rescisão de contrato modelo
1912 resultados para rescisão de contrato modelo
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ... -
Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... adequada do preço ou à resolução do contrato, ... eliminando-se a referência à ... , às condições para a sua rescisão, ... referidas nas alíneas a), d), e), f), g), ... com exceção do modelo de formulário de retratação previsto no anexo ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3" ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... -
Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... Lote 4 – e a anulação do subsequente contrato, prevenindo a hipótese de ter sido, entretanto, ... assinalar um consabido exemplo de texto “modelo”, que vem sendo usado por tais entidades no ... previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou até à ... -
Regulamento n.º 1211/2023
... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de ... 1 — Num registo centrado no denominado Modelo Europeu do Desporto, a vertente fede- rada ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
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Despacho n.º 271/2024
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de ... ão de benefício fiscal por ato ou contrato quando este seja concluído após o decurso do ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja ...
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n.º 9097/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Locação ... Rescisão ... Ponderação: 5 % ... Subfatores? Não ... 13 ...
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Parecer n.º 31/2018
... n.º 31/2018 ADSE - Hospitais Privados - Contrato Administrativo Regulamento Administrativo 1.ª O ... estrutura orgânica, quadro de pessoal e modelo de funcionamento da Direção-Geral de Proteção ... , do poder sancionatório e do poder de rescisão unilateral. São poderes atribuídos por causa da ...
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Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... branco e foi entregue como garantia do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a ... valor da indemnização decorrente da rescisão" contratual e ao valor das despesas com a recupera\xC3" ... da oponente foram tão-só a marca (Mini), modelo e características do veículo que pretendiam ... -
Acórdão nº 1503/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
I - A expressão “termo da vigência do contrato de locação financeira”, não está apenas alocada ao final do contrato, abrangendo também as situações contratualmente estipuladas de opção de compra antecipada do imóvel (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto). II - A coberto da possibilidade, legal e contratual, de antecipar a opção de compra do bem imóvel, a locatária exerceu o seu...
... de opção de compra no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária ... A ... de Finanças de Sintra - 4, a declaração modelo 1 para liquidação de IMT, com o n.º de registo ... financeiro em dívida à data da rescisão, penalizando em dois pontos percentuais; ... -
Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do...
... para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a ... oposição alegando que procedeu à rescisão do contrato celebrado entre as partes, invocando ... do contrato e, por outro lado, o modelo da resolução do contrato acolhido na lei (no dl ... -
Portaria n.º 210/2023
... modelo implementado, tendo em vista ... assegurar uma ... contrato de trabalho existente; ... b) Nos demais casos, ... rescisão do contrato de trabalho em virtude de denúncia ...
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Acórdão nº 0867/17.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-10
I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações não
... ato proferido pelo IFAP de resolução/rescisão unilateral do contrato de financiamento ao abrigo ... direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da ... -
Aviso n.º 1186/2017
... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ...
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Regulamento n.º 636/2017
... documentos: a) Ficha de inscrição de modelo tipo; b) Cópia do cartão de identificação de ... mesma seja concedida, sendo celebrado um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, entre o ... os casos, constitui motivo para a rescisão ...
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Acórdão nº 4165/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - ‘A comunicação da cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador ao empregador consubstancia uma declaração negocial unilateral e receptícia do trabalhador em que este transmite àquele a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.’ II - ‘(…) O Dec.-Lei n.º 88/96, de 03/07, veio consagrar o direito ao subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores prevendo a sua aplicação...
... veio AA intentar ação emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... ão formulada, com base na alegação de rescisão sem aviso prévio, por parte da trabalhadora, e ... autorização de deslocação, aceitando o modelo de 3 dias de trabalho por semana que lhe fora ... -
Acórdão nº 0537/06.8BESNT 0681/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I – As condições de cumprimento si voluerit constituem uma contradição nos termos, pois se fosse convencionado que o devedor só pagava se quisesse então não haveria obrigação jurídica. II – Certas condutas da entidade adjudicante, na medida em que induzam a um justificado investimento de confiança do concorrente, podem, em nome do princípio da boa fé, levar à responsabilização do...
... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar em ... ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos : primeiro, o fait ... pág. 2664 DR. art. 1.3.1 do oficial Modelo de Caderno de Encargos, também aplicável por ... -
Despacho n.º 9566/2017
... da relação de trabalho, ou cópia do contrato de trabalho, onde constem os mesmos elementos, ... rescisão da entidade empregadora, ou declaração do ... ANEXO I A - Modelo de diploma de licenciatura Diploma ... , ...
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Acórdão nº 2649/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A aquisição onerosa de uma carteira de clientes, para uso exclusivo, por um período vigência determinado, constitui um instrumento relevante para assegurar a sua rendibilidade e solvabilidade. 2. Poderá ser considerado Imobilizado Incorpóreo sujeito a deperecimento e como tal amortizável.
... ção graciosa a impugnante vem juntar o contrato celebrado entre a B… ... A/S e a ... caso não haja rescisão por qualquer das partes, mediante notificação ... acção inspectiva interna à declaração modelo 22 do exercício de 1997 levada a efeito pelos ... -
Despacho n.º 6321/2021
... SECÇÃO III Estrutura Interna e Modelo de Gestão Artigo 13.º Princípios de Gestão 1 ... /a, em regime de tempo integral com contrato com a ESS/IPS há mais de dez anos nessa ... ) Propor a contratação, renovação ou rescisão de contratos do pessoal docente; f) Propor a ...
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de Processo ... mediante a entrega do respetivo recibo de modelo oficial emitido pelo ATLETA ... 4. Ambos os ... pela entidade empregadora desportiva, rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...