rescisão de contrato modelo

1729 resultados para rescisão de contrato modelo

  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo

    ... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6..3.9..2 e o ... ajudar a recuperar o seu inovador projecto modelo de produção e comercialização têxtil, s) lhe ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... perante um contrato de consumo cujo modelo apresenta cláusulas contratuais gerais que só ...
  • Deliberação n.º 909/2017
    ... materiais ao nível da organização, do modelo de negócio ou da situação patrimonial da ... dois anos a contar da data de rescisão da convenção; c) Despachar as queixas, ...; ii) Resolução unilateral do contrato. 18 - São delegados no Diretor do DCC, José ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ..., uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 1/2018
    ... é formalizada pela celebração de contrato escrito entre a UAlg e o bolseiro (Anexo II). 2 - ..., finda a qual poderá determinar a rescisão do contrato de bolsa. 3 - O disposto nos números ... académico, elaborado de acordo com modelo próprio, do qual deverão constar as ...
  • Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

    ...) é a Direcção que denuncia o referido contrato a partir da data em que nos entregou a sua carta de rescisão, ou seja a partir de 14 do corrente mês de ... inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ...-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro O modelo organizacional das Forças Armadas assenta num ... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... RC, RCE ou RV cesse em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...

    ... e agora fundar a decisão de resolver o contrato com fundamento na fraca vingabilidade das ... logo para a sanção mais gravosa da rescisão unilateral do contrato e devolução de todas as ...632 do SITAF e declaração modelo 22 de IRC de 2017 junta a fls. 124 do SITAF); 16. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ....M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... no número anteri or constarão de ficha modelo aprovada, registados e assinados pelo médico e ...ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ...ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato. 3. Em relação à questão do ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ... consta “Data de 04-06-2019, Assunto: Rescisão do contrato imobiliário n.º ../2019 (…) Vimos ... da injunção está sujeito a um modelo específico de requerimento, onde apenas é ...
  • Edital n.º 587/2017
    ...; f) Número de vagas disponíveis; g) Modelo de acesso e funcionamento ao Sistema de ... de Incubação assinam individualmente o contrato referente às condições de incubação com a ... duração do contrato; d) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - A minuta do contrato a que se ...
  • Regulamento n.º 410/2020
    ...ços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de trabalho baseado na partilha de espaços e de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do ...
  • Portaria n.º 178/2019
    ...2 - [anterior n.º 3]: a) [..]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ...4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ..., por acordo; 2 - Pode haver lugar à rescisão, por parte do Município: a) Sempre que ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
  • Portaria n.º 77/2022
    ...exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ...Artigo 17.º. Contrato de prestação de serviços. 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato. 2 — Sempre que a RAI desenvolva ou ...
  • Portaria n.º 77/2022
    ...exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ...Artigo 17.º. Contrato de prestação de serviços. 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato. 2 — Sempre que a RAI desenvolva ou ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ...º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ..., o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa. 58. ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A ... declaração de situação de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) que a R. emitiu e ...
  • Edital n.º 1162/2019
    ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ..., uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ...úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Aviso n.º 12932/2019
    ...ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... ou RV tenha cessado em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3"... prestação das provas físicas, conforme modelo a disponibilizar na página da Internet da ...
  • Diretiva n.º 12/2022
    ... participantes em autoconsumo, definindo um modelo específico de contrato de uso das redes, o qual ... por: a ) Acordo entre o ORD e o UR; b ) Rescisão com fundamento nas seguintes situações: i ) ...
  • Aviso n.º 4633/2020
    ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...P.; definir o modelo de implantação de rede de distribuição de ...; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ...
  • Regulamento n.º 591/2017
    ... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ..., uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 369/2020
    ... - No caso de investigador/a que celebre contrato com o ISCTE no decurso de um biénio, a ... dois biénios consecutivos implica rescisão de contrato, uma vez acionados os necessários ... no n.º 1 é elaborado de acordo com modelo constante de Anexo I ao presente Regulamento e é ...

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