rescisão de contrato modelo
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Acórdão nº 89988/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor proposta(s) que correspondia(m) aos pressupostos de venda constante do contrato de mediação e que, ainda assim, o vendedor optou por não vender e celebrar com terceiro um contrato de arrendamento do imóvel.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, ... Requerente angariou compradora antes da rescisão do contrato; 3. A Requerente notificou o ... de uma “proposta de compra – modelo 2 – modelo do proprietário”, inferior ao ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que ... venha ser ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Aviso n.º 6522/2018
... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... Artigo 23.º Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais 1 - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 160/2024
... e indicar o volume da água; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo aprovado, que permita a suspensão do ... úmero anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel ... de 2012, o veículo da marca Renault, modelo Scenic, com a matrícula ZD; 2. Este veículo ... uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos ... -
Acórdão nº 0867/17.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã
... ato proferido pelo IFAP de resolução/rescisão unilateral do contrato de financiamento ao abrigo ... direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da ... -
Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes...
... da denúncia infundada, pela última, do contrato de prestação de serviços concluído entre ... 6ª do contrato, ou antes de rescisão" operada ao abrigo da cl. 7ª, al. a) da dita rela\xC3" ... reduzida – um ano – e, de outro, que o modelo do negócio, consistia na disponibilização pela ... -
Regulamento n.º 631/2017
... serviços municipais, independentemente do modelo de gestão adotado. A Lei n.º 23/96, de 26 de ... de água incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... 12.2009, um acordo escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do qual a Autora ... se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta ... casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere, tendo ... -
Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... direcção geral a coordenação do novo modelo ... Espera-se que as alterações introduzidas ...
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Acórdão nº 998/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...
... ária da máquina Perfora Atlas Copco, modelo Rock Buggy, segurada pela apólice nº ... ; B) A ... em síntese: - que celebrou com a ré um contrato de seguro Multirriscos Bens em Leasing, titulado ... ção do trabalho, incumprimento ou rescisão de contratos e multas contratuais e outras perdas ... -
Despacho n.º 5520-A/2020
... Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... ; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Regulamento n.º 48/2018
... , em regra, apresentado em conformidade com modelo aprovado pela Câmara Municipal a disponibilizar ... a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável ... constitui igualmente motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município com as ...
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Regulamento n.º 150/2017
... outras receitas que por Lei, por contrato ou a outro título lhe sejam atribuídas. Artigo ... 1 - Cabe ao Conselho de Gestão definir o modelo de gestão que considere mais adequado à ... progressão, mobilidade, exoneração e rescisão de contratos do pessoal; l) Participar na gestão ...
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Regulamento n.º 246/2020
... de caracterização, conformes com o modelo no anexo II e que são parte integrante da ... para efeitos de troca ou em caso de rescisão de contrato. Artigo 9.º Operador de maquinaria ...
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Deliberação (extrato) n.º 494/2021
... contrato de trabalho em funções públicas, contratos ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; 2.9 - Autorizar a renovação dos ... compete-lhe em especial: 9.2.1 - Definir o modelo organizativo e de funcionamento da consulta ...
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Regulamento n.º 529/2017
... , que aconselha a adoção de um novo modelo organizacional, com vista a uma gestão mais ... , bem como os processos de mobilidade, rescisão de contratos, demissão e aposentação dos ... contrato. 2 - Nos termos conjugados da Lei de bases do ...
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Deliberação (extrato) n.º 541/2019
... contrato de trabalho em funções públicas, contratos ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; 3.8 - Autorizar a renovação dos ... , compete-lhe em especial: 10.3 - Definir o modelo organizativo e de funcionamento da consulta ...
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Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
... em que exerciam funções rescindissem o contrato com a A., celebrando contrato de controlo de ... terminou por rescisão por mútuo acordo com a A., sendo que nada ... 65) - O modelo de contrato que os RR dão a assinar aos clientes ... -
Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...
... /locatária, vencida com a resolução do contrato, julgada válida em processo judicial autónomo, ... , que confere à EMA, em caso de rescisão antecipada do contrato pelo cliente, o direito a ... (o teor do nº 4 da cláusula 17ª do modelo contratual proposto pela apelante a quem com ela ... -
Portaria n.º 27/2013, de 24 de Janeiro de 2013
... Contrato de concessão de financiamento 1 - Os apoios ... ção específica, em carimbo cujo modelo é indicado pelo SICAD. 3 - No caso de haver ... a determinou se mantiver, importará a rescisão do contrato nos termos do artigo seguinte e com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... 2 - No caso de o objeto do contrato ARAAL incluir a execução de projetos que possam ... do investimento, pode haver lugar à rescisão do contrato e ao reembolso do montante da ... artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 21.º e o modelo ...
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Acórdão nº 7461/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a ... ção resolutiva tácita) e 709.º (rescisão do contrato bilateral), que a resolução do ... modelo indicado resulta da exigência de subtrair o ...
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Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -
... , pedindo que seja “declarado que o contrato" de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa\xE2" ... e enviar, no prazo máximo de 5 dias, o Modelo RP 5044 (prestações de desemprego), a fim de ... invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um ... -
Acórdão nº 3095/08.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - As cláusulas de fidelização que garantem a estabilidade económica do predisponente têm de conferir, em contrapartida, também vantagens de ordem comercial ao aderente, pelo que não resultando comprovadas quais sejam essas específicas vantagens no caso em apreço seja de considerar uma tal cláusula proibida à luz do art. 22, nº 1, al. a), do DL nº 446/85; II - Ainda que comprovada a adopção de...
... para o que apresenta aos interessados um contrato de adesão sujeito ao regime das cláusulas ... ” (sublinhado nosso) não há lugar à rescisão da adesão admitida pela cláusula 5.ª, n.º 1, ... conteúdo negocial proposto, a aderir a um modelo pré-fixado ... A regulamentação estabelecida ...