rescisão de contrato modelo
1912 resultados para rescisão de contrato modelo
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Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Regulamento n.º 721/2020
... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado que permita a suspensão do ... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ...
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Acórdão nº 1995/22.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do D-L 133/2009, de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do beneficio de prazo ou a resolução do contrato que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado n.º 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja...
... ículos automóveis da marca Mercedes Benz, modelo (…), com a matrícula 33-…-36, e modelo ... Em relação ao Contrato n.º (…), eram devidos 48 (quarenta e oito) ... Constituirá igualmente fundamento de rescisão do presente Contrato pelo locador o incumprimento ... -
Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... ça, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... do Grupo B…, até à implementação do Modelo de Carreiras instituído para todo o Grupo B… ... ; xxxvii) o fundamento invocado para rescisão do contrato de trabalho não era actual, porque o ...
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Acórdão nº 745/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... édito alega, em resumo o seguinte: Por contrato" de 11 de Dezembro de 2009 a RD de São Tomé e Pr\xC3" ... o crédito alegando que não aceita a rescisão unilateral do contrato de empreitada, mantendo o ... ções de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as ...
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Aviso n.º 11507/2020
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 6671/2019
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... torneira/ válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... relações de trabalho passado a contrato de trabalho sem termo, relações de trabalho ... à 1.ª Ré Securitas e que continham o modelo e imagem identificativos da mesma ... III – ... , a primeira comunicou ao segundo a ‘rescisão’ do contrato acima referido, no âmbito do ... -
Deliberação n.º 819/2020
... contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... os resultados obtidos; c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3" ...
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Acórdão nº 301/18.1T8ORM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022
I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...
... naquele veículo, pelo que resolveu o contrato ... A ré contestou, excepcionando a caducidade ... de passageiros, usado, marca Renault, modelo Laguna, com a matrícula 00-00-AA, do ano 2003 ... possível, a redução do preço ou a rescisão do contrato; (15)-Considerando que os ... -
Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... 60 dias para proceder à assinatura do contrato de concessão proposto pela DGGE sob pena de ... deverá, pois, perspectivar-se sob um modelo de análise essencialmente material, só ... prazo de concessão e as condições de rescisão; 21. Assim, para efeitos apuramento do conceito ... -
Regulamento n.º 480/2020
... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre o MAV e qualquer ... Artigo 28.º Modelo de sistemas 1 - Os sistemas públicos de drenagem ... Artigo 52.º Denúncia e Rescisão 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Lei n.º 82-E/2014
... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... Ora, em virtude de tal rescisão, não devidamente justificada, a A. tem direito ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... que a testemunha afirmou foi que existe um modelo/ minuta das cláusulas contratuais gerais para os ...
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Regulamento n.º 807/2023
... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ... 1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: ... a) ...
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Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... contrato de concessão, pode ser exercida por particulares ... a cinco anos…”, de acordo com modelo de requerimento oficialmente disponibilizado ... ção administrativa, punida com multa e rescisão do contrato" ... Assim, a responsabilidade das ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Regulamento n.º 732/2022
... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que ... permita a suspensão do ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 840/2021
... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que ... permita a suspensão do ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 253/2018
... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... , exercendo a sua atividade de acordo com o modelo de prestação direta do Serviço; m) ERSAR - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário ...
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Despacho n.º 9132/2023
... ou com contrato de comodato, por um período de dois anos ou , sem cláusula de rescisão ou ... reversão nesse período, acompanhado da ... érios, regras e formas em que assenta o modelo ...
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Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...
... ], e pela qual foi anulado o acto de rescisão do contrato e condenado o Réu a proceder ao ... direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da ...