acórdão legitima defesa

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  • Acórdão nº 183/08.1PBVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

    ... consequências que poderiam advir da sua utilização como arma de defesa; 6. O C… procurou atingir, como aliás atingiu, uma zona do corpo do ... meio, mas também da própria defesa – entrará em excesso de legítima defesa; 10. Impõe-se, assim, a condenação do arguido C… pela prática ...

  • Acórdão nº 971/11.1GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    Atua com excesso de legítima defesa não censurável o agente que foi conduzido a um local ermo, isolado e escuro e quando o ofendido, empunhando uma navalha, se dirige a si num comportamento típico de quem procura atingi-lo no corpo, reage e desfere diversas pancadas na cabeça com um “macaco de elevação” que tinha junto de si.

    ... a conduta do recorrente sido justificada por uma situação de legitima defesa e consequentemente a decisão recorrida haveria de ter absolvido o ...

  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

    ... identidade e residência por ter entendido que o arguido agiu em legitima defesa. 4a- No entanto, na nossa opinião, e salvo o devido respeito, a ...

  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ...legítima defesa, nos termos do artigo 32.º do Código Penal, por cumpridos os seus ...

  • Acórdão nº 1097/13.9PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014

    I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua...

    ... decorre que agiu a coberto de uma causa de justificação - legítima defesa - pelo que a sua conduta não podia ter sido considerada ilícita, ...

  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...O acórdão recorrido reconheceu que o arguido agiu em legítima defesa mas condenou-o por a ter exercido com excesso apesar de ter ...

  • Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2018

    I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

    ...évia requerida pelos autores, respondendo estes à exceção de legítima defesa alegadamente invocada pela ré, qualificação que o tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 167/16.6GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I – Para efeito de legítima defesa, a agressão é atual quando está em execução ou quando está iminente, sendo que a iminência da ação estará presente nas situações que se saiba antecipadamente, com certeza ou elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou a mão em...

    ... como verdadeiros e credíveis os depoimentos das testemunhas de defesa, gente simples e humilde, que não tem qualquer tipo de engenho nem ...no artigo 143 n.º 1 do Código Penal. 4 - O arguido agiu em legítima defesa, porque se defendeu da agressão do queixoso, vindo este de braço ...

  • Acórdão nº 1112/10.8PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2012

    I - A legítima defesa e a retorsão são realidades incompatíveis. II – Se a sentença considera que os danos invocados pelo demandante não são merecedores da tutela do direito, por ele ter concorrido para a produção do resultado, não faz sentido exigir, ao arguido, a reparação do dano para poder beneficiar do instituto da dispensa da pena.

    ...ão da ilicitude da sua conduta, por ter atuado, o arguido, em legítima defesa da sua integridade física e moral; 8. Mas ainda que assim não se ...

  • Acórdão nº 335/10.4PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    I - A legítima defesa é encarada como uma forma primitiva de reação contra o injusto baseada numa exigência natural, aceite pela consciência jurídica coletiva, de reação instintiva que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, seu ou de terceiro, com a lesão de um bem do agressor. II - A legítima defesa cor­responde, pois, ao impulso para a defesa dos bens jurídicos perante uma...

    ...ção do princípio in dubio pro reo e invoca a existência de legítima defesa e da retorsão, para conclui do seguinte modo [fls. 276]: «NESTES ...

  • Acórdão nº 115/09.0GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2011

    1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de...

    ... dos arguidos era passível de ser enquadrada em excesso de legítima defesa (de direito e propriedade), devendo essa mesma atenuante resultar ...

  • Acórdão nº 0611515 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2006

    Actua em legítima defesa aquele que, para evitar que seja destruído um caminho de servidão, a que tem direito, ameaça de agressão física a pessoa que está a iniciar tal destruição.

    ...ída, porque executada no exercício do direito de necessidade e de defesa do seu direito de passagem, no âmbito da acção directa, devendo o ... Já na sua contestação, o arguido tinha invocado "que agira em legítima defesa do seu direito de passagem, agindo portanto no exercício do ...

  • Acórdão nº 0343119 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003

    I - A legítima defesa pressupõe a actualidade da agressão. II - Tal actualidade não existe se a actuação do arguido ocorreu quando a vítima estava à porta da entrada da casa do arguido, depois de terem cessado as agressões recíprocas e de eles se terem afastado um do outro, fugindo o arguido para a sala.

    ... não provado o facto que "o único intuito do arguido fosse o da defesa às agressões de que se encontrava a ser alvo" (cfr. ponto 45). «4- ... à discussão as questões: - da justificação do facto por legítima defesa, invocando, essencialmente neste âmbito, o vício da alínea b) do ...

  • Acórdão nº 392/10.3PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    A sentença que ignora toda a problemática da «legítima defesa» expressamente invocada, pelo arguido, em audiência, incumpre o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa, relevantes para a estratégia da defesa e para a boa decisão da causa, nomeadamente, no que respeita à respectiva imputação penal, o que acarreta a sua nulidade (art.º 379º, n.º 1,

    ... livre, voluntaria e consciente, por se encontrar em situação de legitima defesa. 19. No que diz respeito ao ponto n° 8, que relata que o arguido ...

  • Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4) -,...

    ..., considerando que este agira com excesso do meio utilizado em legítima defesa, lhe havia aplicado uma pena de 10 anos de prisão, pela prática, ...

  • Acórdão nº 0041271 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou...

    ...A conduta do arguido encontra-se abrangida pela legítima defesa (artº 32º do CP), pois que, foi dado como provado na decisão ...

  • Acórdão nº 97P1189 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1998

    I - A legítima defesa comporta sempre um risco para o agressor das consequências da defesa não serem exactamente aquelas ditadas por um estrito princípio de necessidade, havendo um espaço imprevisível de consequências, sem que daí se possa afirmar uma defesa ilegitimada. II - No juízo valorativo sobre a necessidade do meio, presente se deve ter que o mesmo se refere objectivamente e numa...

    ... inspecção ao local, resulta claramente ter agido o arguido em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude do facto praticado, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... Brasileiro, Lei 10.406 de 10/01/2002 – CCB), o que contraria a legítima de 2/3 da lei portuguesa. Por força do princípio da universalidade da ... e que foi “afastado” pelo douto Acórdão recorrido, é a defesa da legítima de um filho. Como bem analisou e estudou a douta Sentença da ...

  • Acórdão nº 98P1003 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1999

    I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o...

    ...3. O recorrente exerceu o seu direito de legítima defesa e é à luz desta que a sua conduta deve ser apreciada. 4. E dos ...

  • Acórdão nº 226/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Abril de 2002

    Só há excesso de legítima defesa, verificando-se a própria legítima defesa. E o excesso de legítima defesa só se verifica relativamente aos meios empregados.

  • Acórdão nº 96P234 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1996

    I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa contra um ataque, mas tão só o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legítima defesa está a agressão actual e ilícita, compreendendo-se nela todo e qualquer comportamento...

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Sumário : I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa ...

  • Acórdão nº 0021159 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2000

    Age em legitima defesa e não com excesso de legítima defesa, a arguida que, com o único propósito de defender a posse de objectos e documentos seus e do companheiro com quem vivia, acaba por fechar a assistente (filha do "companheiro") em sua casa, que tem janelas gradeadas, durante cerca de 20 minutos, para ir em busca de auxílio para evitar o esbulho tentado pela assistente; Tudo isto

    ...Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão ...

  • Acórdão nº 9740143 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1997

    I - A legítima defesa pressupõe, na sua essência, a existência de uma agressão ( actual e ilícita ), uma actuação defensiva necessária movida pelo « animus defendendi :, com impossibilidade de, em tempo útil, o defendente recorrer à força pública. Não se configurando uma situação de legítima defesa pois nenhuma agressão foi sequer esboçada contra o arguido não pode falar-se em excesso de legítima

    ... Legislação Nacional: CP95 ART32 ART214 N1. Sumário: I - A legítima defesa pressupõe, na sua essência, a existência de uma agressão ( ...

  • Acórdão nº 9940113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999

    I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos...

    ...AC RP DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOIII PAG858. Sumário: I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima ...

  • Acórdão nº 97P1044 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1998

    Se o arguido, na contestação, alegando ter agido em legítima defesa, articulou factos que integravam essa eximente, o Colectivo, sob pena de ferir o acórdão da nulidade prevista no artigo 379, alínea a), com referência ao artigo 374, n. 2, ambos do Código de Processo Penal de 1987, tem de enumerar, também, todos esses factos como provados ou não provados.

    ... Sumário : Se o arguido, na contestação, alegando ter agido em legítima defesa, articulou factos que integravam essa eximente, o Colectivo, sob ...