reconvenção processo trabalho

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  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da...

    ... Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de ... a sua improcedência, e à reconvenção, entendendo que a mesma não é admissível e ...

  • Acórdão nº 05S1175 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    1. Se a autora pede a reintegração no seu posto de trabalho e o pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, fundando tais pedidos na ilicitude do despedimento, por considerar que os factos constantes da nota de culpa que a entidade empregadora contra ela deduziu eram insubsistentes, é admissível, nos termos da primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que, declarada a ... com base nos seguintes fundamentos: «Em processo laboral, a reconvenção é possível quando o ...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    PROCESSO Nº 681/16.3T8VLG.P1 Apelação 681/16.3T8VLG.P1 ...: Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ..., por impugnação e deduzindo ainda reconvenção. Por impugnação, em síntese, nega parte dos ...

  • Acórdão nº 002425 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1990

    A reconvenção admissivel em processo de trabalho e mais restritiva, nos seus requisitos, do que a contemplada no no processo civil.

    ...LOTJ87 ART64 O P. Sumário : A reconvenção admissivel em processo de trabalho e mais ...

  • Acórdão nº 0015664 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2002

    Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa.

  • Acórdão nº 9220589 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1993

    Se a R., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção contra o A. e se este, na sua resposta, invocou a excepção peremptória de prescrição, deve tal resposta ser notificada à R. e, depois, proferido o despacho saneador e elaborados, se for caso disso, a especificação e o questionário.

    ...., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção ...

  • Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção...

    APELAÇÃO - PROCESSO N.º 1654/15.9T8VRL-A.G1 1. Relatório Nos ... 2013, a ser aplicável em processo de trabalho; c) no artigo 588.º, do CPC 2013. SEGUNDA ...éria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 ...

  • Acórdão nº 01S3246 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2002

    1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, S.A., com sede no Porto, intentou ac\xC3"ção declarativa com processo ordinário contra B, residente em Braga, pedindo ...ó por via reconvencional", deduziu reconvenção, pedindo que, no caso da procedência da acção, ...

  • Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º,

    ...: LUCIANA, Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga - J2. I – RELATÓRIO LUCIANA, ...ção, a Ré também deduziu reconvenção, pela qual pede a condenação da Autora a ...63º, nº 1 do Código de Processo de Trabalho, as partes devem arrolar as ...

  • Acórdão nº 657/15.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    Não tendo o autor apresentado rol de testemunhas na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção aos...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, que B move a C, S.A., foi proferido ...Trabalho dispõe que a resposta é admissível quando o ... à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... Artigo 30.º Reconvenção 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que ...

  • Acórdão nº 06S251 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2006

    1. O sentido da expressão «facto jurídico que serve de fundamento à acção» empregue na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática, só pode ser entendido como referindo-se à causa de pedir, «ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão». 2. Por outro...

    ... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA instaurou acção declarativa, com ... base nos seguintes fundamentos: «A reconvenção, em processo laboral, está sujeita a requisitos ...

  • Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2011

    1. Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a revista não é admissível quanto ao segmento do acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má fé. 2. Se a acção tem por fundamento a ilicitude do despedimento e o não...

    ... Em 28 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, actual Juízo Único, 4.ª Secção, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de ... A ré deduziu, ainda, reconvenção, em que pediu a condenação da autora a ...

  • Acórdão nº 1537/16.5T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    i) A reconvenção é admissível em qualquer uma destas situações: (i) quando o pedido do réu emerge apenas do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à ação (e não no sentido amplo previsto no art.º 266.º do CPC); (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a ação por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; e (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos.

    Processo n.º 1537/16.5T8STR-B.E1 Acordam, em ... Apelado: BB (autor). Tribunal do Trabalho de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J ... despacho: “A ré veio deduzir reconvenção peticionando: - A compensação do crédito no ...

  • Acórdão nº 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

    I-A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos. II-Quando o pedido reconvencional tem por objecto a compensação de...

    ... a absolvição do pedido e, em reconvenção, a condenação da A. a pagar 105.092,96 €, ou ...õe o artigo 30.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho:«Sem prejuízo do disposto no n.º ...

  • Acórdão nº 289/08.7TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos de natureza substantiva da admissibilidade da reconvenção em processo laboral, que "a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na al. p) do artº 85º da Lei nº 3/99, de 13/01". II - As questões a que se refere a referida al. p) do artº 85º da...

    ... na presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato de trabalho, ... o despacho que decidiu admitir a reconvenção deduzida pela ré dele veio interpor recurso que ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ...do Trabalho – J1, AA instaurou ação declarativa, com ..., o Tribunal, considerando que o processo continha os elementos necessários à ... teria que ser deduzida em sede de reconvenção». A ré, por sua vez, apresentou requerimento ...

  • Acórdão nº 7951/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2004

    É admissível a reconvenção, em processo laboral, quando o reconvinte pretende exercer a compensação, ainda que falte o vínculo de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência com a relação de trabalho.

  • Acórdão nº 0064914 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1990

    I - Em processo de trabalho, os articulados possíveis são três, sendo dois necessários: a petição e a contestação. A resposta à contestação só ocorre se for deduzida alguma excepção e como resposta à reconvenção. II - Não havendo, pois, articulado superveniente, não há que notificar o réu da resposta que o autor produzir à dedução da execpção ou à reconvenção.

    ... Sumário: I - Em processo de trabalho, os articulados possíveis são ... excepção e como resposta à reconvenção. II - Não havendo, pois, articulado ...

  • Acórdão nº 334/13.4TTCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na acção se pretende fazer valer. II – Nos termos do artº 85º, al. b) da LOFTJ, compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado. ...

    ...              No Tribunal do Trabalho" de Coimbra e em acções separadas, cuja apensaç\xC3"... a não admissibilidade da reconvenção.                         ...                 O processo é o próprio.                 As ...

  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ...após instauração de processo disciplinar contra a Recorrida M., nos termos do ... artigo 353º e seguintes do Código do Trabalho, procedeu ao despedimento desta com justa causa ... 5 - A Recorrida deduziu, ainda, reconvenção, peticionando os créditos emergentes do contrato ...

  • Acórdão nº 1056/15.7T8CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2016

    I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação uma relação de conexão por acessoriedade,...

    ... de férias e subsídio de férias, pelo trabalho prestado pelo autor para a ré no ano 2015 até ... Deduziu reconvenção, alegando para tanto que o autor era responsável ...30.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. São, pois, pressupostos de ...

  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, contra a BB, na qual a Mm.ª Juíza ... segundos se referem à matéria da reconvenção, que não foi admitida. Irresignada, a ré ... 30.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho em três situações: quando o pedido do réu ...