recolha imagens

1266 resultados para recolha imagens

  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa, consubstanciada na...

    ...e E.. , bem como documentos, imagens e fotogramas. 4 - Não tendo sido observadas as condições imperativas e recolha e tratamento de imagens e som, não podem aquelas imagens e os fotogramas ...
  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “nú

    ..., C.. , D.. e E.. baseiam-se exclusivamente nas imagens captadas pelo sistema de vídeo vigilância, as quais, no entanto, não ...
  • Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...

    ...262 a 266 (fls. 49 a 51 destes autos), tendo autorizado apenas a recolha de imagens e sons. Na motivação que juntou, de fls.3 a 27 destes autos, ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ... alegadas infracções disciplinares decorrerem da observância de imagens de videovigilância” e a insubsistência de qualquer fundamento legal ... todo o processo, antes determinando essa ilicitude que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... se não entender: Seja declarada a inadmissibilidade do uso das imagens constantes destes documentos por não se tratar de crime punível com pena ... e garantias dos titulares dos dados que podem ser afectados pela recolha de imagens. O tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... elevam-se como questões essenciais: (a) validade e licitude das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância; (b) validade probatório dos ...4) aqui se destacando: a) recolha de imagens tem de ser necessária a finalidades determinadas, não podendo ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts.187.º a 190.º. II - Tal excepção é permitida pelo segmento final do comando constitucional instituído no n.º 1 do art. 34.º. III - A busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico. IV -

    ..., que indeferiu a realização de escutas telefónicas bem como de recolha de imagens, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ... 1 - São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens. 2 - As empresas ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões para crer que a diligência tinha «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ou se se entender que, de outra forma, a prova é impossível ou muito difícil de obter. II - Quando...

    ...ção Criminal indeferiu a realização de escutas telefónicas e a recolha de imagens a suspeitos de tráfico de estupefacientes. 2. A Ex. ma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...P., designadamente do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e do Centro Português de Fotografia; g) As bases de dados ...recolha de amostras, ou a apreensão efectiva de bens que se suspeite violarem ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de sugestões dos interessados. Finda esta, verificou-se não terem sido ... temporária de espaços; f) Utilização de equipamentos de som e imagens; g) Atividades de serviço educativo; h) Atividades lúdico-educativas; i) ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO XXVI - Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, ... eletrónico», o sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares; c) ...
  • Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2008

    1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se...

    ...; 12) A nota de culpa está fundada na existência de inúmeras imagens captadas pelo respectivo sistema de recolha que a R. tem montado nas suas ...
  • Acórdão nº 01234/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2005

    I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: "Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para

    ..., alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para ...
  • Acórdão nº 00168/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007

    1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal de utilização de sistemas de videovigilância. 2. O recurso à captação de imagens deverá constituir uma medida necessária e adequada para atingir os fins propostos, mas estes deverão ser de tal...

    ... de videovigilância instalado, devendo a recorrente proceder à recolha de consentimento de todos os condóminos, após o que deverá requerer a ...vício, saber se, para a situação dos autos --- recolha de imagens no interior de um prédio em propriedade horizontal e sua gravação --- ...
  • Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade...

    ....05, a CNPD para efeitos de obter a legalização do tratamento e recolha de imagens com vista à segurança de instalações, equipamentos, ...
  • Aviso n.º 14011/2019
    ...Artigo 13.º Recolha de Imagens 1 - A recolha de imagens nas I.D.M. carece de uma autorização ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha tem natureza excecional e deve ser devidamente fundamentado com vista a ...4 - As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... 1 São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens. 2 - As empresas ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do direito...

    ...ço em causa nos presentes autos que não restringiam a captura de imagens como as decisões aqui em crise, sendo certo que não existiu qualquer ... primeiros é adequada, necessária e proporcional aos fins a que a recolha de imagens se destina - protecção de pessoas e bens da Recorrente e de ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ...ão logo após o término da produção de prova”; ii) Se “As imagens de vídeo vigilância que serviram de meio de prova no procedimento ... têm aplicação mesmo que o fundamento da autorização para a recolha de gravação de imagens seja constituído por um potencial risco para a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... o H… e o K… conversaram sobre a entrega do estupefaciente e da recolha de dinheiro proveniente das vendas daquele produto. Sessão n.º 3322 ... a tal questão, começaremos por referir que a recolha de imagens foi devidamente autorizada por despacho judicial, como decorre de fls. 53, ...
  • Aviso n.º 9047/2018
    ...Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila ...Artigo 19.º Recolha, tratamento e divulgação de imagens, fotografias e/ou vídeos 1 - Deverá o titular dos dados, dar o prévio ...
  • Aviso n.º 8953/2018
    ... pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento Relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais nos Serviços ...Artigo 19.º Recolha, tratamento e divulgação de imagens, fotografias e/ou vídeos 1 - O titular dos dados deve dar o prévio ...
  • Regulamento n.º 119/2017
    ... Municipais da Batalha foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicitado no ... ou calçado fora das áreas destinadas a esse efeito; n) Captar imagens sem autorização do responsável das Piscinas. o) A entrada aos utentes ...