modelo rescisão contrato trabalho

1204 resultados para modelo rescisão contrato trabalho

  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios. 3 — O ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do. Governo ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ..., é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo ... b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado. 2 - A denúncia e a rescisão do ...
  • Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90

    ...ções pagas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho, tal como referido na ... mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... do prédio (ou se quisermos o próprio modelo de negócio) e sobretudo do mercado não eram ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3"... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... e ou eficáciaesperado; b) Mapa do modelo" I anexo, sempre que dos diplomas resulte a criaç\xC3"..., nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ...contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ...Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os ...
  • Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

    ..., embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não ... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ...VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se ...
  • Acórdão nº 9840100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

    ..., embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não ... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ...VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ...águas costeiras nacionais, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ...ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... tipo, trabalhando por desenho ou peça modelo, conserva e prepara a máquina e, se ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3"...ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público ... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ...l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ...2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ....M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... no número anteri or constarão de ficha modelo aprovada, registados e assinados pelo médico e ...ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ...: Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ...ção industrial e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado de 2 anos. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª Trabalho noturno ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

    ... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ... A arguida esteve envolvida nos grupos de trabalho das revisões do Regulamento da Portabilidade. ...ário do pedido de portabilidade e rescisão" do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramita\xC3"...ónico da DGSI), o qual considera tal modelo de fundamentação “uma tarefa quase ...
  • Edital n.º 448/2017
    ... impliquem o desenvolvimento de planos de trabalho e de treinos específicos, complementando ..., obrigatoriamente, sob a forma de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com o modelo anexo ao presente Regulamento, que constitui o ...á-la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, por parte do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ...Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3"...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... as verbas afetas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Edital n.º 754/2021
    ...Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ...A valorização do trabalho produzido pelo Movimento Associativo constitui, ..., mediante ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I e deve juntar os seguintes ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2018
    ... designadamente concretizando o regime do contrato de média duração para situações funcionais ... 52/2009 , de 2 de março, implementaram um modelo de recrutamento assente na prestação ... Forças Armadas concorrem no mercado de trabalho com outros agentes económicos, pelo que, em ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato. 3 - Os militares em RV ou RC que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ...á um registo de trabalho, conforme modelo ou sistema fornecido pelo armador. 2 - Do ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa ...

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