subsidio alimentação legislação
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... importância dos nutricionistas na alimentação das crianças em idade escolar, o Governo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
...alimentação será custeada pela entidade patronal sempre ... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 27.ª Duração do ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
...ão , limites do trabalho suplementar, subsídio de refeição, deslocações, introdução de ... direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento, se não puder pernoitar na ...legislação comercial e fiscal; supervisiona a ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...
...ao subsídio de desemprego; Sem conceder, b) A considerar ... créditos salariais, subsídios de alimentação, de férias e de Natal, nos termos discriminados ... 21.º Na nossa legislação laboral os trabalhadores têm a liberdade de se ... -
Regulamento n.º 691/2022
... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de ...érie PARTE H CAPÍTULO III Apoio à Alimentação Artigo 10.º Definições Para efeitos do ... presente Regulamento aplica -se a legislação...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
...; e) Nos demais casos previstos em legislação especial. 4 - Sempre que seja possível, o em ... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...
...ao subsídio de desemprego; sem conceder, b) A considerar-se ... créditos de salário, subsídio de alimentação, de férias, subsídio de férias e de Natal ...legislação nem, infelizmente, no dia a dia de milhares e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... desenvolvimento, nos termos da legislação específ ica. 3 - Os menores de idade ... viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes; ... trabalhador tem direito a um segundo subsídio de refeição de montante igual ao do disposto n ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
...REALIZADOS NESTAS INSTITUIÇÕES. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 22-12-2021 Pág. ...a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ...a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 4 - (…) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm ...âmites e requisitos fixados na legislação aplicável. II SÉRIE Nº 136 ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação" 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subs\xC3"...
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Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...Assegura que a empresa cum pre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... referentes a acertos de retribuição; subsídio de alimentação; subsídio de falhas, ...ção de justa causa ao abrigo da legislação pretérita (arts. 35º do DL 64-A/89, de 27.02 e ... -
Regulamento n.º 897/2021
... de aprendizagem, em complemento com legislação e normativos legais respeitante a estas ... auferido referente à prestação do subsídio de desemprego; c) Fotocópia do cartão do ...ão orientadas pelos princípios da alimentação saudável e da higiene e segurança alimentares, ...
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Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com
... no pagamento de 6.215,54€ relativos a subsídio de turno, bem como na manutenção do seu ... (221,98€ mensais), subsídio de alimentação e prémio de produção; como foi contratado para ... feito uso da prerrogativa que a legislação especial lhe confere, de não prestar a sua ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
...Artigo 15.º Subsídio para pagamento de propinas de ensino 1 - Os ... 19.º Fardamento, alojamento, alimentação e transporte 1 - Os militares em RC, RCE ou RV, ... previstos nos respetivos Estatutos e legislação especial. 2 - Os militares que prestem ou tenham ...
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Regulamento n.º 705/2022
...ário à adoção, assumindo a forma de subsídio, pelo nascimento do primeiro filho e seguintes ... previstos no presente regulamento e legislação eventualmente aplicável. 3 — O parecer ... similares, bem como despesas com alimentação, vestuário e calçado, e mobiliário e ...
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Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... auferidos a título de férias e de subsídio de férias e Natal e os efetivamente devidos, com ... em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. ... é independente do “Subsídio de Alimentação”), “Trabalho Suplementar”, “Trabalho ... -
Despacho n.º 7657/2023
...legislação em vigor, e promovendo o equilíbrio entre os ...»; ii ) Direção -Geral da Alimentação e Veterinária (DGA V); iii ) Direção -Geral ...ítulo de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo. 10 — ...
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Edital n.º 829/2016
...ção de desemprego e não auferira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de ...CAPÍTULO III Apoio à Alimentação Artigo 10.º Definições Para efeitos do ... no presente Regulamento aplica-se a legislação...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019 de 7 de outubro de 2019
... organizaçã o do trabalho, auferem subsídio de isenção de hor ário de trabalho, ... com o SNTAP ou por legislação aplicável. 2 - A manutenção das ...alimentação...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... desenvolvim ento, nos termos da legislação específica. 3 - Os menores de idade ... correspondente às férias e respetivo subsídio, dos quais 50% reverterão para a Segurança ... de transporte e alimentação, abo nos de instala ção e outros ...
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Aviso n.º 20033/2021
...legislação em vigor. . N.º 206 22 de outubro de 2021 ... do Alentejo, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGA V), a Câmara Municipal, ... pública; c ) Privação do direito a subsídio...
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Despacho n.º 6238/2020
...-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no ..., em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ... princípios e normas constantes na legislação...
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Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
...úne as demais condições fixadas na legislação" nacional e comunitária aplicável; d) (…) e) (\xE2"... n.º 2; c) Despesas com alojamento, alimentação e transporte dos formadores e consultores, quando ... possível a sua utilização, um subsídio de I SÉRIE Nº 45 SEGUNDA-FEIRA, 9 DE ABRIL ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
...legislação nacional, por convenções coletivas ou outras ... 1936; Convenção (n.º 68) sobre a alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos ... primeiro, até ter direito a um subsídio pecuniário nos termos da legislação do Membro ...