subsidio alimentação legislação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende ... comum, nos termos previ stos em legislação especial. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ção os limites estipulados pela legislação vigente, ressalvando-se os casos de horários de ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cláusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ção os limites estipulados pela legislação vigente, ressalvando-se os casos de horários de ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cl áusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este ...
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Regulamento n.º 821/2020
... com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Apenas ... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ... Investigação da F.C.T., e de outra legislação aplicável. Artigo 42.º Alterações ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A
... A legislação que regula as matérias relativas à ... a prestar aos alunos em matéria de alimentação abrange a disponibilização, ... durante o ano ... centagem do subsídio de refeição atribuído aos funcionários da ...
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Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à
... 24ª, n.º 1, do CCT, e diferenças do subsídio de almoço por deslocação, nos montantes que ... dívida, a título de subsídio de alimentação ... Os autores ofereceram resposta à ... --- Tendo em conta estes princípios, legislação, CCT aplicável, e jurisprudência relativos à ... -
Portaria n.º 347-A/2017
... retributivas, incluindo o apoio à alimentação e o subsídio de Natal; b) Apoiar os encargos com ... no Programa Qualifica, nos termos da legislação em vigor. 5 - As ações de formação ...
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Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... mês de novembro do ano de 2013; iv) Do subsídio de Natal do ano de 2013, no valor de 9 445 EUR; ... 20. Donde, se a Legislação que regulamenta a atividade da Requerida ... alimentação 133,10 EUR; - Diuturnidades 50 EUR; - Isenção ... -
Aviso n.º 5835/2017
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... (DRAPLVT), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... pública; c) Privação do direito a subsídio ...
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Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...
... aos anos de 1995 e de 2007 e o subsídio de Natal de 1995 e ainda a quantia de € ... o valor atribuído de subsídio de alimentação e o valor correspondente às refeições que lhe ... a tal objectivo, como emerge da legislação aplicável e douta jurisprudência dos nossos ... -
Portaria n.º 154-A/2022
... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... pela presente medida: ... a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... que será atribuída conforme a legislação especí fica. Cláusula 13.ª Aprendizagem e ... ça do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do ... Cláusula 41.ª Subsídio de alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refri gerantes ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... b) O subsídio de alimentação, de valor nunca inferior a ... ou depois do parto, nos termos da legislação em vigor. A licença referida é acrescida em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 35.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... serviço, nos prazos e termos da legislação em vigor. 2 - Logo após o envio, as ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a ... comum, nos termos previstos em legislação espec ial. 5 - As férias podem ser marcadas ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... ção, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de ... – sublinhado nosso ... Esta legislação era completada pelo Regulamento do Código do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... dos limites imperativos fixados na legislação em cada mome nto aplicável , constam do R UP T ... seguinte, terã o direito a um subsídio de “Férias Frias”, conforme estipulado na ... em simultâneo e garante alimentação e bebidas. 5 - Ano - período de 12 meses ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transp orte grat uito ... comum nos termos previstos em legislação espec ial. Cláusula 30.ª Duração do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ção de funções; e) Retribuição, subsídio, etc ; f) Horário de trabalho; g) Local ... seu serviço, nos prazos e termos da legislação em vigor. 2 - L ogo após o envio, as ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... ções que lhe pagou a título de subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono ... , a que tudo acresce um subsídio de alimentação de € 9,01 ... 4. A autora é sócia do E… ... em vigor do código, conjugado com a legislação anterior, um conceito de retribuição mais amplo ...
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Portaria n.º 178/2019
... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ... 1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as ... a cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor. 6 - O IEFP, I. P., comunica ao ISS, I ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... qu e será atribuída conforme a legislação específica. Cláusula 13.ª Aprendizagem e ... subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do ... Cláusula 41.ª Subsídio de alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refrigerantes ...
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Regulamento n.º 768/2021
... ção de necessidades básicas de alimentação do agregado familiar, e sempre que não haja ... a 60 %, emitido nos termos da legislação aplicável, ou através de documento que ateste o recebimento de subsídio ou prestação social por encargos no domínio da ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... ção das retribuições mínimas e do subsídio de refeição, a redução da duração do ... A legislação prevê, aliás, que o período anual de férias ... tem direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento se não puder pernoitar na ...
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Regulamento n.º 804/2021
... , despedimento, ausência do respetivo subsídio, diminuição súbita de rendimentos provenientes ... multiúsos, emitido nos termos da legislação aplicável ou através de documento que ateste o ... ao nível da higiene pessoal, alimentação e deslocação (1.º grau) ou, além disso, se ...