modelo carta rescisão contrato trabalho pt

503 resultados para modelo carta rescisão contrato trabalho pt

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € ...ónio comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, ... da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ..., emergente de contrato de trabalho, sob a forma de ..., e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. ... em conformidade com o modelo definido pelos BB e ..., mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ..., no essencial, do modelo consagrado na legislação em ... do início dos trabalhos, em conjugação com o novo ... a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das ... do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das ... do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, ... a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de ... para estudo, um “modelo de acórdão” como se ... à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e ...

  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. ... - ESTAMOS PERANTE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO (E NÃO ...A CARTA ENVIADA PELA AUTORA AO IEFP A ... que determinou a rescisão do acordo de cooperação e a ... uma concretização do modelo da administração ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa ...ão de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a ... a coordenar diferentes cartas" nas áreas que, por razões v\xC3"... administrativo de modelo francês (além da França, ...

  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ... Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais ...contrato individual de trabalho, na ... um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que ... e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo ... ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta ...

  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... empregadora os seus contratos de trabalho, mediante a ... requisitos: a rescisão teria que cumprir com a ... Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos ... o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...áusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de ... oficioso; ii) a carta/side letter que os ... e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na ... sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência ...

  • Edital n.º 506/2018

    ... a investigação e trabalho no desenvolvimento de novos ... técnico-científico, modelo de ligações ..., protocolos e contratos com diversas entidades, com ... será comunicada por carta" registada com aviso de receç\xC3"... indemnização ou rescisão contratual, nos termos a ...

  • Portaria n.º 290/2019

    ... ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança ... a celebração do contrato de comparticipação ... anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. ... da candidatura, por carta registada, parecer técnico ...ão do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a ... daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de ...

  • Portaria n.º 178/2019

    ... das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança ... n.º 3]: a) [..]; b) Contrato de estágio a celebrar com ... de formulário de modelo próprio, disponível no ... conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ...4 - A rescisão do contrato, por causa ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...ço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os ...ço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ..., que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção. ... 34.º, salvo se optar pela rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ...

  • Aviso n.º 7152/2017

    ... de 22 postos de trabalho, na carreira especial de ... militar no regime de contrato ou de voluntariado, ... ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a ... requerimento conforme modelo (em Anexo I) disponibilizado ... ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a ...

  • Portaria n.º 254/2017

    ...ão do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança ... ou suspensão de contratos de trabalho, complementado ... de formulário de modelo próprio, disponível no ... conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ...4 - A rescisão do contrato, por causa ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto ... e execução dos trabalhos para colocar a Central em ..., dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em ... enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a ... alterar ligeiramente o modelo de grelha previsto para se ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...contratos de trabalho temporário com a ... Rés sido citadas por carta" registada com Aviso de Receç\xC3"... à continuidade desse modelo contratual mesmo após se ... configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, ...

  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com ... Ora por carta recebida pela A. em final de ... a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, ...óvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela ..., o seu contrato de trabalho. Y) A título de seguro de ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou ... comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que ... causa subjacente à rescisão do contrato de trabalho que ...ção de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) ...na carta de resolução – a “b) ...

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... a resolução do contrato de representação por parte ..., em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita ... contratos de trabalho desportivo; 8-O Autor, no ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a \xE2"... é constituído por um modelo de identificação do ...

  • Aviso n.º 6457/2018

    ... na modalidade de contrato de trabalho em funções ... preenchimento do modelo de formulário de ... por correio através de carta" registada com aviso de receç\xC3"... ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

    ...ção de um novo modelo de licenças de gestão de ... ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao ... de celebração do contrato de gestão. 3 - O ...carta de compromisso para ..., o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; c) ...

  • Aviso n.º 379/2019

    ... de 27 postos de trabalho na categoria de Bombeiro ... alterações.Tema 4 - Modelo de Organização dos ...Carta de condução categoria C, ou ...é feita em regime de contrato de trabalho em funções ... ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que ... inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 ..., uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... patronal por rescisão unilateral do contrato ... é notificado por carta registada para cumprir a ...