reconvenção processo trabalho

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... pela autora, o simultâneo conhecimento da reconvenção não implicará maior actividade por parte do tribunal, nem determinará embaraço de relevo para o julgamento da causa.

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... ência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.

Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa.

Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa.

A reconvenção admissivel em processo de trabalho e mais restritiva, nos seus requisitos, do que a contemplada no no processo civil.

... peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho”. IV – Neste processo especial, o legislador concedeu ao trabalhador a possibilidade de exercitar créditos que sempre poderá peticionar com recurso ao processo declarativo comum e dentro do prazo prescricional do art. 337º, nº 1, do Código do Trabalho, decorrentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação. V – Assim sendo, inexistem dúvidas que a reconvenção deduzida...

... interligado com ele. IV – Não é admissível reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta no abandono do trabalho, quando o trabalhador fundamentou a ação na ilicitude do despedimento promovido sem a precedência de procedimento disciplinar, sendo que o empregador não excecionou a compensação de créditos.

Se a R., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção contra o A. e se este, na sua resposta, invocou a excepção peremptória de prescrição, deve tal resposta ser notificada à R. e, depois, proferido o despacho saneador e elaborados, se for caso disso, a especificação e o questionário.

... 2013, correspondente ao art. 506.º do Código de Processo Civil de 1961. III - Não obstante seja controvertido se tal articulado, nestes termos, pode ser utilizado para alteração ou ampliação da causa de pedir fora do circunstancialismo dos arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil, ou, mutatis mutandis, fora do circunstancialismo do art. 28.º do Código de Processo do Trabalho, o princípio da economia processual e a consideração de que...

... nº. 2 da Cláusula 62ª do Contrato Colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas, publicado no BTE, 1ª Série, nº. 23, de 22/6/1995, determina que as empresas pagarão directamente aos empregados a totalidade dos subsídios (de doença, no caso) que estes tenham a receber da Segurança Social, competindo depois à empresa que pagou receber da

... despedimento ilícito e na falta de pagamento de trabalho suplementar, férias subsídios de férias e de natal, e, por outro, o pedido reconvencional assente na denúncia do contrato sem aviso prévio. III – Não deve ser indeferido por extemporâneo o requerimento probatório destinado à prova da genuinidade de documentos particulares se foi apresentado no prazo a que alude o n.º 2 do artigo 445.º do CPC

... alidade, ainda que remetidas a partir do local de trabalho. VII - O uso de tais comunicações como meio de prova em processo disciplinar integra prova nula por violar o direito de reserva da vida privada e de confidencialidade das comunicações privadas, sendo indiferente o meio através do qual o empregador delas teve conhecimento, mormente se foi ou não por denúncia anónima, porquanto é vedado, quer o acesso, quer a sua divulgação - 26º, 34º, 32

... apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção aos princípios do dispositivo, da preclusão, da igualdade entre as partes e da responsabilidade das partes, ínsitos no art. 63.º, ambos do Código de Processo do Trabalho.

... nização a que se refere o art.º 399º do Código do Trabalho com os créditos devidos à trabalhadora com a cessação do contrato de trabalho, invocando na contestação essa compensação, o tribunal pode considerar essa compensação porque feita depois da cessação do contrato de trabalho (art.º 279º, nº 1 do Código do Trabalho), mesmo sem ser apresentada reconvenção; porém, não pode o tribunal oficiosamente considerar ser a indemnização de valor...

... ço, pelas razões referidas no texto do acórdão, a reconvenção é admissível por emergir de factos jurídicos que servem de fundamento à acção.

... do despedimento promovido sem a precedência de processo disciplinar, não é admissível a reconvenção deduzida pela empregadora, cuja causa de pedir assenta no não cumprimento, por parte do autor, do contrato de trabalho celebrado entre as partes.

É admissível reconvenção da ré empregadora para exercer compensação de créditos de que é titular contra os autores trabalhadores com créditos por estes peticionados na acção (art.os 30.º, n.º 1 do CPT e 126.º, n.º 1, alínea o) da LOSJ).

... 85º da Lei 3/99, são aquelas que os tribunais do trabalho não podem conhecer quando se apresentem isoladamente, mas que, em caso de reconvenção, a lei lhes possibilita o conhecimento desde que com a acção tenham relações de conexão objectiva com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência (al. o)), para o que o tribunal já é directamente competente. III – Na acessoriedade, a causa subordinada é...

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... Quando o réu invoca a compensação de créditos, a reconvenção é admissível sem necessidade de se verificarem os demais requisitos, mas apenas até ao limite do valor do crédito do autor que for reconhecido pelo réu. iii) Na parte em que excede o valor do crédito reconhecido pelo réu ao autor objeto de compensação, a reconvenção só é admissível se estiver presente algum dos outros requisitos mencionados no art.º 30.º do CPT. (Sumário do...