acórdão legitima defesa

I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

Atua com excesso de legítima defesa não censurável o agente que foi conduzido a um local ermo, isolado e escuro e quando o ofendido, empunhando uma navalha, se dirige a si num comportamento típico de quem procura atingi-lo no corpo, reage e desfere diversas pancadas na cabeça com um “macaco de elevação” que tinha junto de si.

1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

• Legislação

I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a...

I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

I - A legítima defesa e a retorsão são realidades incompatíveis. II – Se a sentença considera que os danos invocados pelo demandante não são merecedores da tutela do direito, por ele ter concorrido para a produção do resultado, não faz sentido exigir, ao arguido, a reparação do dano para poder beneficiar do instituto da dispensa da pena.

I – Para efeito de legítima defesa, a agressão é atual quando está em execução ou quando está iminente, sendo que a iminência da ação estará presente nas situações que se saiba antecipadamente, com certeza ou elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou...

I - A legítima defesa é encarada como uma forma primitiva de reação contra o injusto baseada numa exigência natural, aceite pela consciência jurídica coletiva, de reação instintiva que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, seu ou de terceiro, com a lesão de um bem do agressor. II - A legítima defesa cor­responde, pois, ao impulso para a defesa dos bens jurídicos perante uma...

1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de...

Actua em legítima defesa aquele que, para evitar que seja destruído um caminho de servidão, a que tem direito, ameaça de agressão física a pessoa que está a iniciar tal destruição.

I - A legítima defesa pressupõe a actualidade da agressão. II - Tal actualidade não existe se a actuação do arguido ocorreu quando a vítima estava à porta da entrada da casa do arguido, depois de terem cessado as agressões recíprocas e de eles se terem afastado um do outro, fugindo o arguido para a sala.

A sentença que ignora toda a problemática da «legítima defesa» expressamente invocada, pelo arguido, em audiência, incumpre o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa, relevantes para a estratégia da defesa e para a boa decisão da causa, nomeadamente, no que respeita à respectiva imputação penal, o que acarreta a sua nulidade (art.º 379º, n.º 1,

Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4

I - A legítima defesa comporta sempre um risco para o agressor das consequências da defesa não serem exactamente aquelas ditadas por um estrito princípio de necessidade, havendo um espaço imprevisível de consequências, sem que daí se possa afirmar uma defesa ilegitimada. II - No juízo valorativo sobre a necessidade do meio, presente se deve ter que o mesmo se refere objectivamente e numa...

I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o excesso só...

Age em legitima defesa e não com excesso de legítima defesa, a arguida que, com o único propósito de defender a posse de objectos e documentos seus e do companheiro com quem vivia, acaba por fechar a assistente (filha do "companheiro") em sua casa, que tem janelas gradeadas, durante cerca de 20 minutos, para ir em busca de auxílio para evitar o esbulho tentado pela assistente; Tudo isto porque na

Só há excesso de legítima defesa, verificando-se a própria legítima defesa. E o excesso de legítima defesa só se verifica relativamente aos meios empregados.

I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa contra um ataque, mas tão só o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legítima defesa está a agressão actual e ilícita, compreendendo-se nela todo e qualquer comportamento...