acórdão legitima defesa

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  • Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

    ... 5 - O recorrente alegou que agiu em legítima defesa, uma vez que agiu para afastar um perigo que considera estar ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 183/08.1PBVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

    ... consequências que poderiam advir da sua utilização como arma de defesa; 6. O C… procurou atingir, como aliás atingiu, uma zona do corpo do ... meio, mas também da própria defesa – entrará em excesso de legítima defesa; 10. Impõe-se, assim, a condenação do arguido C… pela prática ...

  • Acórdão nº 971/11.1GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    Atua com excesso de legítima defesa não censurável o agente que foi conduzido a um local ermo, isolado e escuro e quando o ofendido, empunhando uma navalha, se dirige a si num comportamento típico de quem procura atingi-lo no corpo, reage e desfere diversas pancadas na cabeça com um “macaco de elevação” que tinha junto de si.

    ... a conduta do recorrente sido justificada por uma situação de legitima defesa e consequentemente a decisão recorrida haveria de ter absolvido o ...

  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

    ... identidade e residência por ter entendido que o arguido agiu em legitima defesa. 4a- No entanto, na nossa opinião, e salvo o devido respeito, a ...

  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ...F. na legítima defesa, nos termos do artigo 32.º do Código Penal, por cumpridos os seus ...

  • Acórdão nº 1097/13.9PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014

    I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua...

    ... decorre que agiu a coberto de uma causa de justificação - legítima defesa - pelo que a sua conduta não podia ter sido considerada ilícita, ...

  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...O acórdão recorrido reconheceu que o arguido agiu em legítima defesa mas condenou-o por a ter exercido com excesso apesar de ter ...

  • Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2018

    I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

    ...évia requerida pelos autores, respondendo estes à exceção de legítima defesa alegadamente invocada pela ré, qualificação que o tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 167/16.6GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I – Para efeito de legítima defesa, a agressão é atual quando está em execução ou quando está iminente, sendo que a iminência da ação estará presente nas situações que se saiba antecipadamente, com certeza ou elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou a mão em...

    ... como verdadeiros e credíveis os depoimentos das testemunhas de defesa, gente simples e humilde, que não tem qualquer tipo de engenho nem ...no artigo 143 n.º 1 do Código Penal. 4 - O arguido agiu em legítima defesa, porque se defendeu da agressão do queixoso, vindo este de braço ...

  • Acórdão nº 1112/10.8PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2012

    I - A legítima defesa e a retorsão são realidades incompatíveis. II – Se a sentença considera que os danos invocados pelo demandante não são merecedores da tutela do direito, por ele ter concorrido para a produção do resultado, não faz sentido exigir, ao arguido, a reparação do dano para poder beneficiar do instituto da dispensa da pena.

    ...ão da ilicitude da sua conduta, por ter atuado, o arguido, em legítima defesa da sua integridade física e moral; 8. Mas ainda que assim não se ...

  • Acórdão nº 115/09.0GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2011

    1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de...

    ... dos arguidos era passível de ser enquadrada em excesso de legítima defesa (de direito e propriedade), devendo essa mesma atenuante resultar ...

  • Acórdão nº 335/10.4PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    I - A legítima defesa é encarada como uma forma primitiva de reação contra o injusto baseada numa exigência natural, aceite pela consciência jurídica coletiva, de reação instintiva que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, seu ou de terceiro, com a lesão de um bem do agressor. II - A legítima defesa cor­responde, pois, ao impulso para a defesa dos bens jurídicos perante uma...

    ...ção do princípio in dubio pro reo e invoca a existência de legítima defesa e da retorsão, para conclui do seguinte modo [fls. 276]: «NESTES ...

  • Acórdão nº 0611515 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2006

    Actua em legítima defesa aquele que, para evitar que seja destruído um caminho de servidão, a que tem direito, ameaça de agressão física a pessoa que está a iniciar tal destruição.

    ...ída, porque executada no exercício do direito de necessidade e de defesa do seu direito de passagem, no âmbito da acção directa, devendo o ... Já na sua contestação, o arguido tinha invocado "que agira em legítima defesa do seu direito de passagem, agindo portanto no exercício do ...

  • Acórdão nº 0343119 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003

    I - A legítima defesa pressupõe a actualidade da agressão. II - Tal actualidade não existe se a actuação do arguido ocorreu quando a vítima estava à porta da entrada da casa do arguido, depois de terem cessado as agressões recíprocas e de eles se terem afastado um do outro, fugindo o arguido para a sala.

    ... não provado o facto que "o único intuito do arguido fosse o da defesa às agressões de que se encontrava a ser alvo" (cfr. ponto 45). «4- ... à discussão as questões: - da justificação do facto por legítima defesa, invocando, essencialmente neste âmbito, o vício da alínea b) do ...

  • Acórdão nº 392/10.3PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    A sentença que ignora toda a problemática da «legítima defesa» expressamente invocada, pelo arguido, em audiência, incumpre o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa, relevantes para a estratégia da defesa e para a boa decisão da causa, nomeadamente, no que respeita à respectiva imputação penal, o que acarreta a sua nulidade (art.º 379º, n.º 1,

    ... livre, voluntaria e consciente, por se encontrar em situação de legitima defesa. 19. No que diz respeito ao ponto n° 8, que relata que o arguido ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou ... Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ...