reconvenção processo trabalho

I – A dedução de reconvenção em processo do trabalho tem um âmbito mais limitado do que a prevista no CPC, só sendo admissível (requisito substantivo) quando o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à ação, ou seja, a causa de pedir do pedido do Autor e do pedido reconvencional deve ser a mesma. II – A reconvenção é ainda admissível se existir conexão entre a questão reconvencional e a ação

... a resolução, por sua iniciativa, do contrato de trabalho, fundada em assédio, danos não patrimoniais, falta de pagamento de créditos [férias, trabalho suplementar, diferenças na retribuição-base] e indemnização pela resolução, e, do outro, o pedido reconvencional se alicerça no cumprimento defeituoso da prestação laboral por parte do autor [trabalhador].

• Diário da República

... quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor. II- A aferição do pressuposto de admissibilidade da reconvenção relativo ao valor da causa reporta-se ao momento inicial, em que a acção foi proposta; o valor que resulta da soma do pedido deduzido pelo autor com o pedido reconvencional só produz efeitos no que respeita aos actos e termos posteriores à reconvenção, o que pressupõe que já...

... empregadora fundamentado a acção no abandono do trabalho por parte do trabalhador, não é admissível a reconvenção deduzida por este último, cuja causa de pedir assenta no não cumprimento, por parte da autora, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, concretamente, no não pagamento pontual das retribuições e demais valores acordados.

... empregadora fundamentado a acção no abandono do trabalho por parte do trabalhador, não é admissível a reconvenção deduzida por este último, cuja causa de pedir assenta no não cumprimento, por parte da autora, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, concretamente, no não pagamento pontual das retribuições e demais valores acordados.

... pela autora, o simultâneo conhecimento da reconvenção não implicará maior actividade por parte do tribunal, nem determinará embaraço de relevo para o julgamento da causa.

... pela autora, o simultâneo conhecimento da reconvenção não implicará maior actividade por parte do tribunal, nem determinará embaraço de relevo para o julgamento da causa.

... efeitos em relação ao próprio acto de dedução da reconvenção e apreciação da sua admissibilidade. 3. A questão da admissão da reconvenção é independente da questão do aumento do valor da causa por dedução de reconvenção inadmissível, que apenas tem efeito para fins de tributação do reconvinte. 4. Por outras palavras, o aumento do valor da causa não torna admissível uma reconvenção em si inadmissível.

A reconvenção admissivel em processo de trabalho e mais restritiva, nos seus requisitos, do que a contemplada no no processo civil.

... ência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.

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... peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho”. IV – Neste processo especial, o legislador concedeu ao trabalhador a possibilidade de exercitar créditos que sempre poderá peticionar com recurso ao processo declarativo comum e dentro do prazo prescricional do art. 337º, nº 1, do Código do Trabalho, decorrentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação. V – Assim sendo, inexistem dúvidas que a reconvenção deduzida...

... 2013, correspondente ao art. 506.º do Código de Processo Civil de 1961. III - Não obstante seja controvertido se tal articulado, nestes termos, pode ser utilizado para alteração ou ampliação da causa de pedir fora do circunstancialismo dos arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil, ou, mutatis mutandis, fora do circunstancialismo do art. 28.º do Código de Processo do Trabalho, o princípio da economia processual e a consideração de que o...

... despedimento ilícito e na falta de pagamento de trabalho suplementar, férias subsídios de férias e de natal, e, por outro, o pedido reconvencional assente na denúncia do contrato sem aviso prévio. III – Não deve ser indeferido por extemporâneo o requerimento probatório destinado à prova da genuinidade de documentos particulares se foi apresentado no prazo a que alude o n.º 2 do artigo 445.º do CPC

• Legislação

... seja celebrado após a cessação do contrato de trabalho e para vigorar no momento pós contrato. III–  Na fase do saneamento do processo, incumbe ao juiz apreciar da admissibilidade do pedido reconvencional e, se os autos já contiverem os elementos necessários, cumprido o contraditório, apreciar do mérito da acção reconvencional. IV–  Por força do nº 1 do artigo 30º do CPT a reconvenção é admissível: a) quando o pedido do réu emerge do facto

• Diário da República

... apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção aos princípios do dispositivo, da preclusão, da igualdade entre as partes e da responsabilidade das partes, ínsitos no art. 63.º, ambos do Código de Processo do Trabalho.

... interligado com ele. IV – Não é admissível reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta no abandono do trabalho, quando o trabalhador fundamentou a ação na ilicitude do despedimento promovido sem a precedência de procedimento disciplinar, sendo que o empregador não excecionou a compensação de créditos.

... nº. 2 da Cláusula 62ª do Contrato Colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas, publicado no BTE, 1ª Série, nº. 23, de 22/6/1995, determina que as empresas pagarão directamente aos empregados a totalidade dos subsídios (de doença, no caso) que estes tenham a receber da Segurança Social, competindo depois à empresa que pagou receber da

... nº. 2 da Cláusula 62ª do Contrato Colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas, publicado no BTE, 1ª Série, nº. 23, de 22/6/1995, determina que as empresas pagarão directamente aos empregados a totalidade dos subsídios (de doença, no caso) que estes tenham a receber da Segurança Social, competindo depois à empresa que pagou receber da

... CPT, pelo que não se verifica erro na forma de processo. [elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

... alidade, ainda que remetidas a partir do local de trabalho. VII - O uso de tais comunicações como meio de prova em processo disciplinar integra prova nula por violar o direito de reserva da vida privada e de confidencialidade das comunicações privadas, sendo indiferente o meio através do qual o empregador delas teve conhecimento, mormente se foi ou não por denúncia anónima, porquanto é vedado, quer o acesso, quer a sua divulgação - 26º, 34º, 32º

... nização a que se refere o art.º 399º do Código do Trabalho com os créditos devidos à trabalhadora com a cessação do contrato de trabalho, invocando na contestação essa compensação, o tribunal pode considerar essa compensação porque feita depois da cessação do contrato de trabalho (art.º 279º, nº 1 do Código do Trabalho), mesmo sem ser apresentada reconvenção; porém, não pode o tribunal oficiosamente considerar ser a indemnização de valor...