reconvenção processo trabalho

2881 resultados para reconvenção processo trabalho

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
    ... Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de ... a sua improcedência, e à reconvenção, entendendo que a mesma não é admissível e ...
  • Acórdão nº 05S1175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. Se a autora pede a reintegração no seu posto de trabalho e o pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, fundando tais pedidos na ilicitude do despedimento, por considerar que os factos constantes da nota de culpa que a entidade empregadora contra ela deduziu eram insubsistentes, é admissível, nos termos da primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que, declarada a ... com base nos seguintes fundamentos: «Em processo laboral, a reconvenção é possível quando o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... Artigo 83.º-A Reconvenção 1 - Quando na contestação seja deduzida ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    PROCESSO Nº 681/16.3T8VLG.P1 Apelação 681/16.3T8VLG.P1 ... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... , por impugnação e deduzindo ainda reconvenção. Por impugnação, em síntese, nega parte dos ...
  • Acórdão nº 002425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    A reconvenção admissivel em processo de trabalho e mais restritiva, nos seus requisitos, do que a contemplada no no processo civil.

    ... Sumário : A reconvenção admissivel em processo de trabalho e mais ...
  • Acórdão nº 0015664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2002

    Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa.

  • Acórdão nº 0015664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002 (caso None)

    Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa.

  • Acórdão nº 12722/21.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, diferentemente do que se verifica no art. 30º do CPT, no qual a reconvenção está limitada aos factos jurídicos que servem de fundamento à acção, o art. 98º-L, ao remeter para o art. 266º do CPC, admite que o pedido reconvencional seja alicerçado em facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - A reconvenção

    Processo: 12722/21.8T8PRT-A.P1 Origem: Tribunal Judicial a Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 1 Recorrente: AA Recorrida: A ... *O A. apresentou contestação e reconvenção, impugnando o alegado no articulado motivador e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...
  • Acórdão nº 9220589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    Se a R., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção contra o A. e se este, na sua resposta, invocou a excepção peremptória de prescrição, deve tal resposta ser notificada à R. e, depois, proferido o despacho saneador e elaborados, se for caso disso, a especificação e o questionário.

    ... , numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção ...
  • Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado,...

    APELAÇÃO - PROCESSO N.º 1654/15.9T8VRL-A.G1 1. Relatório Nos ... 2013, a ser aplicável em processo de trabalho; c) no artigo 588.º, do CPC 2013 ... SEGUNDA ... éria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 ...
  • Acórdão nº 01S3246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)

    1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, S.A., com sede no Porto, intentou ac\xC3"ção declarativa com processo ordinário contra B, residente em Braga, pedindo ... ó por via reconvencional", deduziu reconvenção, pedindo que, no caso da procedência da acção, ...
  • Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 1

    ... : LUCIANA, Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga - J2 ... I – RELATÓRIO LUCIANA, ... ção, a Ré também deduziu reconvenção, pela qual pede a condenação da Autora a ... 63º, nº 1 do Código de Processo de Trabalho, as partes devem arrolar as ...
  • Acórdão nº 3339/19.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde em circunstancialismo autónomo e não no facto jurídico essencial que serve de fundamento à acção, excluídas que estejam as demais hipóteses previstas no artigo 30º CPT. II - Não ocorre a apontada ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido, porquanto não subsiste dúvida sobre a...

    ... A autora intentou acção de processo comum pedindo que seja declarada a nulidade do ... Deduziu reconvenção pedindo que a autora seja condenada a “(1) ... de oito dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição; (2) A reconhecer a ...
  • Acórdão nº 657/15.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    Não tendo o autor apresentado rol de testemunhas na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atençã

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, que B move a C, S.A., foi proferido ... Trabalho dispõe que a resposta é admissível quando o ... à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... -27 Artigo 1795.º (Reconvenção) 1. A separação judicial de pessoas e bens ...
  • Acórdão nº 06S251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. O sentido da expressão «facto jurídico que serve de fundamento à acção» empregue na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática, só pode ser entendido como referindo-se à causa de pedir, «ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão». 2. Por outro lado,...

    ... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA instaurou acção declarativa, com ... base nos seguintes fundamentos: «A reconvenção, em processo laboral, está sujeita a requisitos ...
  • Acórdão nº 289/08.7TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I – Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos de natureza substantiva da admissibilidade da reconvenção em processo laboral, que “a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na al. p) do artº 85º da Lei nº 3/99, de 13/01”. II – As questões a que se refere a referida al. p)...

    ... na presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato de trabalho, ... o despacho que decidiu admitir a reconvenção deduzida pela ré dele veio interpor recurso que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Artigo 29.º Modificações subjectivas da instância ... Artigo 30.º Reconvenção ... Artigo 31.º Apensação de acções ... Capítulo IV Dos procedimentos cautelares ... Secção I Procedimento cautelar comum ... Artigo 32.º ...
  • Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
    ... Em 28 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, actual Juízo Único, 4.ª Secção, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de ... A ré deduziu, ainda, reconvenção, em que pediu a condenação da autora a ...
  • Acórdão nº 1537/16.5T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    i) A reconvenção é admissível em qualquer uma destas situações: (i) quando o pedido do réu emerge apenas do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à ação (e não no sentido amplo previsto no art.º 266.º do CPC); (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a ação por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; e (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos.

    Processo n.º 1537/16.5T8STR-B.E1 Acordam, em ... Apelado: BB (autor) ... Tribunal do Trabalho de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J ... despacho: “A ré veio deduzir reconvenção peticionando: - A compensação do crédito no ...
  • Acórdão nº 7951/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso None)

    É admissível a reconvenção, em processo laboral, quando o reconvinte pretende exercer a compensação, ainda que falte o vínculo de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência com a relação de trabalho.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ... -se por impugnação, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe a ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... a absolvição do pedido e, em reconvenção, a condenação da A. a pagar 105.092,96 €, ou ... õe o artigo 30.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho:«Sem prejuízo do disposto no n.º ...

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