Incapacidade jurídica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ...

  • Acórdão nº 12341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    1.Por aposentação “entende-se a situação jurídica em que se encontram os funcionários e agentes que, sendo considerados incapazes para o serviço, em virtude da idade, de doença ou de incapacidade, vêem extinta a sua relação jurídica de emprego público, permanecendo, todavia, vinculados à Administração Pública através de uma nova relação jurídica (de aposentação) filiada na relação jurídica...

    ..., o contrato celebrado entre as partes em 21.01.2013 não é juridicamente autónomo face à relação jurídica procedimental, uma vez que foi ... já referido, o facto de o Reclamante se ter aposentado por incapacidade em 18.12.2012 em nada interfere com o seu. direito à reconstituição da ...

  • Acórdão nº 1292/12.8TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1) O insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de

    ... filho menor da insolvente, a este, que esta recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de que a ...

  • Aviso n.º 7272/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...’ é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites ...

  • Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...

    ...(Delegação do Norte) foi fixada ao sinistrado a incapacidade permanente parcial (IPP) de 18,75% e a data da alta em 28-03-2012. ... nem objecto desta, e, portanto, de uma questão qualificada (juridicamente) como nova. E os recursos destinam-se, ressalvadas as questões de ...

  • Acórdão nº 0045351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ... apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e ...ência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de estado, ...

  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... insidiosa e aquela mais ou menos abrupta, determinando-lhe incapacidade de reger sua pessoa e bens mas, por isso, não se podendo fixar uma data ... São, porém, incapazes, para tal – juridicamente incapazes –, além dos menores não emancipados, os interditos por ...

  • Acórdão nº 5312/07.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I- Sendo o sistema jurídico uno, a harmonização do disposto pelo regime do despedimento ilícito com o regime de segurança social, maxime o regime de protecção na doença, impõe que, quando se verifique uma situação de incapacidade por doença que se prolonga para além da data do despedimento e da propositura da acção, não obstante a declaração de ilicitude do despedimento, o empregador só deva...

    ...ção o período em que o autor esteve numa situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença (entre 5 de Junho de 2006 e o dia 22 ...ço prestado no ano de início da suspensão.” É condição jurídica para o vencimento do direito a férias a prestação de serviço no dia 1 ...

  • Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras questões

    ... negócios jurídicos ruinosos cujas contrapartes exploraram a incapacidade de contratar do marido da reclamante, e, - A ora reclamante é auxiliada ... em imperativos de justiça material -, qualificando-a juridicamente como questão prévia e, pelas razões apontadas, considerando o invocado ...

  • Acórdão nº 00411/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2..A aposentação, como causa extintiva da relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções disciplinares a funcionários aposentados, na exacta medida em que

    ..., conforme é referido no Parecer AJ/UTL/16/2004 da Assessoria Jurídica da Reitoria, baseia-se no disposto no artigo 15.° do Estatuto Disciplinar ... cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo com ...

  • Acórdão nº ACTC5783 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 1995

    I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a não serem vítimas de uma "capitis diminutio" por motivo de deficiência, para além daquilo que seja consequência forçosa da deficiência, tendo tal direito uma vertente negativa (os deficientes não podem ser privados de direitos ou isentos de deveres) e uma vertente positiva (podem exigir ao Estado as medidas que...

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985

    ..., da falta de consciência da declaração, da coacção, da incapacidade acidental, da simulação, da reserva mental ou da não seriedade da ração. Uma experiência jurídica antiga também demonstrou que certas cláusulas, quando inseridas em ...

  • Acórdão nº 469/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2009

    I - Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências do intelecto, da afectividade ou da vontade), surdez-mudez ou cegueira, levam, pela sua gravidade, à inaptidão para reger a sua pessoa e bens (art. 138º do Código Civil). II - No que às...

    ...ça ou infância os dados objectivos permitiram reportar tal incapacidade pelo menos desde o ano de 1986", portanto anteriormente à data da outorga ...ário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. Por outro lado, não bastará demonstrar um estado habitual de ...

  • Acórdão nº 08A3809 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da

    ... da filha e do genro e comportou-se sem demonstrar qualquer incapacidade acidental. 10ª - A recorrida BB se não se encontrasse na posse das suas ...ção, sem entender o acto que praticava, nem a sua relevância jurídica, e, até à data, não tem consciência de ter assinado a procuração. ...

  • Acórdão nº 06S2308 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    I - O direito à indemnização por incapacidade temporária surge com o acidente de trabalho e persiste até à data da cura clínica. II - Esta, se não for anterior, tem-se por verificada logo após o decurso do período de 18 ou 30 meses (conforme as situações), previsto no art. 42.º do RLAT. III - Se, apesar da cura clínica, persistir a incapacidade, esta é tida por permanente, extinguindo-se,

    ... por afogamento em rio, ocorrida durante o período de incapacidade temporária, e que, por isso, se extinguiram todos os benefícios a que ...ária para o trabalho o sinistrado não tem ainda na sua esfera jurídica o direito efectivo a uma pensão. Tem apenas a garantia de que se lhe for ...

  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ...ível, se desconhecia o declarante, se se percebeu da alegada incapacidade do mesmo, se foi ou não objectiva, se foi ou não consistente, a nada se ...615°, nº 1, b) do CPC, assim também violado. 9. As normas jurídicas violadas no douto acórdão recorrido são: o art. 662º do Cód. Proc. ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ...Artigo 45.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções) 1 - Nas ...

  • Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

    ... o teor do acto suspendendo abrange mais do que a materialidade jurídica" atinente ao mero recalculo da pensão; englobando também a própria decis\xC3"... cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo com ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...jurídicas do arrendamento levaram o Código de Processo Civil de 1876 a regular, com ...) O descendente for portador de deficiência a que corresponda incapacidade superior a dois terços; b) O descendente ou o ascendente se encontrem na ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ...ção de novos danos, requerendo, para poder ganhar relevância jurídica, a oportuna formulação de um pedido de condenação, líquido ou ... e sete anos, o seu rendimento anual de € 10.334,00, a incapacidade para o trabalho habitual, a pensão de invalidez que recebe no montante ...

  • Acórdão nº 5705/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ...O impugnante já fez a prova da sua incapacidade permanente superior a 60% perante a AF, não tendo, por isso, que fazer ...nº 202/96, já havia nascido na esfera jurídica do recorrente o direito ao benefício fiscal em causa nos autos, porque ...

  • Acórdão nº 5779/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ...O impugnante já fez a prova da sua incapacidade permanente superior a 60% perante a AF, não tendo, por isso, que fazer ...nº 202/96, já havia nascido na esfera jurídica do recorrente o direito ao benefício fiscal em causa nos autos, porque ...

  • Acórdão nº 000736 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1984

    I - O direito à pensão por incapacidade permanente radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da sua alta. II - Assim, o salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base, estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, é o que estiver em vigor naquele dia.

    ... Sumário : I - O direito à pensão por incapacidade permanente radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da sua ...

  • Acórdão nº 000780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1984

    I - O regime juridico a considerar no calculo das indemnizações por incapacidade temporaria e da pensão por incapacidade permanente e o que estiver em vigor na data em que nasceu o respectivo direito do trabalhador e a correlativa obrigação do dador do trabalho. II - De acordo com o n. 4 da Base XVI da Lei 2127, do direito a pensão por incapacidade permanente surge e radica-se na esfera juridica...

    ... juridico a considerar no calculo das indemnizações por incapacidade temporaria e da pensão por incapacidade permanente e o que estiver em ... a pensão por incapacidade permanente surge e radica-se na esfera juridica do incapacitado na data da sua alta. III - Assim sendo, o salario minimo ...