rescisão de contrato modelo
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Acórdão nº 4358/19.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
I - O contrato de prestação de serviços rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras do mandato na parte em que não seja objecto de regulamentação específica. II - O exercício da actividade de contabilista certificado está sujeita às regras decorrentes do Estatuto da Ordem e do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados. III - No caso dos autos e segundo o disposto no art.º 72º, nº
... veio o Réu contestar dizendo que o contrato de prestação de serviços que o ligava às ... ano de 2018, tendo a mesma apresentado o Modelo 22 do IRC e a IES em 09 de Outubro de 2019 ... , constitui justa causa para a rescisão do contrato, sendo que, nesse caso, o ... -
Portaria n.º 178/2019
... 2 - [anterior n.º 3]: a) [ ... ]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Regulamento n.º 410/2020
... ços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de trabalho baseado na partilha de espaços e de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A ... declaração de situação de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) que a R. emitiu e ... -
Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... , o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa ... O ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ... -
Regulamento n.º 111/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... , por acordo; 2 - Pode haver lugar à rescisão, por parte do Município: a) Sempre que ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
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Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Diretiva n.º 12/2022
... participantes em autoconsumo, definindo um modelo específico de contrato de ... uso das redes, o ... a) Acordo entre o ORD e o UR; ... b) Rescisão com fundamento nas seguintes situações: ... i) ...
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Portaria n.º 77/2022
... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Portaria n.º 77/2022
... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Aviso n.º 12932/2019
... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... ou RV tenha cessado em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ... prestação das provas físicas, conforme modelo a disponibilizar na página da Internet da ...
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Aviso n.º 4633/2020
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... P.; definir o modelo de implantação de rede de distribuição de ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 711/2018
... , num local privilegiado da cidade, onde o modelo de trabalho se baseia na partilha de espaços e ... e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas consequências daí resultantes. Artigo ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do ...
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Regulamento n.º 369/2020
... - No caso de investigador/a que celebre contrato com o ISCTE no decurso de um biénio, a ... dois biénios consecutivos implica rescisão de contrato, uma vez acionados os necessários ... no n.º 1 é elaborado de acordo com modelo constante de Anexo I ao presente Regulamento e é ...
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Aviso n.º 9488/2019
... de 2.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... formalizadas mediante formulário, cujo modelo poderá ser obtido na Subunidade Orgânica de ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 220/11.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção...
... de 2009, autora e ré celebraram o contrato de empreitada, em regime de preço global e pelo ... , a não definição dos quartos modelo durante 4 meses, que implicou a impossibilidade ... que a autora tem que pagar à ré, pela rescisão do contrato (2%) é de €334.662,26 ... A ... -
Regulamento n.º 34/2024
... acordo ou contrato entre o Município e a Associação ... 4 — ... em que haja lugar à rescisão de Protocolos, acordos ou contratos ... candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ... -
Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... A resolução do contrato com o n.º ... 6 (junto sob documento n.º 1 à ... ôs-se adquirir uma viatura da marca Y, modelo C259 T-Modell, matrícula QR, pelo preço ... ém das que podem implicar o termo ou rescisão da própria compra e venda, celebrada entre o ...
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Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Edital n.º 543/2020
... : i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 321/2021
... : i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 1023/2020
... : i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Parecer n.º 23/2017
Parecer n.º 23/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação ... No atual modelo organizacional do SEN os produtores englobados no ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis ...