Incapacidade jurídica

12741 resultados para Incapacidade jurídica

  • Acórdão nº 12341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    1.Por aposentação “entende-se a situação jurídica em que se encontram os funcionários e agentes que, sendo considerados incapazes para o serviço, em virtude da idade, de doença ou de incapacidade, vêem extinta a sua relação jurídica de emprego público, permanecendo, todavia, vinculados à Administração Pública através de uma nova relação jurídica (de aposentação) filiada na relação jurídica...

    ..., o contrato celebrado entre as partes em 21.01.2013 não é juridicamente autónomo face à relação jurídica procedimental, uma vez que foi ... já referido, o facto de o Reclamante se ter aposentado por incapacidade em 18.12.2012 em nada interfere com o seu. direito à reconstituição da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1) O insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de

    ... filho menor da insolvente, a este, que esta recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de que a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) ... do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, ...
  • Aviso n.º 7272/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... algumas soluções que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à elaboração do ... a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade procedimental 1 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ..., da falta de consciência da declaração, da coacção, da incapacidade acidental, da simulação, da reserva mental ou da não seriedade da ração. Uma experiência jurídica antiga também demonstrou que certas cláusulas, quando inseridas em ...
  • Lei n.º 26/2016
    ..., incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 ... o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ...
  • Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...

    ...(Delegação do Norte) foi fixada ao sinistrado a incapacidade permanente parcial (IPP) de 18,75% e a data da alta em 28-03-2012. ... nem objecto desta, e, portanto, de uma questão qualificada (juridicamente) como nova. E os recursos destinam-se, ressalvadas as questões de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ... reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são aplicáveis as regras ...
  • Acórdão nº 0045351 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ... apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e ...ência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de estado, ...
  • Acórdão nº 0045351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ... apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e ...ência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de estado, ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... a realização prévia de uma profunda auditoria contabilística/jurídica ao centro de custos 100 (cem) da FF) Lda., por entidade totalmente isenta ... A lei alemã alude a “grosseira violação dos deveres, incapacidade de condução regular dos negócios ou privação da confiança…”, ou ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... insidiosa e aquela mais ou menos abrupta, determinando-lhe incapacidade de reger sua pessoa e bens mas, por isso, não se podendo fixar uma data ... São, porém, incapazes, para tal – juridicamente incapazes –, além dos menores não emancipados, os interditos por ...
  • Acórdão nº 5312/07.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I- Sendo o sistema jurídico uno, a harmonização do disposto pelo regime do despedimento ilícito com o regime de segurança social, maxime o regime de protecção na doença, impõe que, quando se verifique uma situação de incapacidade por doença que se prolonga para além da data do despedimento e da propositura da acção, não obstante a declaração de ilicitude do despedimento, o empregador só deva...

    ...ção o período em que o autor esteve numa situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença (entre 5 de Junho de 2006 e o dia 22 ...ço prestado no ano de início da suspensão.” É condição jurídica para o vencimento do direito a férias a prestação de serviço no dia 1 ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...ções forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insufi- ... d) Aproveitando -se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou. ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício ..., para tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade”. W) Também o Prof. ...
  • Acórdão nº 00411/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2..A aposentação, como causa extintiva da relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções disciplinares a funcionários aposentados, na exacta medida em que

    ..., conforme é referido no Parecer AJ/UTL/16/2004 da Assessoria Jurídica da Reitoria, baseia-se no disposto no artigo 15.° do Estatuto Disciplinar ... cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo com ...
  • Acórdão nº ACTC5783 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 1995

    I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a não serem vítimas de uma "capitis diminutio" por motivo de deficiência, para além daquilo que seja consequência forçosa da deficiência, tendo tal direito uma vertente negativa (os deficientes não podem ser privados de direitos ou isentos de deveres) e uma vertente positiva (podem exigir ao Estado as medidas que...

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro ... só, a nulidade dos atos praticados pelo condenado durante a incapacidade. 6 - As decisões cuja vigência haja cessado são mantidas em ficheiro ...
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
    ..., da falta de consciência da declaração, da coacção, da incapacidade acidental, da simulação, da reserva mental ou da não seriedade da ração. Uma experiência jurídica antiga também demonstrou que certas cláusulas, quando inseridas em ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...) 1 - Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica a solicitação dos membros do Governo ou chefes dos departamentos junto ... Artigo 121.º (Aposentação por incapacidade) 1 - São aposentados por incapacidade os magistrados que, por ...
  • Acórdão nº 469/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2009

    I - Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências do intelecto, da afectividade ou da vontade), surdez-mudez ou cegueira, levam, pela sua gravidade, à inaptidão para reger a sua pessoa e bens (art. 138º do Código Civil). II - No que às...

    ...ça ou infância os dados objectivos permitiram reportar tal incapacidade pelo menos desde o ano de 1986", portanto anteriormente à data da outorga ...ário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. Por outro lado, não bastará demonstrar um estado habitual de ...
  • Acórdão nº 08A3809 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da

    ... da filha e do genro e comportou-se sem demonstrar qualquer incapacidade acidental. 10ª - A recorrida BB se não se encontrasse na posse das suas ...ção, sem entender o acto que praticava, nem a sua relevância jurídica, e, até à data, não tem consciência de ter assinado a procuração. ...