falta pagamento parte do inquilino

A falta de realização de obras no locado por parte do senhorio é um dever lateral ao fim do contrato, que não justifica a falta de pagamento das rendas por parte do inquilino, salvo se o estado do locado impedir a sua utilização.

... no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II. Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para garantir direito a indemnização por benfeitorias realizadas naquele. * *Sumário elaborado pelo

... no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II. Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para garantir direito a indemnização por benfeitorias realizadas naquele. * *Sumário elaborado pelo

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... ão, a invocação da exceção de não cumprimento por parte do inquilino para sustentar a recusa do pagamento da renda pressupõe a demonstração da total impossibilidade de residir no locado, por falta de condições de habitabilidade do mesmo. III- Não se verificam os pressupostos da mencionada exceção se se demonstrou que não obstante a verificação de deficiências no locado, o inquilino ali se manteve a residir. IV- Para que a exceptio non adimpleti...

... mpondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de acordo com o preceituado no artigo 1022.º do CC, lhe era lícito usufruir, mesmo que tal suceda por conduta ilícita do senhorio.

... ção à notificação do nº 4 do art.º 14º do NRAU, o inquilino tanto pode proceder ao pagamento por depósito autónomo, consignação em depósito ou diretamente ao senhorio nos termos contratuais, posto que em qualquer caso faça disso prova nos autos. VII - Se o inquilino suscita alguma exceção perentória, que simultaneamente constitui causa de pedir da ação principal, o despejo imediato não deve ser decretado, por não ser curial que num incidente se...

... entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o valor da renda. V - Para que o inquilino possa deixar de pagar a renda com base na excepção de não cumprimento do contrato pelo senhorio, tem de alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda.

... ções de insuficiência económica, posto que, nessa parte, o regime do apoio judiciário o salvaguarda. IV – Pois, a compressão do direito de defesa do inquilino apenas contempla a prestação de caução num determinado valor (limite máximo de seis meses de renda), adequada e proporcional, enquanto contraponto ao direito de propriedade do senhorio, não constituindo uma limitação intolerável ao direito de defesa do inquilino.

... do senhorio fazer as obras no locado, a fim de o inquilino poder usufruiu do gozo do imóvel para os fins contratados, deve aquele proceder também a todas as obras que contendam com a reparação do mesmo, nomeadamente retirando do local todos os equipamentos que ali foram colocados pela arrendatária e voltando a colocá-los no seu local, findas as obras. III- A falta de elementos a que alude o artº 661º nº 2 do CPC deverá resultar, não do fracasso

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... não admite outra oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas. III – Tratando-se de um mecanismo jurídico estabelecido na lei com vista a evitar aquelas situações indesejáveis, qualquer senhorio pode usar deste meio de tutela quando verificados os respectivos pressupostos, sem que se vislumbre, em regra, qualquer situação de abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil). IV – No contexto da ordem...

... a ressarci-lo pelo prejuízo que sofre com a falta de pagamento das rendas no momento próprio e com a continuação da ocupação do locado.

... a, de modo a que possa cumprir a prestação do seu pagamento nos termos contratualmente fixados. V. A ausência de realização de tal comunicação legitima a imputação do não cumprimento da obrigação de pagamento da renda à senhoria, credora, por força do disposto no art.º 813º do Cód. Civil, e o afastamento da mora do devedor, a inquilina.

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A situação prevista no artigo 449º, alínea c), do Código de Processo Civil não se verifica quando o senhorio, em vez de recorrer à comunicação extrajudicial para resolução do contrato (que serviria de título executivo nos termos do artigo 15°, alínea e), do NRAU) optou, legitimamente, pelo recurso à acção judicial de despejo.

I – A resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas não terá que operar, em termos obrigatórios, apenas extrajudicialmente, sendo perfeitamente legítima a opção do senhorio de recorrer à acção de despejo como forma de obter tal desiderato, constituindo o meio extrajudicial previsto no artigo 9º, nº 7 do NRAU mera opção alternativa. (Sumário do Relator)

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I - Não obstante o locador tenha a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, tal não permite ao inquilino deixar de pagar renda. II - A existência de vícios na coisa só dá ao locatário o direito à resolução do contrato.

... renda era do perfeito conhecimento de ambas as partes, o facto do arrendamento ser um contrato intuitus personae, e de se estar perante uma acção de despejo por falta pagamento de rendas, em que se prova que a mora é do inquilino, e se verifica a inexistência de depósito liberatório, dão ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento – artigo 64º-1 a) do RAU. R.M.

... decisão que condenou o fiador, não recorrente, no pagamento das rendas vencidas e da indemnização moratória correspondente, embora o último possa beneficiar da procedência do recurso do primeiro. V – Por aplicação dos critérios subsidiários de aplicação da lei no tempo, normas contidas nos n.ºs 5 e 6 do artigo 1041.º do Código Civil, introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, não são aplicáveis às rendas vencidas antes da sua entrada

I – Havendo diferimento do despejo, nos termos do nº2 do artº 106 do Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro, caberá ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o autor pelas rendas vencidas e não pagas, durante esse período, acrescidas de juros de mora. II – A responsabilidade do Fundo só tem lugar

Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083º nº 3 do Código Civil, o senhorio não opta por peticionar também os valores que estejam em dívida, não é exigível ao inquilino que apresente oposição, a prestação de caução a que se refere o artigo 15º - F nº 3 do NRAU. (Sumário elaborado pelo Relator)