
  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...

    ...ofende as regras da publicidade comparativa e sobre a concorrência desleal. Com tais fundamentos, concluíram por pedir o seguinte: - a ...
  • Acórdão nº 0534963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    Para apreciação de procedimento cautelar que se fundamente em actos de concorrência desleal é competente o Tribunal Comum e não o Tribunal de Comércio.

    ... requerimento inicial, ou quaisquer outros que consubstanciem concorrência desleal, nomeadamente os que envolvam ofensa do bom nome da requerente, de ...
  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... das autoras e a existência de violação de firma implica concorrência desleal. - A ré adoptou o nome de domínio niceday.pt, que viola as ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... que regem a publicidade comparativa e a proibição da concorrência desleal. 2. Regularmente citadas, contestaram as Rés, impugnando ...
  • Acórdão nº 2403/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. E nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um direito privativo, como ainda é certo que a violação de um direito privativo não consubstancia necessariamente um acto de concorrência desleal. II - Essencialmente, a concorrência desleal é um acto...

    ... preço, são assegurados pelas requeridas, o que representa concorrência desleal e causa prejuízos, por desvio de potencial clientela, às ...
  • Acórdão nº 6680/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005

    1. A concorrência desleal é um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, assumindo a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa. 2. Por assim ser, uma acção de

    ... em síntese, no facto de os RR., estarem a praticar actos de concorrência desleal, proferindo falsas afirmações, com o fim de desacreditar as AA., ...
  • Acórdão nº 0048913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    Não configura concorrência desleal a comercialização do mesmo produto pela adquirente, adquirido por intermediário à queixosa, que o produz, pese embora o preço de venda pelo adquirente ser inferior ao praticado pela queixosa.

    ...D 30679 DE 1940/08/24. Sumário: Não configura concorrência desleal a comercialização do mesmo produto pela adquirente, adquirido ...
  • Acórdão nº 05A196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - Há concorrência desleal da Ré ao identificar o seu estabelecimento comercial com uma expressão que revela manifesta confusão com a denominação já existente de uma outra concorrente do mesmo ramo. II - A Ré actuou de modo consciente criando, assim, uma situação objectivamente intolerável, pelo prisma da concorrência desleal. III - Há que não olvidar a existência aceite de uma ética...

    ...de 14/12/2000 com fundamento na concorrência desleal e no abuso de direito dado ter sido obtido e está a ser exercido ...
  • Acórdão nº 0536911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    I- Para que se possa falar em «concorrência desleal» é essencial que as actividades económicas prosseguidas pelos dois - ou mais - empresários sejam afins. II- Na definição de «concorrência desleal» continua a ser válido o Parecer da Procuradoria Geral da República nº 17/57, de 30.05, que referia constituírem «concorrência desleal os actos, repudiados pela consciência normal dos comerciantes...

    ...a absterem-se da prática dos actos de concorrência desleal que têm vindo a praticar contra a A. e a condenação dos mesmos ...
  • Acórdão nº 97A111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997

    Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica.

    ...CPC67 ART212 ART729 N2. Sumário : Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de ...
  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de...

    ...ária angolana, criando-lhe a correspondente vantagem na concorrência em que agora está a entrar com a requerente nesse mercado, do mesmo passo ... Com o que incorre em concorrência desleal. Por despacho reproduzido a folhas 257-259, julgou-se verificada a ...
  • Acórdão nº 9620537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996

    I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos. II - Assim, apesar de um invento ter já caído no domínio público, por caducidade do registo da respectiva patente, a cópia do produto inventado e sua colocação no mercado violam aquele princípio da concorrência desleal.

    ...CPI95 ART260 D I. Sumário: I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos. II - Assim, apesar ...
  • Acórdão nº 0048913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    Não configura concorrência desleal a comercialização do mesmo produto pela adquirente, adquirido por intermediário à queixosa, que o produz, pese embora o preço de venda pelo adquirente ser inferior ao praticado pela queixosa.

    ...D 30679 DE 1940/08/24. Sumário: Não configura concorrência desleal a comercialização do mesmo produto pela adquirente, adquirido ...
  • Acórdão nº 0062546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - A concorrência desleal implica actividade eticamente reprovável ao nível da actividade económica concretamente exercida por autora e réu; II - A saída de um cliente da autora para o réu, mesmo por convite deste, não constitui concorrência desleal.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. Sumário: I - A concorrência desleal implica actividade eticamente reprovável ao nível da actividade ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...

    ... petição inicial a Autora não está a praticar um acto de concorrência desleal, relativamente à Ré e que não existe fundamento para a Ré ...
  • Acórdão nº 0045552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000

    I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a...

  • Acórdão nº 9720157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

    ... alegado e formulado as seguintes conclusões: - A concorrência desleal ultrapassa os direitos privativos, podendo existir sem que estes ...
  • Acórdão nº 06A745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006

    I - É proibida a concorrência desleal entre comerciantes, que se pode definir como todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo da actividade económica, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo. II - O gerente de uma sociedade por quotas não pode, sem consentimento dos sócios, exercer actividade concorrente com a

    ... cessantes e danos emergentes por o réu ter entrado em concorrência desleal com a autora, de quem se serviu de meios e informação ...
  • Acórdão nº 9720157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc

    ... alegado e formulado as seguintes conclusões: - A concorrência desleal ultrapassa os direitos privativos, podendo existir sem que estes ...

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