reapreciação da matéria facto

18867 resultados para reapreciação da matéria facto

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... o conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente – na parte em ... que os recursos têm por objecto a reapreciação da prova gravada. Pelo que, julgou quanto ao ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... 6. Proferido saneador e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da ...ível ao recorrente que pretenda a reapreciação, em sede de apelação, da decisão da matéria ...
  • Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

    ... a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ...-lhe, verbalmente, que estava despedida, facto que reiterou por carta, datada com a mesma data, ... o conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente e, no mais, ... requereu, nas suas alegações, a reapreciação da prova gravada, tendo cumprido o ónus ...
  • Acórdão nº 284/16.2PALSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    1– O tribunal de recurso não pode levar as exigências legais que têm uma justificação material de “delimitação da inteligibilidade e concludência da própria impugnação” a um ponto tal em que pormenores de “natureza puramente secundária ou formal” Cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22.10.08, no proc. 1121/03.3TACBR.C1, em www.dgsi.pt. se tornem em...

    ... ao minuto 10:30, no que diz respeito à matéria provada, nos pontos 6, 7, 8, 9 da douta ...ão de qualquer comportamento ilícito, pelo facto de o arguido ter solicitado ao menor que o mesmo ..., face aos factos supra expostos, a reapreciação da medida da pena, e a absolvição do mesmo ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ...: «1ª Deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provado o artigo 4º da ... que lhe era suscitada relativa à reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, ...
  • Acórdão nº 313/15.7T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão.

    ... reclamados, sobre estes deduzindo ainda matéria de exceção a que o A. respondeu nos termos de ... deverá ser aditado um ponto à matéria de facto provada com a seguinte redação: "O valor de ... Na reapreciação" da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662\xC2"...
  • Acórdão nº 07P1498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação total pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos «po

    ... sobre o recurso da decisão em matéria de facto, recorreu para o Supremo Tribunal que, ...ção em matéria de facto - reapreciação" por um tribunal superior das questões relativas \xC3"...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de ...
  • Acórdão nº 947/22.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    I – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto impugnado que o recorrente pretende ver como demonstrado não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que, à partida, se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

    ...*A A. apresentou resposta à matéria de exceção e ao pedido de condenação como ... meses, terem sido reclamados, sem que tal facto estranho suscitasse dúvida que na convicção do ... a matéria de facto; ii) - Da reapreciação da decisão de mérito em resultado da ...
  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos

    ....26, desde logo, porque não se trata de um facto concreto, mas de uma conjetura retrospetiva e ... fundamento para a alteração a reapreciação do depoimento da mesma testemunha C. S. nas ...-SE A DECISÃO QUANTO AO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E NÃO PROVADA, NOS PONTOS E ...
  • Acórdão nº 557/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1- A obrigação da reconstituição natural em sede indemnizatória só cede perante a indemnização pecuniária em caso de excessiva onerosidade daquela; 2- O conceito de perda total definido pelo artigo 41º do DL 291/2007 para efeitos de afastar a obrigação da reconstituição natural no âmbito da regularização de sinistros por via extrajudicial não é para o tribunal vinculativo; 3- É ónus do obrigado à

    ...matéria dada como provada relativamente à reparação do ... de forma sintética, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem os ...-alegações dos recorridos AA.) a reapreciação da matéria de facto em relação à qual não ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ...; VIII – Em nosso entender, atenta a matéria fáctica assente nos autos, não podia a Autora ..., os interesses e valores contratados e o facto de ter reclamado esse montante na insolvência, ...ídos à Relação poderes de reapreciação da matéria de facto no âmbito de recurso ...
  • Acórdão nº 258132/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615ºº do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Padece do vício de ambiguidade a decisão cujo sentido é ambíguo, equívoco e como tal permite mais do que um sentido. Padece do vício da obscuridade a

    ... 3. A decisão da matéria de facto incorre em erro na avaliação da prova, ... que infra se decidirá em sede de reapreciação da decisão de facto, é de julgar improcedente a ...
  • Acórdão nº 5613/19.4T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...

    ... assinaladas referentes à decisão da matéria de facto, a qual deverá ser ampliada nos termos ... 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Reapreciação da matéria de facto julgada Nos termos do Artigo ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

    ...à vontade real das partes e impugnando a matéria atinente à usucapião, invocada pelos RR. ... de um despacho de selecção da matéria de facto para cada processo, no uso dos poderes de gestão ..., o certo é que a questão da não reapreciação da matéria de facto pela Relação suscitada no ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ...ôs recurso impugnando a decisão sobre a matéria de facto; se especificaram os concretos pontos de ... conclusão, que não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto ...
  • Acórdão nº 2149/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2014

    I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, tendo sido intenção do legislador a de reforçar os poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. II - Sem embargo, o não cumprimento de um dos ónus impostos ao recorrente nas alíneas a), b), ou c) do n.º 1, ou na alínea a) do n.º 2, do artº. 640

    ... quanto à impugnação da decisão da matéria de facto. E como, quer nas alegações, quer nas ...do C.P.C. configura a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a ...
  • Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

    ... e não tomou em consideração toda a matéria relevante, bem como, por outro lado, se algumas ... 8 – Sintomático é facto que à data da doação (16.03.2012 ponto 14 do ... da imediação e limitações da reapreciação...
  • Acórdão nº 121/15.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... que, deve ser modificada da decisão de facto no que respeita a esse mesmo artigo da ... alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a ... própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou ...
  • Acórdão nº 67/13.1TMPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

    ... implicar que o recurso restrito à reapreciação da matéria de facto deverá ser imediatamente ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...

    ...-O requerente veio responder à matéria da nulidade e exceções, mantendo a posição ... e procedeu-se à seleção da matéria de facto, com elaboração da base instrutória, sem ... 5 e 7 da base instrutória; - reapreciação da decisão da matéria de facto, quanto aos ...
  • Acórdão nº 19646/01.3TVLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de facto, substituindo-se ao Tribunal da Relação, interferindo, deste modo, na decisão da matéria de facto que é da competência do Tribunal da Relação (a quem cabe a reapreciação da matéria de facto que, segundo jurisprudência uniforme do STJ, é um 2º...

    ... o Tribunal da Relação proceda à reapreciação da prova e, em consequência, dessa ... parte expositiva) de qualquer fundamento de facto ou de direito – a omissão é total e absoluta. ...íneas I, J e S supra, com alteração da matéria de facto), não reclamaram no âmbito deste ...
  • Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...

    ... responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de ato médico. *Os ... CONCLUSÕES de recurso: «A - DA MATÉRIA DE FACTO I - Andou mal o Tribunal “a quo” ao ..., na parte em que versa sobre a reapreciação da matéria de facto, que adiante conheceremos, ...
  • Acórdão nº 441/18.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- A sentença proferida pelos Julgados de Paz obedece ao disposto no art. 60º da Lei dos Julgados de Paz, devendo conter designadamente uma sucinta fundamentação de facto e de direito (sendo-lhe aplicável ex vi art. 63º o disposto no art. 607º nº 4 e 5 do C.P.C.). II- Uma vez que, nos Julgados de Paz, a prova não é gravada (art. 57º da L.J.P.) a reapreciação da matéria de facto que o Tribunal...

    ... as seguintes conclusões: “1º Da matéria dada como provada já resulta a responsabilidade ... preenchidos todos os seus pressupostos (o facto voluntário do lesante – neste caso em concreto ... incorreu em erro de julgamento (na reapreciação da prova e/ou na subsunção jurídica). *II – ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT