acórdão legitima defesa
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Acórdão nº 2239/11.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2013
... objectivamente, se mostrem necessários para a sua defesa. VI - Consequentemente, ao afastar a existência de legitima defesa ou do seu excesso, com fundamento diverso da 1.ª instância e inexistente, o tribunal a quo deveria, em contrapartida, ter indagado do animus e nomeadamente, se aquando dos factos, o recorrente dispunha ou não de outros meios de defesa, para além do utilizado, bem como se o uso da faca apreendida terá resultado de perturbação
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Acórdão nº 39/13.6JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2022
... “animus defendendi” para a verificação da legítima defesa, defendendo que o elemento subjetivo da ação de legítima defesa se restringe à consciência ou conhecimento da «situação de legítima defesa».
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... 110/2015; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016; Lei ... Artigo 32.º Legítima defesa ... Artigo 33.º Excesso de legítima ...
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Acórdão nº 528/19.9PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-02-2021
... inal, do objeto do processo. II - O fundamento da legítima defesa radica no reconhecimento da necessidade de autoproteção, sem perder de vista o princípio dos interesses preponderantes. III - Exige que o agente atue com fim defensivo, com a vontade de repelir uma agressão injusta e atual. IV - Só é atual a agressão que já se iniciou, mesmo que na forma tentada, e ainda persiste. V - Somente quando o agente tenha agido em legítima defesa pode...
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Acórdão nº 114/15.2GABRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-03-2019
... na forma tentada, procedendo o excesso de legítima defesa quanto ao arguido F, os desaguizados familiares existentes entre famílias comuns, a gravidade das consequências, e as fortes exigências de prevenção geral e fortes exigências de prevenção especial, atenta a culpa, algo mitigadas pela inerente a excesso de legitima defesa julga-se adequada a pena de 4 anos de prisão pelo crime de homicídio na forma tentada. VIII - Perante um...
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Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2019
... ilícita, de modo a preencher os pressupostos da legítima defesa (art. 32.º, do CP). A conduta da vítima de arremessar a pedra contra o arguido foi determinada pela conduta deste, com o intuito de evitar que prosseguisse na sua acção de agredir com a faca que empunhava. Como se tem salientado na jurisprudência e na doutrina, contra legítima defesa não pode haver legítima defesa, sito é, não existe legítima defesa recíproca.
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Acórdão nº 430/22.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2025
... decisão de direito. IV - Só é admissível exercer legítima defesa contra agressões atuais e a agressão será atual quando é iminente, já se iniciou ou ainda persiste, pois a defesa só pode legitimar-se antes de ter terminado a agressão, ou seja, enquanto há possibilidade de se repelir a ofensa. V - A legítima defesa pode lesar bens jurídicos de valor superior aos que assegura, mas não pode haver uma desproporção qualitativa entre esses bens,...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Acórdão n.º 445/97; Acórdão n.º 186/98; Lei n.º ... processual compatível com as garantias de defesa, à assistência do defensor, ao juiz natural ... do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os ...
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Acórdão nº 1248/07.2PAALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2009
... ter colocado na situação objectiva de legítima defesa mediante provocação deliberada e tendo desencadeado o ataque neste sentido. XXI - O excesso de legítima defesa consiste na verificação de uma acção que, pressuposta uma situação de legítima defesa, se materializa na utilização de um meio desnecessário para repelir a agressão. Assim, desde logo, para que haja excesso de legítima defesa têm de se verificar os requisitos da legítima defesa.
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Acórdão nº 350/00.6JACHV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2015
... essão ilícita, posto que verificada num quadro de legítima defesa contra uma outra agressão, imediatamente anterior, essa sim ilícita, produzida pelo arguido contra a vítima, com o propósito de, fazendo-a recear pela vida, constrangê-la a entregar-lhe o dinheiro que tinha em seu poder; a conduta tida pelo arguido ao abandonar a vítima entregue à sua sorte, conduta tida pelo arguido após o cometimento dos crimes não dispõe igualmente desse efeito
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Acórdão nº 1126/06.2PEAMD-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-03-2009
... da matéria de facto retira valor confirmativo ao acórdão da Relação se a necessidade de ampliação da matéria de facto assenta em considerações tecidas pela Relação no seu acórdão confirmatório sobre eventos que a terem ocorrido poderiam levar à configuração de provocação da vítima, ou legítima defesa putativa e logo a uma justificação do acto, ou a um privilegiamento do crime de homicídio, ou à medida da pena, o que significa que não se pode...
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Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2015
... de facto da causa de justificação da legítima defesa. Situação que a doutrina chama de justificação putativa ou erro sobre os elementos do tipo justificador. IV - Na situação em que actuou, entende-se que falharam as condições para que o arguido JV pudesse comprovar cuidadosamente se se verificavam os pressupostos objectivos da causa de justificação. Ora só se o agente pudesse ter evitado o erro através de uma cuidadosa comprovação...
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Acórdão nº 42/22.5SULSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-02-2024
... não se podendo desprezar a própria necessidade de defesa do ordenamento jurídico, concluindo-se pela não verificação dos pressupostos que justifiquem a aplicação do regime penal especial para jovens e dessa norma. III. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido (ao contrário do que o mesmo alega) foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua...
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Acórdão nº 528/19.9PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2020
... tem entendido este Supremo Tribunal desde o acórdão de 11-12-1968, proferido no processo n.º 32.796, in BMJ n.º 182, pág. 336, até ao acórdão de 25-09-2019, por nós relatado no processo n.º 60/17.5JAFAR.E1.S1. XXV – A pretensão do requerente constitui assim um impossível processual. XXVI – Não se verifica, pois, a ilegalidade da prisão, inexistindo o fundamento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, invocado pelo requerente,
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Acórdão nº 303.06.0GEVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2009
... ter colocado na situação objectiva de legítima defesa mediante provocação deliberada e tendo desencadeado o ataque neste sentido. XXVIII - O excesso de legítima defesa consiste na verificação de uma acção que, pressuposta uma situação de legítima defesa, se materializa na utilização de um meio desnecessário para repelir a agressão. Assim, desde logo, para que haja excesso de legítima defesa têm de se verificar os requisitos da legítima defesa.
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Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
... podem proceder, apreciando tais meios de defesa em face do título executivo.
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Acórdão nº 0437/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-07-2014
Não há lugar a admitir revista de acórdão que julgou existir causa legítima de inexecução e convidou as partes a acordar no montante da indemnização devida se o interesse e discussão principais que vêm apresentados pelo recorrente respeitam à defesa dos seus interesses patrimoniais, que não são afectados pela decisão recorrida.
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2019
... ção arbitrada em processo penal – foi abordada no Acórdão do STJ 8/2012, de 12-09-2012, proferido no Proc. n.º 139/09.7IDPRT.P1-A.S1, da 3.ª Secção, publicado no DR, 1.ª série – n.º 206 – de 24-10-2012, no segmento “Natureza jurídica da condição”, a pp. 6006 (segunda coluna) a 6008, aí se afirmando: «A “indemnização”, rectius, “reparação” arbitrada como condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não está dependente da dedução do...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-04-2018
... viável a qualificação da acção do agente como legitima defesa, o facto é que alguns dos elementos que são exigidos para que essa causa de justificação se verifique, não deixam de dever ser considerados para efeitos de dosimetria da pena e ponderação da culpabilidade do agente, pelo que, devem intervir na determinação da pena concreta e atenuar de forma significativa a pena a impor ao arguido, impondo-se reduzir a pena de 15 anos aplicada...
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Acórdão nº 192/22.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022
... ico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa, estando as polícias em posição particularmente bem colocada para fazer essa avaliação. Sendo assim ao tribunal apenas é dado controlar, na aplicação dessa norma, erros e desacertos manifestos, critérios ou juízos ostensivamente desarrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários” (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de janeiro de 2002, processo 047657, publicado em www.dgsi
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Acórdão nº 1169/19.6T9BCL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2022
O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).
... nº 162/19.3gbbcl, ali se decidiu verificada uma situação de legítima defesa, como causa de justificação da conduta do (ali) arguido AA, e, ... -
Acórdão nº 411/10.3GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2017
... física do agressor e do agredido, os meios de defesa disponíveis; - o conhecimento e o querer, na perspectiva do agredido, da situação de legítima defesa.
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Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2016
... considerar que o arguido agiu em situação de legítima defesa, ainda que com excesso do meio empregado. Pressupondo o excesso de legítima de defesa a existência desta, não se verificando a última, apartada fica a possibilidade de ocorrência daquela. IX - Em face da extrema gravidade de que se revestem os factos ilícitos, da intensidade da culpa e do dolo directo com que agiu o arguido, das elevadíssimas necessidades de prevenção geral, e...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015
... a livre convicção do tribunal) quando referida a acórdão confirmatório proferido pelo Tribunal da Relação ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista. VIII - Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão da 1.ª instância, é suficiente que do acórdão passe a constar esse reexame e a conclusão de que, analisada a prova, não se descortinam razões para exercer censura sobre o decidido. IX - O STJ só...
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Acórdão nº 1360/23.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-06-2024
... o, de isenção de custas, por não estar em causa a defesa de interesses coletivos dos seus associados: art. 539o do CPC; art. 338o, no 2 e n.o 3 da LGTFP; art. 4.o, no 5 e no 6 do RCP; Acórdão deste TCAS, de 2024-04-11, processo n.o 2381/23.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt.