Incapacidade jurídica

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  • Aviso n.º 7272/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01

    A lista nominativa do pessoal não docente deste agrupamento, cuja relação jurídica de emprego público cessou por motivo de aposentação por incapacidade

  • Acórdão nº 5312/07.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I- Sendo o sistema jurídico uno, a harmonização do disposto pelo regime do despedimento ilícito com o regime de segurança social, maxime o regime de protecção na doença, impõe que, quando se verifique uma situação de incapacidade por doença que se prolonga para além da data do despedimento e da propositura da acção, não obstante a declaração de ilicitude do despedimento, o empregador só deva...

    ... do CT levando-se em consideração o período em que o autor esteve numa situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença (entre 5 de Junho de 2006 e o dia 22 de Junho de 2007, o A. ... ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.” É condição jurídica para o vencimento do direito a férias a prestação de serviço no dia 1 de Janeiro do ano civil ...

  • Acórdão nº 0045351 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição

    ... só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de estado, que respeita à ...

  • Acórdão nº 0045351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição

    ... só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de estado, que respeita à ...

  • Acórdão nº 01985/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de...

    ... 2 – Apesar de não existir nos autos qualquer documento que estabeleça o grau de incapacidade de que o A. ficou a padecer em virtude do(s) acidente(s) em serviço que sofreu, tal deve-se ao mau ... – nem eventualmente, tinha nisso interesse – e, por isso, se consolidou na ordem jurídica. E consolidou-se na ordem jurídica no seu todo, com os respectivos pressupostos, de facto e de ...

  • Acórdão nº 08A3809 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da

    ... venda, estava acompanhada da filha e do genro e comportou-se sem demonstrar qualquer incapacidade acidental. 10ª - A recorrida BB se não se encontrasse na posse das suas capacidades mentais não ... ré assinou a procuração, sem entender o acto que praticava, nem a sua relevância jurídica, e, até à data, não tem consciência de ter assinado a procuração. 19 - O seu estado de ...

  • Acórdão nº 231/1997.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    Não obstante o art. 187º da L. 98/2009, de 4/9 determinar que a mesma apenas é aplicável aos acidentes ocorridos após a respectiva entrada em vigor, porque o desaparecimento, no art. 70º, do prazo preclusivo para requerer a revisão da incapacidade, como constava das leis de acidentes de trabalho anteriores, constitui verdadeiramente uma alteração do conteúdo da relação jurídica emergente de...

    ... a data da fixação da pensão (que pressupõe a prévia determinação do grau de incapacidade permanente que afecta o sinistrado), sem que se tenha registado qualquer evolução justificadora ...ão da incapacidade constitui verdadeiramente uma alteração do conteúdo da relação jurídica emergente de acidentes de trabalho, pelo que tem plena pertinência a aplicação dessa norma às ...

  • Acórdão nº 00411/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2..A aposentação, como causa extintiva da relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções disciplinares a funcionários aposentados, na exacta medida em que...

    ... da pensão por igual tempo, conforme é referido no Parecer AJ/UTL/16/2004 da Assessoria Jurídica da Reitoria, baseia-se no disposto no artigo 15.° do Estatuto Disciplinar que estabelece que "para ... inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo com um trem de vida digno o ...

  • Acórdão nº 469/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2009

    I - Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências do intelecto, da afectividade ou da vontade), surdez-mudez ou cegueira, levam, pela sua gravidade, à inaptidão para reger a sua pessoa e bens (art. 138º do Código Civil). II - No que às...

    ... ter dado desde a nascença ou infância os dados objectivos permitiram reportar tal incapacidade pelo menos desde o ano de 1986", portanto anteriormente à data da outorga da referida escritura ... na posição do declaratário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. Por outro lado, não bastará demonstrar um estado habitual de insanidade de espírito na época ...

  • Acórdão nº 94-0064 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 1995

    I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a não serem vítimas de uma "capitis diminutio" por motivo de deficiência, para além daquilo que seja consequência forçosa da deficiência, tendo tal direito uma vertente negativa (os deficientes não podem ser privados de direitos ou isentos de deveres) e uma vertente positiva (podem exigir ao Estado as medidas que...

  • Acórdão nº 06S2308 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    I - O direito à indemnização por incapacidade temporária surge com o acidente de trabalho e persiste até à data da cura clínica. II - Esta, se não for anterior, tem-se por verificada logo após o decurso do período de 18 ou 30 meses (conforme as situações), previsto no art. 42.º do RLAT. III - Se, apesar da cura clínica, persistir a incapacidade, esta é tida por permanente, extinguindo-se,...

    ... devida a submersão, produzida por afogamento em rio, ocorrida durante o período de incapacidade temporária, e que, por isso, se extinguiram todos os benefícios a que tinha direito, nada se ... de incapacidade temporária para o trabalho o sinistrado não tem ainda na sua esfera jurídica o direito efectivo a uma pensão. Tem apenas a garantia de que se lhe for atribuída incapacidade ...

  • Acórdão nº 027549 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1997

    I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, podendo praticar actos administrativos verticalmente definitivos, enquanto resolução final da Administração Pública, no plano da hierarquia. II - Não obstante dos despachos acerca das questões elencadas no art. 44 do D.L. n. 425/83, cabe reclamação para director-geral do R.N.P.C., tornando-

  • Acórdão nº 12137/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    Mediante homologação ministerial as conclusões e fundamentação do parecer da PGR passam a ser a decisão e fundamentos do acto administrativo homologatório, pelo qual é atribuída eficácia jurídica ao parecer homologado - artº 40º nº 1 da Lei 47/86 de 15.10, Lei Orgânica do Ministério Público. 2. A homologação do parecer da PGR que apreciou e subsumiu na previsão do artº 2º nº 4 DL 43/76 de 20.01...

    ... que concedeu a aposentação ao recorrente, dado que, por esta norma, é dada relevância jurídica ao f acto ou à data determinativos da aposentação, sendo, portanto, afastados os factos ... "com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente junta médica, ou homologado o parecer desta, quando lei especial o exija". Ora, ...

  • Acórdão nº 5705/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ...O impugnante já fez a prova da sua incapacidade permanente superior a 60% perante a AF, não tendo, por isso, que fazer nova prova. VI. À data em que entrou em vigor o D.L. nº 202/96, já havia nascido na esfera jurídica do recorrente o direito ao benefício fiscal em causa nos autos, porque já se encontrava ...

  • Acórdão nº 5779/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ...O impugnante já fez a prova da sua incapacidade permanente superior a 60% perante a AF, não tendo, por isso, que fazer nova prova. VI. À data em que entrou em vigor o D.L. nº 202/96, já havia nascido na esfera jurídica do recorrente o direito ao benefício fiscal em causa nos autos, porque já se encontrava ...

  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    - A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. - Verificada que for a incapacidade de facto no decurso do...

    ... dos fundamentos para interditar a assistente e que comprovam que esta sofre de incapacidade de facto permanente devido a demência. A referida incapacidade permanente de facto é conhecida e ...ção da defesa dos seus interesses em juízo, em aspectos que não são de mera técnica jurídica. É evidente que nos casos de patrocínio judiciário obrigatório, se verifica em última ...

  • Acórdão nº 000780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1984

    I - O regime juridico a considerar no calculo das indemnizações por incapacidade temporaria e da pensão por incapacidade permanente e o que estiver em vigor na data em que nasceu o respectivo direito do trabalhador e a correlativa obrigação do dador do trabalho. II - De acordo com o n. 4 da Base XVI da Lei 2127, do direito a pensão por incapacidade permanente surge e radica-se na esfera juridica

    ... Sumário : I - O regime juridico a considerar no calculo das indemnizações por incapacidade temporaria e da pensão por incapacidade permanente e o que estiver em vigor na data em que nasceu ... da Lei 2127, do direito a pensão por incapacidade permanente surge e radica-se na esfera juridica do incapacitado na data da sua alta. III - Assim sendo, o salario minimo nacional a atender para o ...

  • Acórdão nº 000736 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1984

    I - O direito à pensão por incapacidade permanente radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da sua alta. II - Assim, o salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base, estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, é o que estiver em vigor naquele dia.

    ...AC STJ PROC701 DE 1984/04/11. Sumário : I - O direito à pensão por incapacidade permanente radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da sua alta. II - Assim, o ...

  • Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

    ...ça, se pode concluir que o teor do acto suspendendo abrange mais do que a materialidade jurídica atinente ao mero recalculo da pensão; englobando também a própria decisão atribuidora das ... inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo com um trem de vida digno o ...

  • Acórdão nº 5678/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    - Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... declaração de rendimentos referente ao ano de 1996, invocando que possuía uma incapacidade permanente superior a 60 % para efeitos do art. 44° do EBF. 2tal incapacidade permanente ...12º do CC, pondo em causa a segurança e certeza jurídica, apanágio de todo o sistema jurídico, como é o caso da douta sentença ora recorrida. 9Por outro ...

  • Acórdão nº 5710/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    I-.- Apoiando-se o acto em causa em despacho do Sr. Chefe da Repartição de Finanças e resultando da análise dos elementos de suporte para onde remete a decisão em causa, que a fundamentação neles contida é clara e congruente e permite à recorrente a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente, manifestamente que existe fundamentação formal não...

    ... ex-lege do acto tributário impugnado, pois, tendo sido apresentada a prova do grau de incapacidade, não é referida a disposição legal que permite à Administração Fiscal afastar essa prova. ... efeito, só são interpretativas as leis que têm por escopo fixar o sentido de uma norma jurídica anterior, que suscite controvérsia sobre o seu significado e o fixam dentro do quadro dessa ...

  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. O art. 6º, al. e) do CPC

    ..."Estamos - diz a Relação - no domínio da legitimidade e não no da incapacidade" judiciária ou irregularidade de representação\", pelo que, situando-se o objecto da presente acç\xC3"... O condómino detém, assim, por força do seu estatuto legal, uma dupla posição jurídica na propriedade horizontal: é proprietário exclusivo da sua fracção e comproprietário das ...

  • Acórdão nº 047184 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2001

    I - A Cessação do subsídio de doença por incapacidade temporária, embora prevista na lei para as situações em que as Comissões de Verificação se pronunciem pela não subsistência da incapacidade, não pode ser uma consequência automática dessa pronúncia, com a natureza de Parecer, impondo-se uma resolução final por parte do órgão administrativo competente: o Conselho Directivo do C.R.S.S.. II -...

  • Acórdão nº 023137 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Ao exigir a apresentação ao contribuinte a apresentação de novo atestado e ao não dar valor ao emitido anteriormente para comprovar a deficiência, a Administração Fiscal não alterou os pressupostos da concessão da aplicação do regime legal previsto no I.R.S. e E.B.F. para os sujeitos passivos deficientes, sucedendo apenas ter entendido não estar comprovada a incapacidade, para os efeitos...

  • Acórdão nº 000812 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1984

    I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127, o direito à pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da alta. II - Assim, o salário mínimo nacional a atender para o cálculo dos limites da retribuição-base diária estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-

    ...4 da Base XVI da Lei n. 2127, o direito à pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado ...