recolha imagens

2330 resultados para recolha imagens

  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    ... e E ... , bem como documentos, imagens e fotogramas ... 4 - Não tendo sido observadas as condições as de recolha e tratamento de imagens e som, não podem aquelas imagens e os fotogramas ...
  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do 

    ... , C ... , D ... e E ... baseiam-se exclusivamente nas imagens captadas pelo sistema de vídeo vigilância, as quais, no entanto, não ...
  • Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...

    ... 262 a 266 (fls. 49 a 51 destes autos), tendo autorizado apenas a recolha de imagens e sons ... Na motivação que juntou, de fls.3 a 27 destes ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ... alegadas infracções disciplinares decorrerem da observância de imagens de videovigilância” e a insubsistência de qualquer fundamento legal ... todo o processo, antes determinando essa ilicitude que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... elevam-se como questões essenciais: (a) validade e licitude das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância; (b) validade probatório dos ... 4) aqui se destacando: a) recolha de imagens tem de ser necessária a finalidades determinadas, não podendo ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
    ... , que indeferiu a realização de escutas telefónicas bem como de recolha de imagens, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na ...
  • Acórdão nº 214/16.1T9TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...

    ... , na medida em que não consta nos Factos Provados a captação de imagens ou sons de qualquer pessoa concreta mas tão somente da Assembleia de ... não ter obedecido à ordem dos militares da GNR para terminar a recolha de som e imagem ... 7. No dia 30.06.2016, o arguido, através do seu ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões para crer que a diligência tinha «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ou se se entender que, de outra forma, a prova é impossível ou muito difícil de obter. II - Quando...

    ... ção Criminal indeferiu a realização de escutas telefónicas e a recolha de imagens a suspeitos de tráfico de estupefacientes ... ma Magistrada ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha tem natureza excecional e deve ser devidamente fundamentado com vista a ... 4 - As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de ...
  • Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008

    1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...

    ... ; 12) A nota de culpa está fundada na existência de inúmeras imagens captadas pelo respectivo sistema de recolha que a R. tem montado nas suas ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... se não entender: Seja declarada a inadmissibilidade do uso das imagens constantes destes documentos por não se tratar de crime punível com pena ... e garantias dos titulares dos dados que podem ser afectados pela recolha de imagens ... O tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser ...
  • Acórdão nº 01234/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: "Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para...

    ... , alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para ...
  • Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade a...

    ... 05, a CNPD para efeitos de obter a legalização do tratamento e recolha de imagens com vista à segurança de instalações, equipamentos, ...
  • Acórdão nº 00168/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007

    1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal de utilização de sistemas de videovigilância. 2. O recurso à captação de imagens deverá constituir uma medida necessária e adequada para atingir os fins propostos, mas estes deverão ser de tal...

    ... de videovigilância instalado, devendo a recorrente proceder à recolha de consentimento de todos os condóminos, após o que deverá requerer a ... vício, saber se, para a situação dos autos --- recolha de imagens no interior de um prédio em propriedade horizontal e sua gravação --- ...
  • Aviso n.º 14011/2019
    ... Artigo 13.º Recolha de Imagens 1 - A recolha de imagens nas I.D.M. carece de uma autorização ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... 1 São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens ... 2 - As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... Artigo 74.º Destino das coimas ... Artigo 75.º Recolha de prova ... Artigo 76.º Investigação de causas de incêndio ... Artigo ... de base e temáticos, designadamente ortofotomapas, derivados de imagens aéreas e de satélite, modelo digital ... do terreno, carta de ocupação ...
  • Decreto-Lei n.º 88/2021
    ... procedimento de obtenção passa a poder ser realizado através da recolha ... das imagens do rosto em tempo real e a comparação dessas com a ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
    ... ço em causa nos presentes autos que não restringiam a captura de imagens como as decisões aqui em crise, sendo certo que não existiu qualquer ... primeiros é adequada, necessária e proporcional aos fins a que a recolha de imagens se destina - protecção de pessoas e bens da Recorrente e de ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... que tenham sido cumpridas as notificações legais à CNPD para a recolha de imagens operada pelo dispositivo cinemómetro Petards Provida 2000 DVR ...
  • Aviso n.º 10342/2022
    ... sua sujeição a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados ... da data da ... Artigo 7.º ... Recolha de imagens ... 1 — A recolha de imagem, fotografia e/ou vídeos, os quais são de ...
  • Regulamento n.º 930/2022
    ... do presente Regulamento foi objeto de consulta pública para recolha de sugestões, ... pelo período de 30 dias, nos termos do previsto no ... Artigo 7.º ... Recolha de imagens ... 1 — A recolha de imagem, fotografia e/ou vídeos, os quais são de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5155/2018
    ... do objeto do contrato: Aquisição de câmara-sonar acústica para recolha de imagens subaquáticasTipo de Contrato: Aquisição de Bens ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
    ... ão logo após o término da produção de prova”; ii) Se “As imagens de vídeo vigilância que serviram de meio de prova no procedimento ... têm aplicação mesmo que o fundamento da autorização para a recolha de gravação de imagens seja constituído por um potencial risco para a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... o H… e o K… conversaram sobre a entrega do estupefaciente e da recolha de dinheiro proveniente das vendas daquele produto. Sessão n.º 3322 ... a tal questão, começaremos por referir que a recolha de imagens foi devidamente autorizada por despacho judicial, como decorre de fls. 53, ...

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