defesa do consumidor
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Despacho n.º 10723/2018
... P., em articulação com o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor nas matérias que a este respeitem; b) Instituto Português ...
- Municípios e defesa do consumidor
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Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...
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A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...
RPDC Revista Portuguesa de Direito do Consumo A REGULAÇÃO DO SISTEMA PRIVADO DE SAÚDE BRASILEIRO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEPARATA- O Ministério Público e a defesa do consumidor
- Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se...
@Dados preliminares Após longos anos de evolução das relações de consumo, a atual codificação das normas que o regem vem proporcionando uma satisfatividade negocial entre os fornecedores e seus con...- Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... ário: Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor». A Constituição da República Portuguesa de 1976, na ...- A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... Universidade de Passo Fundo Coordenador do Projeto Balcão do Consumidor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor Brasil ... : O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à ...- Despacho n.º 6374/2019
... de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor.Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional ...- Despacho n.º 10621/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 12055/2018
... Acciaioli Gouveia, Técnica Superior da Direção-Geral do Consumidor.2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido ... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10734/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 12054/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10735/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10736/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10733/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 12053/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10730/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10622/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 113/2019
... - O Secretário de Estado da Defesa ... - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ...- Despacho n.º 5910/2019
... - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10731/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 12050/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 10732/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...- Despacho n.º 12051/2018
... Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...