Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021

Data de publicação20 Abril 2021
Gazette Issue76
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2
II SÉRIE Nº 76 TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SITACEHT/Açores - Sindicato
dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio,
Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Sectores de Construção Civil e Blocos e
Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares) - Alteração Salarial e Outra e Texto
Consolidado
A presente publicação vem alterar da seguinte forma o CCT publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º
187, de 4 de outubro de 2017, com alterações publicadas no Jornal Oficial, II Série n.º 111, de 12 de junho
de 2018 e com alterações publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 86, de 6 de maio de 2019.
As Partes Acordam na alteração do n.º 6, da cláusula 47.ª e tabela salarial constante do “Anexo
II”.
Cláusula 47.ª
Prevenção e controle de alcoolémia e estupefacientes
1 - Manter.
2 - Manter.
3 - Manter.
4 - Manter.
5 - Manter.
6 - A realização do exame de pesquisa de álcool deve ser assegurado por pessoal de saúde ou por
técnico para tanto habilitado na área da segurança e da saúde no trabalho, sempre sob a vigilância de
médico responsável e em regime de confidencialidade, estando o resultado subtraído ao conhecimento do
empregador, a que aquele apenas pode entregar ficha de aptidão ou de inaptidão para o desempenho da
atividade em causa, salvo consentimento daqueles validamente prestado. Será sempre obrigatória a
assistência de uma testemunha, trabalhadora ou não, indicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá
de 30 minutos.
7 - Manter.
8 - Manter.
9 - Manter.
10 - Manter.
11 - Manter.
12 - Manter.
13 - Manter.
14 - Manter.
II SÉRIE Nº 76 TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT

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