subsidio alimentação legislação
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Regulamento n.º 184/2021
...subsídio com as mesmas finalidades, quando expressamente ...(s) a bolseiro, se aplicável; g) Legislação e regulamentação aplicável; h) Os critérios e ..., em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas,...
... valor liquidado à autora a título de subsídio de refeição/alimentação; ser declarada ...Invocou que à luz da legislação em vigor à data dos factos, a regra é que o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018
...ça social e trabalho:a) Revisão do subsídio para assistência a crianças e jovens com ... limite de quatro anos;d) Adoção de legislação que considere o período da licença para ... efetivo;i) Disponibilização de alimentação adequada às crianças e jovens com cancro nas ...
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Regulamento n.º 580/2018
... que tanto no caso de abono de alimentação como no caso de alojamento, os mesmos não serão ... correspondente ao abono diário do subsídio de refeição, o mesmo é deduzido nas ajudas de ... Coimbra nas condições previstas na legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao ...
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Regulamento n.º 571/2022
...Atendendo que a legislação. define que as freguesias dispõem de diversas ...prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ...material escolar ou alimentação entre outros. 4 — Os apoios regulados no ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
...) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde ... ultrapassado com a alteração da legislação a partir de 2006, altura a partir da qual estes ... Atribuía-lhe ainda um subsídio de alimentação, por cada dia útil completo de trabalho. 9) Os ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...TRABALHO. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 7-12-2020 Pág. 1 ...b) O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de ...ção ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a indemnização por incapacidade ...
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Regulamento n.º 495-A/2020
...-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no ..., em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ... nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo por parte ...
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Portaria n.º 275/2020
...subsídio de refeição previsto na portaria de condições ...alimentação para todas as categorias e escalões, seria o ... valor é determinado anualmente por legislação específica, conforme sucedeu. Quanto às ...
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Regulamento n.º 977/2021
...âmara Municipal propõe -se alargar o subsídio de incentivo à natalidade até aos 36 meses de ...O presente Regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo ..., artigos de higiene, puericultura, alimentação, creches e amas. 3 — Perante a apresentação ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
...Artigo 11.º Subsídio de refeição. Artigo 12.º Diuturnidades. Artigo ...ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 13-12-2021 Pág. ...a) Alimentação e alojamento se não puder pernoitar na ...
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Edital n.º 1377/2020
..., respeitando as orientações da legislação em vigor neste âmbito. 3 - Por forma a garantir ... escolares que visa proporcionar uma alimentação saudável e adequada aos/às alunos/as dos ... regulamento consubstancia-se num subsídio de natureza pecuniária, cujo limite não poderá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a ..., nos termos previstos em legislação específica; . 2 dias completos e ... norm ais de alojamento e/ou alimentação ocasionad as pelas deslocações em ...
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Regulamento n.º 464/2023
...ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. ..., a duração e os montantes do subsídio mensal. e de outros eventuais componentes serão ...Regulamento e na legislação nacional e da União Europeia. www.dre.pt. N.º ...
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Aviso n.º 21688/2022
...ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. ..., a duração e os montantes do subsídio mensal. e de outros eventuais componentes serão ...Regulamento e na legislação nacional e da União Europeia. Artigo 15.º. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Escritório, Comércio e ...subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos ... motorista (CAM), nos termos da legislação em vigor. 2 - Como compensação das ...
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... seu n.º 2, que altere ou ajuste a legislação em vigor, no que respeita à utilização dos ... por despacho do diretor -geral de Alimentação e Veterinária. 3 - O transportador deve ...c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...CAPÍTULO II Subsídio ao Arrendamento Artigo 23.º, n.º 2, alíneas h ... atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...CAPÍTULO II Subsídio ao Arrendamento Artigo 23.º, n.º 2, alíneas h ... atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a ...
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Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
....º da Lei 98/2009, «ao permitir que o subsídio para readaptação de. habitação tenha um ... (alimentação, saúde, bem-estar, higiene descanso e até de ... da legislação do trabalho ,. baseado num regime de ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...
... auferidas pelo Requerente a título de subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, ..., maioritariamente destinadas à alimentação, e despesas relacionadas com a vida doméstica do ... sucessivamente na vigência da LCT e legislação complementar, do Código do Trabalho de 2003, que ... -
Despacho n.º 9484/2023
... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ... pagamento de viagens, alojamento e alimentação para deslocações no país e ao estrangeiro, ...legislação nacional e comunitária aplicável. Artigo 37.º ...
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Regulamento n.º 422/2021
...legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... do Norte, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... (DRAPC), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (adiante DGAV), a Câmara ... pública; c) Privação do direito a subsídio...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabel a Salarial vigorará por ... tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, ...