acórdão legitima defesa

... objectivamente, se mostrem necessários para a sua defesa. VI - Consequentemente, ao afastar a existência de legitima defesa ou do seu excesso, com fundamento diverso da 1.ª instância e inexistente, o tribunal a quo deveria, em contrapartida, ter indagado do animus e nomeadamente, se aquando dos factos, o recorrente dispunha ou não de outros meios de defesa, para além do utilizado, bem como se o uso da faca apreendida terá resultado de perturbação

... “animus defendendi” para a verificação da legítima defesa, defendendo que o elemento subjetivo da ação de legítima defesa se restringe à consciência ou conhecimento da «situação de legítima defesa».

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... inal, do objeto do processo. II - O fundamento da legítima defesa radica no reconhecimento da necessidade de autoproteção, sem perder de vista o princípio dos interesses preponderantes. III - Exige que o agente atue com fim defensivo, com a vontade de repelir uma agressão injusta e atual. IV - Só é atual a agressão que já se iniciou, mesmo que na forma tentada, e ainda persiste. V - Somente quando o agente tenha agido em legítima defesa pode...

... na forma tentada, procedendo o excesso de legítima defesa quanto ao arguido F, os desaguizados familiares existentes entre famílias comuns, a gravidade das consequências, e as fortes exigências de prevenção geral e fortes exigências de prevenção especial, atenta a culpa, algo mitigadas pela inerente a excesso de legitima defesa julga-se adequada a pena de 4 anos de prisão pelo crime de homicídio na forma tentada. VIII - Perante um...

... ilícita, de modo a preencher os pressupostos da legítima defesa (art. 32.º, do CP). A conduta da vítima de arremessar a pedra contra o arguido foi determinada pela conduta deste, com o intuito de evitar que prosseguisse na sua acção de agredir com a faca que empunhava. Como se tem salientado na jurisprudência e na doutrina, contra legítima defesa não pode haver legítima defesa, sito é, não existe legítima defesa recíproca.

... decisão de direito. IV - Só é admissível exercer legítima defesa contra agressões atuais e a agressão será atual quando é iminente, já se iniciou ou ainda persiste, pois a defesa só pode legitimar-se antes de ter terminado a agressão, ou seja, enquanto há possibilidade de se repelir a ofensa. V - A legítima defesa pode lesar bens jurídicos de valor superior aos que assegura, mas não pode haver uma desproporção qualitativa entre esses bens,...

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... ter colocado na situação objectiva de legítima defesa mediante provocação deliberada e tendo desencadeado o ataque neste sentido. XXI - O excesso de legítima defesa consiste na verificação de uma acção que, pressuposta uma situação de legítima defesa, se materializa na utilização de um meio desnecessário para repelir a agressão. Assim, desde logo, para que haja excesso de legítima defesa têm de se verificar os requisitos da legítima defesa.

... essão ilícita, posto que verificada num quadro de legítima defesa contra uma outra agressão, imediatamente anterior, essa sim ilícita, produzida pelo arguido contra a vítima, com o propósito de, fazendo-a recear pela vida, constrangê-la a entregar-lhe o dinheiro que tinha em seu poder; a conduta tida pelo arguido ao abandonar a vítima entregue à sua sorte, conduta tida pelo arguido após o cometimento dos crimes não dispõe igualmente desse efeito

... da matéria de facto retira valor confirmativo ao acórdão da Relação se a necessidade de ampliação da matéria de facto assenta em considerações tecidas pela Relação no seu acórdão confirmatório sobre eventos que a terem ocorrido poderiam levar à configuração de provocação da vítima, ou legítima defesa putativa e logo a uma justificação do acto, ou a um privilegiamento do crime de homicídio, ou à medida da pena, o que significa que não se pode...

... de facto da causa de justificação da legítima defesa. Situação que a doutrina chama de justificação putativa ou erro sobre os elementos do tipo justificador. IV - Na situação em que actuou, entende-se que falharam as condições para que o arguido JV pudesse comprovar cuidadosamente se se verificavam os pressupostos objectivos da causa de justificação. Ora só se o agente pudesse ter evitado o erro através de uma cuidadosa comprovação...

... não se podendo desprezar a própria necessidade de defesa do ordenamento jurídico, concluindo-se pela não verificação dos pressupostos que justifiquem a aplicação do regime penal especial para jovens e dessa norma. III. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido (ao contrário do que o mesmo alega) foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua...

... tem entendido este Supremo Tribunal desde o acórdão de 11-12-1968, proferido no processo n.º 32.796, in BMJ n.º 182, pág. 336, até ao acórdão de 25-09-2019, por nós relatado no processo n.º 60/17.5JAFAR.E1.S1. XXV – A pretensão do requerente constitui assim um impossível processual. XXVI – Não se verifica, pois, a ilegalidade da prisão, inexistindo o fundamento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, invocado pelo requerente,

... ter colocado na situação objectiva de legítima defesa mediante provocação deliberada e tendo desencadeado o ataque neste sentido. XXVIII - O excesso de legítima defesa consiste na verificação de uma acção que, pressuposta uma situação de legítima defesa, se materializa na utilização de um meio desnecessário para repelir a agressão. Assim, desde logo, para que haja excesso de legítima defesa têm de se verificar os requisitos da legítima defesa.

... podem proceder, apreciando tais meios de defesa em face do título executivo.

Não há lugar a admitir revista de acórdão que julgou existir causa legítima de inexecução e convidou as partes a acordar no montante da indemnização devida se o interesse e discussão principais que vêm apresentados pelo recorrente respeitam à defesa dos seus interesses patrimoniais, que não são afectados pela decisão recorrida.

... ção arbitrada em processo penal – foi abordada no Acórdão do STJ 8/2012, de 12-09-2012, proferido no Proc. n.º 139/09.7IDPRT.P1-A.S1, da 3.ª Secção, publicado no DR, 1.ª série – n.º 206 – de 24-10-2012, no segmento “Natureza jurídica da condição”, a pp. 6006 (segunda coluna) a 6008, aí se afirmando: «A “indemnização”, rectius, “reparação” arbitrada como condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não está dependente da dedução do...

... viável a qualificação da acção do agente como legitima defesa, o facto é que alguns dos elementos que são exigidos para que essa causa de justificação se verifique, não deixam de dever ser considerados para efeitos de dosimetria da pena e ponderação da culpabilidade do agente, pelo que, devem intervir na determinação da pena concreta e atenuar de forma significativa a pena a impor ao arguido, impondo-se reduzir a pena de 15 anos aplicada...

... ico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa, estando as polícias em posição particularmente bem colocada para fazer essa avaliação. Sendo assim ao tribunal apenas é dado controlar, na aplicação dessa norma, erros e desacertos manifestos, critérios ou juízos ostensivamente desarrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários” (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de janeiro de 2002, processo 047657, publicado em www.dgsi

O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).

... física do agressor e do agredido, os meios de defesa disponíveis; - o conhecimento e o querer, na perspectiva do agredido, da situação de legítima defesa.

... considerar que o arguido agiu em situação de legítima defesa, ainda que com excesso do meio empregado. Pressupondo o excesso de legítima de defesa a existência desta, não se verificando a última, apartada fica a possibilidade de ocorrência daquela. IX - Em face da extrema gravidade de que se revestem os factos ilícitos, da intensidade da culpa e do dolo directo com que agiu o arguido, das elevadíssimas necessidades de prevenção geral, e...

... a livre convicção do tribunal) quando referida a acórdão confirmatório proferido pelo Tribunal da Relação ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista. VIII - Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão da 1.ª instância, é suficiente que do acórdão passe a constar esse reexame e a conclusão de que, analisada a prova, não se descortinam razões para exercer censura sobre o decidido. IX - O STJ só...

... o, de isenção de custas, por não estar em causa a defesa de interesses coletivos dos seus associados: art. 539o do CPC; art. 338o, no 2 e n.o 3 da LGTFP; art. 4.o, no 5 e no 6 do RCP; Acórdão deste TCAS, de 2024-04-11, processo n.o 2381/23.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt.