Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 68 QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SITACEHT/Açores - Sindicato
dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio,
Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de Construção Civil e Blocos e
Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares) - Alteração salarial e outras e texto
consolidado
A presente publicação vem alterar a anteriormente publicada em Jornal Oficial, II Série, n.º
76, de 20 de abril de 2021 e a publicada em Jornal Oficial, II Série, n.º 54 de 17 de março de
2022.
As partes acordam nas alterações da cláusula 35 no ponto n.º 1, do “Anexo I” a eliminação
da categoria de “Guarda” a introdução de uma nova categoria “Medidor preparador”, a alteração
da tabela salarial constante do “Anexo II”.
Cláusula 35.ª
Subsídio de Natal
1 - Os trabalhadores abrangidos por este CCT serão retribuídos até ao dia 15 de dezembro
com um subsídio de Natal no valor da remuneração mensal.
2 - O subsídio de Natal será proporcional ao tempo de serviço prestado:
a) No ano de admissão;
b) No ano da cessação do contrato de trabalho;
c) Aquando da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
ANEXO I
Definição de funções
Construção civil
Medidor preparador - O profissional que trata da preparação e medição de projeto, conforme
necessidades da Direção de Obra, de realizar medições de execução de obra com vista a
elaboração de autos de medição, de propor soluções alternativas ao projeto que possam melhorar
a rentabilidade final da obra e de analisar e resolver problemas, detetando e alertando para
possíveis desvios.
II SÉRIE N.º 68 QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023
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ANEXO II
Tabela Salarial
Construção Civil
Técnico de engenharia - Grau 3 ………………………………………………... € 1.081,00
Técnico de engenharia - Grau 2 ………………………………………………… € 877,00
Técnico de engenharia - Grau 1 ………………………………………………… € 833,75
Desenhador projetista ……………………………………………….................... € 799,75
Desenhador ………………………………………………................................... € 798,75
Medidor orçamentista ……………………………………………….................... € 798,75
Medidor preparador ………………………………………………....................... € 798,75
Encarregado geral ………………………………………………......................... € 949,00
Encarregado ……………………………………………….................................. € 829,75
Chefe de oficina …………………………………………………………………… € 798,75
Arvorado ou seguidor ……………………………………………….................... € 800,75
Apontador ………………………………………………....................................... € 798,75
Capataz ……………………………………………….......................................... € 798,75
Carpinteiro de Limpos - Cofragens - Pedreiro - Estucador - Canalizador
Letra A ………………………………………………............................................ € 799,75
Letra B ………………………………………………............................................ € 798,00
Letra C ………………………………………………............................................ € 798,00
Armador de ferro
Letra A ……………………………………………….......................................... € 799,75
Letra B ……………………………………………….......................................... € 798,75
Caiador - Pintor
Letra A ……………………………………………….......................................... € 799,75
Letra B ……………………………………………….......................................... € 798,75
Cabouqueiro
Letra A ……………………………………………….......................................... € 799,75
II SÉRIE N.º 68 QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023
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