quem é obrigado a entregar irs
952 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... quem alterações aos elementos instrutórios do ... ou contratuais sobre o mesmo, deverá entregar ainda as respetivas ... cadernetas prediais e ... no ano anterior em virtude de não estar obrigado/a à sua apre- ... n) Fotocópia do contrato de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... acompanhado por um gestor do procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da ... , ou, nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade ... qualquer local do mercado municipal; p ) Entregar os locais no fim da ocupação sem ...
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Regulamento n.º 1046/2020
... seguintes laços: i) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; ... qualquer das partes, o utilizador fica obrigado a entregar o talhão em condições semelhantes ...
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Regulamento n.º 283/2021
... seguintes laços: i) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; ... qualquer das partes, o utilizador fica obrigado a entregar o talhão em condições semelhantes ...
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Aviso n.º 22129/2021
... ou de um elemento do agregado familiar a quem" preste assistência impres- ... cindível e inadi\xC3" ... do número anterior o concorrente fica obrigado a proceder ao pagamento ... dos encargos devidos e a outros encargos a que haja lugar e entregar com a antecedência neces- ... sária para a ...
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Regulamento n.º 592/2023
... 3 — Os estudantes a quem for indeferida a concessão de bolsa têm 30 dias ... notificação do indeferimento para entregar comprovativo dessa deliberação (não aplicável ... pagamento, o estudante fica obrigado a regularizar a propina em dívida ... 4 — As ...
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Regulamento n.º 350/2017
... que passará a liderar a candidatura e com quem a Câmara Municipal estabelecerá todos os ... reavaliação da renda, devendo aqueles entregar, à Câmara Municipal, os elementos solicitados ... a uma prudente utilização, ficando obrigado a indemnizar o Município de todos os prejuízos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... acompanhado por um gestor do procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da ... os equipamentos objeto da permissão e a entregar os títulos respetivos, conforme aplicável ... ção a cuja apresentação estivesse obrigado, nos termos das normas legais e regulamentares ...
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Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... , Lda., com os demais sinais nos autos, a quem imputou a prática de um crime de abuso de ... termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar ao credor tributário ... 6 – A ...
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Acórdão nº 00176/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
1. Exercendo o Recorrente as funções de gerência nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, o regime no qual se funda a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas é o previsto no artº.24, nº.1, al. b), da LGT, que faz impender sobre si o ónus da prova, sendo ele quem têm de provar que não lhes foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda.
... retidos pelo sujeito passivo que era obrigado a entregar ao Estado ... No caso da sentença ... prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta ... -
Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... bancária, cabia-lhes o dever de averiguar quem é que movimentava a conta bancária, ou seja, ... de mútuo, contudo, o mutuário fica obrigado a devolver o valor recebido por força do ... do direito, a obrigação de entregar a coisa e a assunção da obrigação, quando for ...
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Despacho n.º 9306/2023
... ) Das prestações do semestre ímpar se entregar até 31 de março, ... b) Da totalidade das ... mento, o estudante fica obrigado a regularizar a propina em dívida ... 6 — As ... ílio fiscal do estudante e do progenitor de quem advém o direito ao apoio ... específico, ...
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Regulamento n.º 585/2017
... ção em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações: a) ... dois anos, findo o qual o interessado é obrigado a renová-lo, através de formulário próprio, ... ão de renda o arrendatário deverá entregar ao Município de Odivelas os elementos que este ...
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Acórdão nº 01198/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (de
... as declarações periódicas a que está obrigado ... 2. Ora, ao contrário do defendido na douta ... ções acessórias inerentes ao mesmo (entregar as declarações periódicas em falta ou, caso ... ções, como a sub judice, em que foi a AT quem registou oficiosamente o Impugnante marido no ... -
Acórdão n.º 67/2023
... mento da obrigação de entregar as contas, conformando-se com essa possibilidade ... arguida, enquanto responsável financeira a quem competia entregar as contas anuais do Partido, ... ão entregou, apesar de estar legalmente obrigado a fazê-lo ... Importa, assim, analisar o regime ...
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Regulamento n.º 281/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar ao Município ... de Arruda dos Vinhos, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação ... e a entregá-la, ...
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Regulamento n.º 848/2022
... dados pessoais do utente, está o mesmo obrigado a ... comunicar tal alteração à Junta de ... 2 — O utente a quem seja deferida a atribuição de um apoio está ... Solidário”, os candidatos deverão entregar os elementos pre- ... vistos no artigo 10.º do ...
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Aviso n.º 13714/2020
... ) Utilizador - Pessoa singular ou coletiva a quem foi atribuída a horta urbana municipal, detendo ... ço, ficam imediatamente obrigados(as) a entregar a Horta Urbana à entidade gestora nos termos ... ão da horta urbana, o utilizador(a) fica obrigado(a) a restituir a horta urbana nas mesmas ...
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Regulamento n.º 929/2021
... ) Utilizador - Pessoa singular ou coletiva a quem foi atribuída a horta urbana municipal, detendo ... ço, ficam imediatamente obrigados(as) a entregar a Horta Urbana à entidade gestora nos termos ... ão da horta urbana, o utilizador(a) fica obrigado(a) a restituir a horta urbana nas mesmas ...
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Edital n.º 341-A/2024
... de junho, na redação atual, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a ... obrigado a pagar a quota de condomínio devida pelo ... á por renúncia: a ) Se o arrendatário entregar ao Município da Horta, por sua iniciativa, a ...
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Regulamento n.º 221/2022
... iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... fogo de habitação social municipal sem entregar a respetiva chave, que tenha ... rendas do ... a baixa médica o arrendatário fica obrigado a apresentar as decla- ... rações comprovativas ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... em causa [elementos de prova, já que é ele quem é o contribuinte]; 6) O representante apenas o ... 150.000,00 €, veio o Sujeito Passivo a entregar a aludida declaração de substituição modelo 3 ... os elementos de que dispõe, e não era obrigado à conservação dos elementos referentes aos ... -
Parecer n.º 1/2021
... comprometem o apuramento dos valores por entregar ao Estado. Identificaram-se, pelo menos, 372 ... , que dependem do não cumprimento pelo obrigado dessa prestação de alimentos e desde que já ... fluxos de entrega às entidades a quem respeitam, como, por exemplo, os descontos em ...
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Regulamento n.º 685/2023
... de cada agregado familiar, a quem será entregue a titularidade da ocupação do ... ão de renda, o/a arrendatário/a deve entregar ... ao Município de Melgaço, anualmente, a ... 2 — O/a arrendatário/a é obrigado/a a realizar, na sua habitação, com a maior ...
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Despacho n.º 5404/2017
... 2 - Para os estudantes a quem já foi atribuída bolsa de estudo, o montante a ... a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída ... 4 - O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente ...