rescisão de contrato modelo
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19)
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... ção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “A ... , Lda” , pedindo, na ... conduta omissiva da Ré de não emitir o Modelo RP5044, de modo a que o Autor pudesse ter acesso ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... -
Regulamento n.º 265/2017
... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... Município de Mondim de Basto, lavrado em modelo próprio e nos devidos termos legais, desde que ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... mediante a entrega do respectivo recibo de modelo oficial, devidamente preenchido e assinado pelo ... : “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... se trata – nada sabemos sobre marca, modelo e n.º de série – e também não está junto ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20)
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de...
... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... se trata – nada sabemos sobre marca, modelo e n.º de série – e também não está junto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no Anexo ao presente decreto-lei ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ...
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Aviso n.º 10673/2021
... população, com o consequente abandono do modelo agrossilvopastoril, determinam um quadro marcado ... a forma e os meios a disponibilizar em Contrato" de Parceria (Anexo IV). 5.2 - A entidade benefici\xC3" ... âncias, constituir fundamento de rescisão ...
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Lei n.º 10/2023
... mediante o modelo" de informação sobre o direito de livre resoluç\xC3" ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ...
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Edital n.º 1553/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Regulamento n.º 950/2022
... (modelo constante do Anexo II), acompanhada dos ... ínima de dois meses antes do término do contrato ou renovação ... 2 — A Câmara Municipal ... anterior, será proferida decisão de rescisão do Acordo de Utilização do Talhão, por des- ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6 ... 3.9 ... 2 e ... ajudar a recuperar o seu inovador projecto modelo de produção e comercialização têxtil, s) lhe ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... perante um contrato de consumo cujo modelo apresenta cláusulas contratuais gerais que só ... -
Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... os deveres/obrigações contratuais do contrato celebrado a 09 de abril de 1998, com o Autor, ... ízos no valor de 33.184.77€, através do modelo 23 249.1 ... 29º Obtida pelo autor a ... em 14/05/99, foi o autor notificado da rescisão unilateral do contrato com o Autor, com todas as ... -
Deliberação n.º 909/2017
... materiais ao nível da organização, do modelo de negócio ou da situação patrimonial da ... dois anos a contar da data de rescisão da convenção; c) Despachar as queixas, ... ; ii) Resolução unilateral do contrato. 18 - São delegados no Diretor do DCC, José ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 1/2018
... é formalizada pela celebração de contrato escrito entre a UAlg e o bolseiro (Anexo II). 2 - ... , finda a qual poderá determinar a rescisão do contrato de bolsa. 3 - O disposto nos números ... académico, elaborado de acordo com modelo próprio, do qual deverão constar as ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... ) é a Direcção que denuncia o referido contrato a partir da data em que nos entregou a sua carta de rescisão, ou seja a partir de 14 do corrente mês de ... inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO Os ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... -Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro O modelo organizacional das Forças Armadas assenta num ... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... RC, RCE ou RV cesse em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...
... e agora fundar a decisão de resolver o contrato com fundamento na fraca vingabilidade das ... logo para a sanção mais gravosa da rescisão unilateral do contrato e devolução de todas as ... 632 do SITAF e declaração modelo 22 de IRC de 2017 junta a fls. 124 do SITAF); 16 ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...
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Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ... consta “Data de 04-06-2019, Assunto: Rescisão do contrato imobiliário n.º ... /2019 (…) ... da injunção está sujeito a um modelo específico de requerimento, onde apenas é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... no número anteri or constarão de ficha modelo aprovada, registados e assinados pelo médico e ... ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
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Edital n.º 587/2017
... ; f) Número de vagas disponíveis; g) Modelo de acesso e funcionamento ao Sistema de ... de Incubação assinam individualmente o contrato referente às condições de incubação com a ... duração do contrato; d) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - A minuta do contrato a que se ...