embargos modelo terceiros
579 resultados para embargos modelo terceiros
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... º Exequibilidade da sentença contra terceiros A execução fundada em sentença ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... , na titularidade do devedor ou de terceiros, nos moldes também constantes de um plano. Há ... da reacção, de direito e de facto, nos embargos, repondo-se, se bem que em termos e por motivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... -se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e ... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando ...
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Lei n.º 83/2017
... ão Europeia e os auditores de países terceiros registados na CMVM; d) «Autoridades Europeias de ... , pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos ...
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Lei n.º 58/2020
... dos clientes do respondente ou outros terceiros; n) [ ... ] o) 'Distribuidor', a pessoa singular ou ... ; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... a estar apenas sujeita à dedução de embargos, com fundamento tanto em circunstâncias de ... de credores, também se não integram no modelo da gestão controlada ... A gestão controlada, ... créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los ou simulando, por qualquer outra ...
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Acórdão nº 04657/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela recorrente opondo-se a ... tornar eficaz o seu direito contra terceiros (cfr.J. A. Mouteira Guerreiro, Noções de ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... terceiros (direitos, interesses legalmente protegidos ou ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ... ções pecuniárias não são admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em relação à ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... possível obter a colaboração de terceiros, a citação é feita mediante afixação, no ... , pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro ... 2 - ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... º do CC), isto é, (iii) considerando como modelo avaliativo uma pessoa comum ou razoável ... ; ação executiva por multa nº88-B/96; embargos de terceiro nº88-C/96; reclamação de créditos ... , destinados a garantir direitos de terceiros e que não foram causa determinante do insucesso ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por ... se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do anoseguinte ... 8 - ... embargos de terceiro. Disposições aplicáveis 1 - ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... e respetivos embargos de executado; uma ação declarativa movida pelos ... exercidos, respeitando os direitos de terceiros e, ao mesmo tempo, equacionar a possibilidade de ... modelo A4, matrícula ... -DX- ... , no valor de € ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... veio deduzir oposição (mediante embargos de executado) à execução que lhe foi movida ... ou não do caso julgado em relação a terceiros, há de recorrer-se às normas de direito ... ómica da empresa, como determinante do modelo de contrato a assinar. Ora, tal circunstância ... -
Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro pelo recorrente deduzidos, opondo-se ... a ser discutido os autos de embargos de terceiros com o n.º de processo …/12.9 BEFUN, o mesmo ... Vigora no direito português o modelo de apelação restrita, de acordo com o qual o ...
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Aviso n.º 9179/2016
... do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... os seguintes incidentes: a) Embargos de terceiros; b) Habilitação de herdeiros; c) Apoio ... ões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo a aprovar; b) No livro, de modelo a aprovar, de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em ... determinado período ... um ou mais países terceiros para chegarem ao seu destino final noutro país ... que diz respeito aos embargos de armas; ... b) Questões de política externa e ...
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Despacho n.º 7921/2016
... modelo" 1 de IMI.6 - Praticar todos os atos respeitantes \xC3" ... graciosa, contraordenação, oposição, embargos de terceiros e execução fiscal, e tomar as ...
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Despacho n.º 7919/2016
... e a recolha informática das declarações modelo n.º 1 do IMI.e) Conferência dos processos de ... ção, impugnação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos, tomando ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... oposição à execução mediante embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato ... aquisição do café estava cedida a terceiros; 3º- a nulidade e a inexequibilidade do título ... , visa acautelar situações decorrentes do modelo tradicional do liberalismo individualista, ...
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Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos
... que julgou improcedente os presentes embargos de terceiro, por si deduzidos, contra a penhora ... veículo pesado de mercadorias, marca DAF, modelo FT 95 XF, 430-380, tipo Tractor com o número de ... a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. É o caso ... -
Aviso n.º 10012/2022
... os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... a) Embargos de terceiros; ... b) Habilitação de herdeiros; ... c) Apoio ... ões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo ... a aprovar; ... b) No livro, de modelo a ...
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Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... , em 17-03-2022, oposição por meio de embargos ... Requereram, no final do articulado ... meros avalistas das livranças, são terceiros em relação ao contrato subjacente celebrado ... Com efeito, no nosso modelo (de reponderação e não de reexame da causa), ... -
Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação
... , que declarou extinta a instância de embargos de terceiro por impossibilidade originária da ... -os da existência deste Contrato, segundo modelo a fornecer pelo BANCO e que entregará a este ... Importa salientar que os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para a ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... de sigilo não pode ser transmitida a terceiros, nem objeto de licenciamento ou qualquer outro ... êndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou ...