defesa do consumidor
6096 resultados para defesa do consumidor
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Classificação vLex
- Municípios e defesa do consumidor
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Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...
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A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...
RPDC Revista Portuguesa de Direito do Consumo A REGULAÇÃO DO SISTEMA PRIVADO DE SAÚDE BRASILEIRO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEPARATA
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... perspectiva, igualmente merecedora de atenção, da protecção e defesa dos consumidores e das suas legítimas expectativas. De facto, uma ...
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Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluç
@Dados preliminares Após longos anos de evolução das relações de consumo, a atual codificação das normas que o regem vem proporcionando uma satisfatividade negocial entre os fornecedores e seus con...
- O Ministério Público e a defesa do consumidor
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Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016
I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...
... b. Na verdade, a qualificação da recorrente como consumidor e como utente de bens públicos essenciais merece uma melhor aplicação ... normativo do contrato – cláusulas contratuais gerais, lei de defesa do consumidor, lei dos serviços públicos; 3. Cumprimento ...
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Despacho n.º 6374/2019
... de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor.Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional ...
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Despacho n.º 10621/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 10622/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 10731/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 10733/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 10735/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
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Despacho n.º 4573/2019
... comércio e serviços, que constituem o primeiro contacto dos consumidores com a economia digital, importando, ainda, informar os consumidores sobre ... envolver as seguintes entidades:a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - Associação Economia ...
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Despacho n.º 4573/2019
... comércio e serviços, que constituem o primeiro contacto dos consumidores com a economia digital, importando, ainda, informar os consumidores sobre ... envolver as seguintes entidades:a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - Associação Economia ...
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Despacho n.º 10730/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor COM(2009) 330 final
1. Conclusões e recomendações. 2. Introdução. 3. Observações na generalidade. 4. Observações na especialidade.
Relator: Jorge Pegado Liz Bruxelas, 29 de Abril de 2010 Em 2 de Julho de 2009, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comis...
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Despacho n.º 10734/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 12054/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 12053/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 10736/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 12050/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Despacho n.º 12051/2018
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Despacho n.º 12055/2018
... Acciaioli Gouveia, Técnica Superior da Direção-Geral do Consumidor.2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido ...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...