modelo rescisão contrato arrendamento

323 resultados para modelo rescisão contrato arrendamento

  • Portaria n.º 47/2023
    ... apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... como a consideração de situações de modelo próprio como sejam as unidades residenciais ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... Ora, a «afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico. A qualificação legal traz consigo, ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ... para habitação, veio aprofundar o modelo de atribuição de habitações em regime ... de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... mento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ... para habitação, veio aprofundar o modelo de atribuição de habitações em regime de ... ários e à gestão do regime de arrendamento apoiado. 2 — Para efeitos do disposto no ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... contrato de arrenda- mento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022

    5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há

    ... a)- Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... , que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ... os NIF’s detectada na declaração do modelo de IRC em Maio de 2016), concretizando que foi a ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... como possível esse perdão ou até a rescisão amigável do contrato, e vindo mesmo, meses ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ... , a Relação pode usar poderes de rescisão ou cassatórios e anular a decisão proferida em ... 9º, nº 1, al. b) do Modelo de Convenção da OCDE de 1977 ... E, se por um ...
  • Portaria n.º 283/2022
    ... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda ... económica do Instituto de ... não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ... tenha lugar rescisão de qualquer contrato de arrendamento celebrado ... é feita através de um boletim de modelo a aprovar pelo ... Conselho Diretivo, onde será ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... descrever o que propus telefonicamente: Rescisão do contrato de arrendamento com data de Julho e ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ocupacional 1 - Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
  • Edital n.º 428/2021
    ... ísticas, justifique a celebração de contrato-programa, em vez de um mero apoio avulso como ... 8 - No anexo 3 consta um modelo-tipo de contrato-programa, podendo ser adaptado a ... Data do contrato de arrendamento: ... / ... / ... Prazo do contrato de arrendamento: ... à câmara municipal direito à sua rescisão, mediante deliberação devidamente fundamentada ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ... 1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: ... a) ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... identificados; 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que ... venha ser ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... como possível esse perdão ou até a rescisão amigável do contrato, e vindo mesmo, meses ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ...
  • Despacho n.º 5683/2020
    ... deve à data de assinatura do contrato a celebrar com a IEISEL:Encontrar-se legalmente ... ção Fiscal e à Segurança Social.2 - O modelo de contrato está disponível no site ... no artigo 2, cujos valores de arrendamento serão sujeitos a contratualização.Artigo ... a idoneidade do ISEL, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...

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