subsidio alimentação legislação
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Acórdão nº 9150806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992
Se pelo contrato de seguro atinente a acidente de trabalho o segurado transferiu para a seguradora a sua responsabilidade de acordo com a legislação em vigor e se essa legislação impõe que os encargos correspondentes à repercussão funcional das lesões derivadas do acidente serão calculados de harmonia com a retribuição do sinistrado, desta fazendo parte as prestações regulares e periódicas, não...
... Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII ... reparação, inclusivé no atinente ao subsídio de alimentação ... -
Portaria n.º 189/2016
... a dívida por receber do empréstimo/subsídio concedido. 204 Credores por empréstimos ... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ... incumbência de lhes proporcionar alimentação (por exemplo, escolas, hospitais, lares e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ção os limites estipulados pela legislação vigente, ressalvando-se os casos de horários de ... férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Clausula 31.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos p or este CCT, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... 4 - (…) ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhadores têm ... âmites e requisitos fixados na legislação aplicável. Cláusula 3.ª Quadro de pessoal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Escritório, Comércio e ... mensalmente de acordo com a legislação em vigor, ao mês a que diga respeito, por ... Cláusula 19.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalha ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... subsídio de apresentação (SAP) 1 - A SATA Air Açores ... Cláusula 22.ª Subsídio de alimentação em formação na base - suspensa aplicação ... dos limites imperativos fixados na legislação em cada momento aplicável, constam do RUPT. 5 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... negociação do AE regulam -se pela legislação em vigor. 3 - A tabela salarial e as cláusulas ... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... alimentação; b) Almoço ou jantar ...
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Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de
... decisão que respeita ao recebimento do subsídio de alimentação nos dias em que os trabalhadores ... norma com o mesmo conteúdo na legislação laboral em vigor antes daquela data, pelo que ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à ... legais relativas à aprovação da legislação laboral ... 2 - As modificações ou ... -
Regulamento n.º 812/2023
... interno de Ajudas de Custo e Subsídio de Trans- ... porte do Município da Nazaré ... os pressupostos legais fixados na legislação em vigor sobre o tema ... O regime jurídico que ... resultantes dessa deslocação (alimentação" e/ou alojamento) ... 2 — Por domicílio necess\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... serão reguladas pela legislação relativa aos contratos a prazo. Cl áusula ...
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Portaria n.º 218/2022
... E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 218/2022 ... de 1 de setembro ... mensais — assim como do valor do subsídio" de refeição previsto ... na portaria de condiç\xC3" ... valor é determinado anualmente por legislação específica, conforme ... sucedeu. Quanto às ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ... a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ...
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Acórdão nº 0579/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não conste com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta.
... hipotética inferioridade do valor do subsídio de alimentação tido em conta pela 1ª C.I. na ... adjudicatária não vá cumprir a legislação do trabalho que vem invocada como custos fixos a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor de ... , desde que exercidas nos termos da legislação respetiva; d) Adotar quanto à ... dias, se m prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... serão reguladas pela legislação relativa aos contratos a prazo. Cláusula ... o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 20% da retribuição mensal; b) ...
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Regulamento n.º 522/2020
... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no contrato de bolsa ... , em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não ... por este, dando cumprimento à legislação relativa à proteção de dados pessoais. 7 - O ...
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Regulamento n.º 152/2021
... com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Apenas ... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ... º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável. 2 - Os dados pessoais dos bolseiros ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... trabalhador substituto auferirá um subsídio mensal de comissão de serviço, que ... com a deslocação, estadia e alimentação de um familiar para o acompanhar, inclusive no ... de Trabalhad ores, de acordo com a legislação aplicável; m) Dia da Defesa Nacional; n) ...
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Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do
... satisfez: - € 2.124,25, a título de subsídio de função; - € 1.651,65, a título de horas ... ; - € 136,56, por subsídio de alimentação não pago em dia de formação específica; - € ... das suas funções, de acordo com a legislação e/ou prática nacional.» A conjugação dos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... 4 - Mantém. Cláusula 46.ª Subsídio de Natal 1 - Aos trabalhadores abrangidos por ... seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigo r. 2 - Logo após o envio, as ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 4.º Valor e duração do subsídio ... Artigo 5.º Procedimentos e instrução do ... DIAS 17 E 21 DE JUNHO DE 2017 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-10-2019 ... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... 3 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - ... Assegura que a empresa cum pre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Po de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. II SÉRIE Nº 76 TERÇA-FEIRA, 20 ... Cláusula 44.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm ... õ es pecuniárias (Subsídio de Alimentação e Diuturnidades) terão efeitos retroativos a 1 ... âmites e requisitos fixados na legislação aplicável. Cláusula 3.ª Quadro de pessoal ...