falta pagamento parte do inquilino

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  • Acórdão nº 06A2299 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2006

    I. O incidente da acção de despejo previsto no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II. Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para

    ..., contrato de arrendamento relativo a parte desse prédio, contrato esse que teve início em ... para a arrendatária, incluindo o pagamento das rendas. Concluem pedindo que, com fundamento na falta de pagamento das rendas, se decrete a resolução ...ções, uma preventiva, de acautelar o inquilino, impedindo-o de deixar acumular as rendas que se ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ....º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia despedir o ... de Menezes -, por representantes dos inquilinos dessas duas cidades, por um advogado, um contador ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ...-se ao valor que resulta da matriz ou, na falta ou deficiência desta, à renda que os ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... é estipulada por livre negociação das partes. Artigo 3.º (Renda condicionada) No regime de ... de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não ... beneficiação tem direito a exigir do inquilino um ajustamento da renda para além do determinado ...2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ...

  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... a utilização do locado, no todo ou em parte, se não forem executadas imediatamente, razão ...ção do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda. * I-RELATÓRIOAcordam no ...

  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado, após um

    ... oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas. ...ítima a recusa do pagamento de rendas, por parte dos Recorrentes. Nessa medida, B) O incidente de ... Não é de decretar o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ... para tal a alegação por parte do inquilino...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ...P. E., no mesmo montante em falta para integral cumprimento das redu- ções ... utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do ... fixado no n.º 1 do artigo 91.º, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de ... dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro ...

  • Acórdão nº 0525955 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2006

    I - Não obstante o locador tenha a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, tal não permite ao inquilino deixar de pagar renda. II - A existência de vícios na coisa só dá ao locatário o direito à resolução do contrato.

    ..., meramente particular, sem que houvesse de parte a parte qualquer acto de execução deste ...ção e utilização do imóvel, houve pagamento e, precisamente, os autores reivindicam - e bem - a realização de pagamento em falta. Isto para além de que o conteúdo a atribuir ao ...Civil, tal não permite ao inquilino deixar de pagar as rendas, tendo em conta o ...

  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ... auferir com o incumprimento contratual por parte daquela; b) Subsidiariamente, a quantia de € ... da 1.ª R., que veio a ser resolvido por falta de pagamento de rendas; - não terem as partes a ... incumprimento definitivo do seu devedor/inquilino, não tinha necessariamente de resolver o ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das quantias correspondentes ao ..., bem como as rendas que, no todo ou em parte, se vencerem até à efectiva entrega do locado; ... numa comunicação escrita, dirigida ao inquilino e remetida por carta com aviso de recepção para ...

  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020

    ... NRAU por acordo das partes (artigo 36º, n.º 1, do NRAU), podendo apenas. ... do artigo 31º do NRAU, . « A. falta de resposta vale como aceitação da renda, bem ... esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da ... senhorio, com a duração e mediante o pagamento do. valor da renda que este tiver indicado ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... alvo, foram inicialmente julgados e, em parte, condenados, pelo acórdão de 5/1/2009, ... inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta" de fundamentação dessa decisão); - O arguido B\xE2"... “DO…, Ldª”, relacionados com pagamentos efectuados pela FE… ao arguido BV… em ... B (garagens) foram adjudicadas a KO…, inquilino da falida, que exerceu o direito de preferência ...

  • Acórdão nº 10576/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I. O recorrente, não pode, em simultâneo, invocar a falta de fundamentação (al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC) e a oposição desta e a decisão, pois que, ao invocar-se a nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC, é no pressuposto de que essa fundamentação existe. II. A apresentação de requerimento de exame por Junta Médica, implica a remissão da fixação do grau de...

    ... a data da propositura da acção até pagamento sobre a quantia de 3.600.000$00 e ainda a quantia ... por benfeitorias, por estar prescrita nesta parte tal pretensão. A fl. 440 veio o A. reduzir o ... nada diz nas suas alegações quanto à falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... ao aumento de renda: - quando o inquilino/descendente for portador de deficiência a que ...

  • Acórdão nº 2753/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    - Numa situação de resolução por não pagamento de rendas o Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, pressupõe a carência de meios do arrendatário e a sua boa-fé psicológica, ou seja que o não pagamento das rendas se deva à carência de meios e não à opção por uma habitação com excessiva renda excessiva renda face às suas possibilidades económicas. - E cumpre ao requerente...

    ...S. apresentou requerimento de despejo por parte do senhorio, , relativo ao imóvel sito na Rua ... ad quo que indeferiu o requerimento do inquilino para obtenção de prazo de desocupação do ... referência à base instrutória ou na sua falta aos articulados, pois, é aí que consta a ... desde Janeiro de 2015 sem efetuar o pagamento de qualquer renda ou montante! XXIX) O Recorrente ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... impugnação, sustentando vigorar entre as partes" um contrato de arrendamento industrial, que só n\xC3"... folhas 112, deduzir incidente por não pagamento" das rendas do locado, vencidas na pendência da a\xC3"...em A) consignou-se que o inquilino poderá fazer obras de benfeitorias e que uma vez ... comunicação do senhorio ao arrendatário, falta àquele senhorio o interesse processual para ...

  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... 51º, nº4, 54, nº1 e 35º, nº2, na parte em que permite o aumento da renda, limitado a ... que «a única pessoa que poderia invocar a falta de poderes (…) seria a própria R. e não o ...ão de protecção da confiança do inquilino que recebe uma carta de quem não demonstra, nem ...A R. condenada no pagamento à A. da quantia de € 2.000 (dois mil euros) ...

  • Acórdão nº 04A127 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    I - O art.º 1042º, n.º 2, do Cód. Civil, apenas consagra o reconhecimento do arrendatário de que se encontra em mora quanto às rendas depositadas com a correspondente indemnização sem declaração de o depósito ser condicional. II - Para fins de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas integrantes da causa de pedir, a lei impõe ao locatário o...

    ... urbano que identificam, como senhorios, por falta de pagamento de rendas, condenando-se a ré a ...228 e segs., reformou o anterior, na parte em que julgara procedente o agravo do despacho da ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 3.Entre os Requerentes e outros, de uma parte, e a Requerida, por outra parte, foi celebrado um ....971,15, tendo ainda sido acordado que o pagamento da renda seria efectuado mensalmente até ao dia ... não habitacionais com prazo certo, por falta de pagamento das rendas, nos termos e para os ... do contrato para todos eles e exigir do inquilino faltoso o pagamento das rendas em atraso. 12-No ...

  • Acórdão nº 0055376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

  • Acórdão nº 0055376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... e devoluto; b) fosse a ré condenada no pagamento às autoras das rendas vencidas e não pagas, no ...ória de transacção celebrada entre as partes" relacionada com as rendas em causa na presente ac\xC3"... resolução do contrato de arrendamento por falta" do pagamento de rendas, com a consequente condena\xC3"... de pagamento das rendas por parte do inquilino, o senhorio dispõe da faculdade, não só de ...

  • Acórdão nº 0220910 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2002

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do...

  • Acórdão nº 97B1005 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1998

    I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.

    ...parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II ... igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino...

  • Acórdão nº 9630718 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 1996

    I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

    ... no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado ...ão demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só ... acção, sendo o primeiro, manifestamente, parte ilegítima na acção. II - Se o inquilino actual ...

  • Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1.S2  de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    No regime da venda defeituosa previsto no n.º 1 do art. 913.º do CC, impende sobre os compradores o ónus da prova de que o vício já existia aquando da venda.

    ... prejuízos causados, nomeadamente no pagamento das seguintes quantias: b) A quantia de € ... e quatro cêntimos), referentes a quota-parte do AA. na reparação das partes comuns do ...ário o comprador demonstrar ou provar a falta de tais qualidades, bastando-lhe a prova da falta ..., implica o pagamento por parte do inquilino de uma renda mensal no valor de € 350,00; 1.25. ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... 175 a 177) . - Falta de pagamento de rendas / Diferimento da ... . III. Mas já cabe ao inquilino o ónus de alegar e de provar o pagamento da ...Não releva, para tal, a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por ...