subsidio alimentação legislação
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... ção do Trabalho Cláusula 26.ª Subsídio de Alimentação Os trabalhadores têm direito ... credenciados e nos termos da legislação em vigor, entrem nas instalações da empresa, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2022 de 19 de maio de 2022
... ção do Trabalho Cláusula 26.ª Subsídio de Alimentação Os trabalhadores têm direito a ... credenciados e nos termos da legislação em vigor, entrem nas instalações da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... íficas estabelecidas no AE e na legislação do trabalho em geral, nomeadamente: II SÉRIE ... previstos no presente AE e intitulado subsídio de isençã o de h orário de trabalho ... 3 - As despesas de alimentação e alojamento têm os seguintes limites: - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... OS ANOS DE 1975 E 1980 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2018 Pág ... abonado, em cada ano, um subsídio de férias; ... o) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 ... sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal ... militar graduado do ...
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Regulamento n.º 901/2016
... Nelas, através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma ... , mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.b) Reembolso de despesas ...
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Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...
... ajudas de custo e os subsídios de alimentação sejam elementos que devam contribuir para os ... ção; o mesmo se diga a propósito do subsídio de alimentação ... 18ª - Dever-se-á reduzir ... os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados; ... -
Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... subsídio de refeição em 2003, através do Protocolo ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... Quanto ao regime anterior à legislação codicística ... Relativamente às férias, o ... -
Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... primários, de acordo com a legislação que regulamenta as derrogações previstas no ... dos pintos, disponibilização de alimentação e assistência técnica e médico -veterinária ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... ção de horário confere direito a u m subsídio mensal nos termos de finidos na lei. 11 - ... de Trabalhadores , de acordo com a legislação aplicável; k) Dia da Defesa Nacional; l) ... normais de alojamento e/ou alimentação ocas ionadas pelas deslocações em ...
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Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... do ordenado base (€531,42), do subsídio de refeição, e também os respectivos ... €531,42, acrescida de subsídio de alimentação. Foi reintegrada no seu local de trabalho a 23 de ... ,5%, sem indicar qualquer suporte na legislação fiscal que a tanto legitimasse, 46)-Não se ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab rangidos por ... Cláusula 2 9.ª Subsídio de alimentação" 1 - A todos os trabalhadores será atribu\xC3" ... Assegura que a empresa cumpre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ... Assegura que a empresa cum pre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Distribuição; Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; Direção-Geral do Emprego e das ... Municipal de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... Artigo 42.º Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os ... Artigo 340.º Direção-Geral de Alimentação e Veterinária São transferidos para a ...
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Regulamento n.º 899/2021
... projeto de regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7, do artigo 112.º e o artigo ... , IP-RAM; c) Não ser beneficiária do subsídio de desemprego; d) Não ser beneficiária do ... da atividade; c) O subsídio de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores ...
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Regulamento n.º 823/2021
... g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; ... h) Ter disponibilidade para ... atribuído um subsídio mensal de alimentação idêntico ao ... valor fixado para os ... legislação ...
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Despacho n.º 11621/2022
... como as Portarias em vigor e demais legislação conexa ... Artigo 2.º ... 1 — O presente ... , resultantes dessa deslocação (alimentação e ... alojamento) podendo ainda beneficiar do ... correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas ... de ...
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Regulamento n.º 823/2021
... Subsídio de Desemprego; h) Ter disponibilidade para ... atribuído um subsídio mensal de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores ... dos dados em conformidade com a legislação ...
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Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...
... Ré de 2001 a 2013 não pagou férias, subsídio de férias e subsídio de natal, no valor total ... ilegítima e contrária à legislação laboral. Com efeito, a quem compete o pagamento, ... elementares, designadamente, com alimentação, habitação, água, electricidade, gaz e outras ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhador es será ... e beneficiação de acordo com a legislação sanitária e de salubridade. Fornece as ...
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Regulamento n.º 807/2023
... Artigo 24.º ... 1 — O subsídio tem a periodicidade mensal, com um limite máximo ... alimentação e transportes, tendo como objetivo último a ... , de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.» ... Artigo 4.º ... Norma ...
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Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
... da Caixa Geral de Aposentações a legislação sobre acidentes de trabalho; 3- O legislador da ... ; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe ... ao montante do subsídio de alimentação diário única quantia efectivamente paga pelo MC ...
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Aviso n.º 23313/2022
... locais, e da seguinte legislação, na sua atual redação, sem prejuízo da demais ... Municipal, a Direção-Geral de Alimentação e Veteriná- ... ria, enquanto autoridade ... inserção e de subsídio de desemprego, bem como os provenientes de outras ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
... pagar-lhe: - as retribuições mensais, subsídio de alimentação, prémio de assiduidade, ... duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego ... No ...