rescisão de contrato modelo
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... concerne ao veículo automóvel Mercedes, modelo ... , com a matrícula -LH, para pagamento da ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
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Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ... -
Regulamento n.º 630/2017
... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... Artigo 29.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem de ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 1979/2024
... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ... à Assembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... ária realizada a 27-12-2017, aprovou o modelo de estrutura organizacional hierarquizada dos ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ...
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Acórdão nº 3456/11.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – Tendo a Autora assinado juntamente com o seu marido um contrato de atribuição de Ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92, por força do regime de bens do casamento – comunhão de adquiridos – era titular dos rendimentos agrícolas recebidos pelo casal. II – A Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, prevê um mecanismo de cessão da posição contratual por morte, que, no...
... determinou a modificação unilateral do contrato e o reembolso do montante de € 41.980,00, por ... determina a modificação ou rescisão dos contratos, implicando, necessariamente, o ... modelo 22943, em 1999, foi apenas preenchido em parte ... -
Regulamento n.º 594/2018
... O modelo de análise adotado é essencialmente ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
... modelo C 220 Bluetec, com a matrícula PC; c) Um ... és da celebração com a vendedora de um contrato de Aluguer de Longa Duração nº … datado de ... duração de fis 27 e ss., fatura de rescisão do aluguer em nome de C. G., a fis 31, registo do ...
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... da figura no quadro de um tal modelo de contratação, e, simultaneamente, porventura ... -
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... 2.8 A rescisão do contrato-promessa pelas Recorridas, assim, foi ... Janeiro de 2009, emitida de acordo com o modelo constante do Anexo 8 ... 14.9 A garantia ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 4. As guias de recebimento, modelo único para todos os serviços emissores, ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de ... providência cautelar ali instaurada pela Modelo Continente Hipermercados, S. A., defendendo, ... toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo ...
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Regulamento n.º 773/2019
... forma de requerimento, em conformidade com modelo disponibilizado pelos serviços de atendimento e ... a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável ... constitui igualmente motivo para rescisão ...
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Despacho n.º 3015/2017
... Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... ; p) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; q) Instruir os ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... razão válida que legitimasse tal rescisão ... A exequente contestou, defendendo-se por ... , visa acautelar situações decorrentes do modelo tradicional do liberalismo individualista, ...
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Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... falta de fundamentação da decisão de rescisão do contrato por parte do IFADAP e a prescrição ... lado, os próprios impressos adjacentes, Modelo 2078/100.1, emitidos ao abrigo do mesmo ... -
Acórdão nº 00173/14.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... /2013 que determinou a cessação do seu contrato de trabalho, inconformada com a decisão ... érios de 18/01/2012, não obstante tal modelo de avaliação ter sido expressamente afastado em ... Mal seria que perante uma rescisão ... -
Edital n.º 371/2024
... greves como casos de força maior; h ) «Contrato"»: vínculo jurídico estabelecido entre o Munic\xC3" ... pelo Município de Monchique, ou de modelo sujeito a aprovação da mesma, de acordo com a ... ção subsequentes, salvo no caso de rescisão contratual em que a restituição é autónoma ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de ... de 2013, cujo assunto anunciado era: Rescisão de contrato de exclusividade, apresentando o ... no DL 178/86 de 03.07, como regime modelo ... [9] Pois que, na prática, a indemnização ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha a ser ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção salarial e das indemnizações por rescisão, no volume de negócios face a 31 de dezembro de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão
... SECADOR COND 8 - Classe B); g) sofá Modelo SOLRAC 3 Lugares em CHOUPO Preto, ao qual se ... , na constância do casamento, um contrato de compra e venda relativo à TV LED PHILLIPS, ... atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ... -
Acórdão nº 10232/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013
... contrato, ela terá de chegar ao poder do seu ... 70. Este modelo redunda, ainda, em encargos desproporcionados ... ário do “Pedido de portabilidade e Rescisão de contrato” disponível no site da A ... , ...