recolha imagens

I - A recolha de imagens em sistema CCTV nalgumas empresas/estabelecimentos (como supermercados, abertos ao público) pode ser objetivamente indispensável por motivos de segurança de pessoas e bens, não se confundindo com o exercício de supervisão à distância. II - O facto de a recolha de imagens por sistema de videovigilância comportar, por vezes, um determinado controlo dos trabalhadores que prestam...

... otecção de Dados) para a instalação do sistema de recolha de imagens.

... das referidas condutas criminosas teve por base recolha de imagens, fotogramas e reconhecimentos. Verifica-se, assim, a existência do vício decisório de contradição insanável na fundamentação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º e 426.º-A, do CPP. IV - Conhecer-se-á do recurso apenas no que diz respeito às penas únicas aplicadas aos recorrentes Y e Z. No que concerne à determinação da pena única,

... esteja licenciado pela CNPD. III - A captação de imagens de eventual suspeito de acto ilícito em instituição bancária constitui um meio necessário e apto a repelir a agressão ilícita, não só da propriedade da instituição bancária ofendida, mas também a de todos os cidadãos que aí depositaram valores, não constituindo meios de prova proibidos nos termos do artigo 126.º/3 do C.P.P. e não afrontando qualquer norma da Lei Fundamental. (Da...

... por razões de justiça, nem tão pouco a referida recolha de imagens integra o crime de p. p. pelo art. 199.º, n.º 2, do CP. III - Os depoimentos que reproduzem as ditas filmagens, não estando afectados por qualquer proibição de prova, devem ser livremente apreciados e valorados pelo tribunal.

... o processo, antes determinando que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de despedimento.

1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2. A obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente em estabelecimento comercial, tendo este por finalidade a protecção de bens e da integridade física, não é método proibido de prova.

... n.º 1 do artigo 199.º do CP. b) No que tange à recolha de imagens, a circunstância de nos situarmos perante o exercício de um “cargo público” excluiria a ilicitude da conduta (cfr. artigos 79.º, n.º 2, e 31.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP. IV – O participante no debate político através da crítica, mesmo que esta se revele desproporcionada, rude, grosseira, indelicada, contundente, quiçá injusta, não tem de recear qualquer punição, pois a matriz...

... nº 5/2002, de 11/01, prevê a possibilidade de recolha de imagens e de voz, por qualquer meio, sem consentimento do visado, mas tal recolha pode processar-se apenas em relação aos crimes previstos no catálogo do artigo 1.º da mesma lei (e desde que essa recolha seja previamente autorizada pelo juiz e por ele posteriormente controlada - no prazo e com as formalidades do artigo 188.º do C. P. Penal -). II - Esse catálogo (constante da Lei nº 5/2

... estabelecer os limites de actuação do cidadão na recolha de imagens para prova em processo penal. Questão, aliás, referida no parecer junto. 27 - Assim, a linha de análise deve ter por objecto o tipo contido no artigo 199º, nº 2 do Código Penal, gravações e fotografias ilícitas, tendo sempre presente que se impõe saber não só se há tipicidade da conduta, também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado...

... /98, mas não define a licitude ilicitude penal da recolha ou utilização das imagens.

... determinando essa ilicitude que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de despedimento”. 7- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisã

... - às quais se seguiram a apreensão, pesquisa e recolha de imagens (tudo deviamente autorizado por autoridade judiciária) - é ilegal porque se encontra contaminada em virtude de não ter sido respeitada a cadeia de custódia da prova, sem alegar qualquer facto concreto donde se possa sequer cogitar que se verificou uma qualquer quebra na cadeia de custódia da prova (ou, tendo havido contaminação, como afirma, em que consistiu esta contaminação),

... municações telefónicas, assim como se justifica a recolha de imagens pois os resulta­dos de investigação que se pretendem com a realização de tal diligência não são passíveis de ser alcançados através do recurso a outros meios de produção de prova.

... dos Direitos Humanos sobre a admissibilidade de recolha de imagens, através de câmaras de vigilância, nomeadamente em locais razoavelmente expectáveis, lugares públicos ou locais regularmente ocupados por quem faz uso de tais sistemas, no sentido de que tal recolha não constitui violação da Convenção, nomeadamente do seu art.º 8º, nº 1, desde que as imagens não sejam objeto de divulgação pública ou utilizadas para outros fins que não sejam a...

... municações telefónicas, assim como se justifica a recolha de imagens pois os resultados de investigação que se pretendem com a realização de tal diligência não são passíveis de ser alcançados através do recurso a outros meios de produção de prova.

... nº 1, da Constituição da República, até porque as imagens obtidas e que serviram de meio de prova só permitiram identificar o veículo utilizado pelos arguidos, sendo a partir daí que se obteve a sua morada, tendo sido possível posteriormente proceder ao reconhecimento de ambos através da identificação das peças de roupa que os mesmos usavam, associado às respectivas fisionomias e estaturas, na sequência do cumprimento de um mandado de busca,...

... arguidas relativas a escutas telefónicas, recolha de imagens e buscas era indiferente para a estratégia de defesa e para a decisão sobre o exercício do direito ao silêncio, tanto mais que sempre eram autónomos os diferentes meios de prova em questão (essas provas arguidas de nulas eram independentes v.g. de eventual prova resultante de declarações que os arguidos quisessem prestar em julgamento). X – Não há omissão de pronúncia quando o...

... impugnada, que essa finalidade é assegurada com a recolha imagens nas portas de entrada do interior da residencial, a qual é suficiente para prevenir a intrusão de estranhos dentro das instalações da residencial, pois a segurança das bagagens dos hóspedes sempre pode ser alcançada com o recurso aos seus empregados.

... nada consta que permita concluir pela recolha de imagens identificadoras de pessoas singulares no período dos testes do sistema de videovigilância instalado no Parque Natural da Arrábida e Reserva Natural do Estuário do Sado, cabe concluir pela inexistência de matéria de facto que permita a subsunção da situação concreta na violação do dever geral de zelo do artº 3º nº 6 ED e do dever específico do artº 36º a) da Lei 49/99 de 22.06,...

... determinando essa ilicitude que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de despedimento. 4. Não se pode exigir a um empregador que mantenha ao seu serviço um colaborador que não cumpre, ostensivamente, a ordem de entregar a documentação fiscal e contabilística da empresa ao novo responsável pela contabilidade geral e analítica, e que mostra total indisponibilidade, testemunhada por vários...

... porque têm sido realizadas "vigilância e recolha de imagens do exterior do restaurante e residência", que indiciam a manutenção daquela actividade ilícita, pelos dois arguidos desenvolvida.

A recolha de som e/ou imagens na audiência de julgamento em processo crime, está sujeita a autorização por parte do juiz, sendo que o respectivo despacho é proferido no uso legal de um poder discricionário, logo, insusceptível de recurso, por via do disposto no art.º 400.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal.

... tigação. XXI - Nesta decorrência, a reprodução de imagens obtidas através do sistema de videovigilância instalado nas partes comuns de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal não representa qualquer ilícito criminal, assumindo-se como um meio de prova admissível e objecto de valoração A ponderação entre custos para a reserva da intimidade e os benefícios para a segurança tem de levar em conta o facto de as partes comuns do...

... sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para eventual verificação do nível de alcoolemia dos condutores de veículos automóveis, imagens que o queixoso reputa lesivas da sua privacidade e da sua honra, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar procedência à queixa, recomendando à (…) que cumpra mais sistemática, na matéria, a legislação a que está...