modelo carta rescisão contrato

949 resultados para modelo carta rescisão contrato

  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... linha, o legislador superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na visão da ...
  • Edital n.º 1056/2018
    ... ; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3" ... Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ... ção ao Segundo Outorgante, mediante carta registada expedida com aviso de receção ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... Partindo deste modelo tem por toda a Europa a jurisprudência e mesmo ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... a decisão de alterar ligeiramente o modelo de grelha previsto para se adaptar à mesma; 116 ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
    ... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... ção industrial e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado de 2 anos ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... semelhantes àquele que designamos por 'modelo francês', embora o conselho da concorrência ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... -promessa operada pelos Réus através da carta que enviaram em 26-03-2010. Em consequência ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ... Janeiro de 2009, emitida de acordo com o modelo constante do Anexo 8 ... 14.9 A garantia ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o ... de 21 de outubro de 2005, tendo remetido a carta datada de 21 de outubro de 2005, insistindo pelo ... sempre seria o despacho ministerial de rescisão do contrato de atribuição do incentivo ... 2 - O modelo do contrato será homologado por despacho do ...
  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
    ... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... 2 — O modelo da licença, os procedimentos e requi- sitos para ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... , o con- cedente pode proceder à sua rescisão", nos termos fixados no mesmo. 7 — A concession\xC3" ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... decorrentes da transposição de uma carta modelo de rescisão mas sem adaptação ao caso ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... , para breve, a implementação de um novo modelo de licenças de gestão de resíduos de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ...

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