privação uso

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  • Acórdão nº 761/15.2YRLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - A privação de uso de um bem, designadamente um veículo automóvel, durante um certo lapso de tempo, constitui, por si só, um dano indemnizável, pois que existe uma lesão no património do respectivo proprietário, uma vez que daquele faz parte o direito de utilização das coisas próprias e essa lesão é susceptível de ser avaliada em dinheiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Reclamada no pagamento da quantia de € 8.857,61, valor da reparação do seu veículo a que deve acrescer a indemnização a fixar pela privação do uso do veículo danificado. Decorridos os trâmites legais, veio a ser proferida sentença pelo Juiz Árbitro que julgou a reclamação ...

  • Acórdão nº 2082/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo...

    ... a ser alterada a decisão proferida quanto à matéria e facto e não se demonstrando um efectivo prejuízo patrimonial decorrente da privação do uso da viatura, deverá, na parte respeitante ao dano da privação do uso do veículo, ser a Ré absolvida do pedido, como vem entendendo a nossa ...

  • Acórdão nº 1773/13.6TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    Para a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, não basta a simples privação do uso do bem, nem também a prova de danos concretos e efectivos, sendo essencial a alegação e prova da frustração de um propósito real, concreto e efectivo de proceder à utilização do veículo.

    ...ça que como “ambos os autores usavam o veículo nas deslocações para o trabalho, considerou-se ter sido causada perturbação com a privação da viatura (facto 33)), pois não se tratava de uma viatura usada esporadicamente. Aliás, se o autor teve necessidade de adquirir outro veículo, ...

  • Acórdão nº 2875/10.6TBPVZ.P1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A mera privação do uso da coisa não é indemnizável, devendo o lesado alegar e provar a privação do uso da coisa por acto ilícito de terceiro e a existência de uma concreta utilização relevante da coisa, o que constitui entendimento jurisprudencial dominante do STJ. II - A prova de que, em consequência das obras levadas a cabo no prédio vizinho da ré, a fração dos autores ficou impedida de...

    ... 33ª - Ou seja, ainda que aderíssemos à tese plasmada do Acórdão - a privação do uso de um bem traduz um prejuízo para o respectivo proprietário - a plenitude do direito de propriedade não implica necessariamente o uso ou ...

  • Acórdão nº 2936/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

    ... responsável pelo pagamento do capital seguro e extras, por força do contrato de seguro e ainda pelo pagamento de uma indemnização pela privação do uso do veículo. A R., devidamente citada, contestou, impugnando os factos alegados pelo A., e excepcionando a ineptidão da petição inicial. ...

  • Acórdão nº 446/15.0T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Na responsabilidade contratual, no seguro por danos próprios, a obrigação da seguradora resume-se ao pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, excluídos lucros cessantes e privação de uso se não tiverem sido convencionados. II - A mora da seguradora apenas poderá dar origem ao pagamento de juros de mora e não a qualquer montante a título da...

    ... de € 15.684,80 relativa à indemnização devida pelo furto do veículo; c) A pagar-lhe a soma de € 2.175,00 de indemnização pela privação de uso do veículo; d) A pagar-lhe a soma de € 2.500,00 a título de compensação pelos danos morais, sendo todas as somas acrescidas de juros à ...

  • Acórdão nº 598/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria

    ... Como consequência directa e necessária do sinistro, resultou a perda total do veículo, bem como danos pela privação" do mesmo, designadamente para se deslocar diariamente para o seu local de estágio, obrigando-o a utilizar a transportes públicos, nos quais gastou \xE2"...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... a quantia ao Autor a quantia que se vier a vencer, desde a presente data até efetivo e integral pagamento, a título de paralisação e privação de uso da viatura acidentada, na quantia diária de € 50,00 (cinquenta euros). » (sic) Citada, a R. contestou a ação, começando por alegar que ...

  • Acórdão nº 250/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, tem um valor e a privação desse uso é indemnizável; 2) O proprietário que se vê privado do uso do seu veículo automóvel sofre um dano de natureza patrimonial.

    ... No que se refere aos danos patrimoniais, os mesmos traduzem-se na privação do uso do veículo e, quanto a esta – privação do uso do veículo – defendeu-se a ressarcibilidade da sua privação de uso, nomeadamente, no ...

  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a...

    ...transportava aquando do acidente e que ficaram destruídos, (5) a quantia de € 18.050,00 a título de indemnização por privação do motociclo, liquidada até 09/05/2011, (6) o montante de € 23.676,72 a título de perda de salário desde 14/05/2010 até 13/03/2011. Perfazendo ...

  • Acórdão nº 5046/12.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    A indemnização pela privação do uso de um veículo automóvel só constitui dano ressarcível mediante a referenciação das concretas e efectivas utilidades atingidas ou cuja fruição se frustou.

    ... c) a pagar à Autora a quantia de € 2.632,30, a título de dano causado pela privação de uso da viatura, acrescida de juros de mora desde a data de citação até à data de efectivo e integral pagamento. d) a entregar à Autora o ...

  • Acórdão nº 1797/12.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    A privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor pecuniário;

    ... de € 13 842,75, a que acrescem juros de mora, desde a citação e até efectivo pagamento, bem assim como de uma indemnização pela privação e paralisação do veículo, desde a data do acidente até à data do pagamento à autora do valor do mesmo, no montante diário de € 30,00 ou ...

  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em consideração o...

    ... de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, configura-se como questão central no presente recurso saber se a privação do uso da viatura automóvel de que o Autor beneficiava integra justa causa para a resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 394.º ...

  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...

    ... contar desde a citação e até efectivo e integral pagamento; - € 17.232,96 como consequência dos danos causados pela imobilização e privação do uso do veículo desde o dia 9 de Fevereiro de 2009 (data do sinistro) até ao dia 28 de Setembro de 2009 (data da entrega da viatura reparada), ...

  • Acórdão nº 12368/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I - A mera privação do uso de veículo danificado constitui, sem prejuízo de outros prejuízos emergentes da privação concreta do uso, um dano indemnizável, decorrente de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade privada e por caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não (artigo 1305º do Código Civil); II – Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o

    ..., o autor recorre de apelação para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1. A privação do uso de um veículo configura um dano que deve ser indemnizado. 2. Pela sua própria configuração, este tipo de dano deve ser indemnizado com ...

  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...

    Sumário I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a ...

  • Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I) No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na ausência de cláusula nesse sentido, pode a seguradora ser responsabilizada pelo “dano da privação do uso” se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé. II) Para que possa ser efectivada a indemnização com o dito fundamento, não basta a mera privação do uso, antes sendo...

    ...ão final, a liquidar em execução de sentença; - Uma indemnização pelo incumprimento atempado do contrato de seguro em função da privação do uso do veículo, à razão diária de 30 €, até que sejam colocadas à sua disposição as quantias reclamadas a título de perda total e ...

  • Acórdão nº 01001/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. Mostra-se equitativa a indemnização 2.700 € pela privação do uso de um quadriciclo a motor, pelo período de 90 dias. 2. Também se mostra justa a indemnização de 500 €, a título de indemnização por damos morais, pela privação do uso do veículo neste período, face à perda de independência e autonomia gerada pela privação do mesmo no dia-a-dia do autor, pelos desgostos, vexames, incómodos,...

    ... Ré sido condenada a pagar ao Autor 986,15 €, a título de danos patrimoniais sofridos na viatura sinistrada; 2.700,00 € a título de privação do uso do veículo; 500,00 € a título de danos não patrimoniais; juros, à taxa legal, contados desde a citação, incidentes sobre a quantia de ...

  • Acórdão nº 12795/15.2T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O art.º 41.º do Dec.Lei n.º 291/2007, de 21.8 (regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), bem como os restantes artigos contidos no Capítulo III (“Da regularização dos sinistros”) do Título II (“Do seguro obrigatório”) do aludido diploma, apenas regem os padrões que as partes, em especial a seguradora, poderão ou deverão ter

    ... que o valor venal do veículo à data do acidente não era inferior a € 8 000,00, e além disso entendia que devia ser compensado pela privação da viatura. Face à recusa da R. em atender a pretensão do A. este foi forçado a proceder ao reboque da viatura, da oficina onde se encontrava, ...

  • Acórdão nº 176/13.7T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I. Na ação de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco a constituição em mora, se não for anterior, nos termos da 1ª parte do nº 3 do art. 805º do CC, ocorre com a citação para a ação. II. Porém, numa situação em que a R. Seguradora foi anteriormente demandada perante Tribunal Arbitral, em cujo processo foi proferida sentença que, em recurso, foi anulada,...

    ... a pagar ao autor: - € 24.748,99, dano material pela perda total de veículo (descontado o salvado); - € 28.748,99, dano patrimonial de privação" de uso de veículo; - dano não patrimonial de privação de uso de veículo, a fixar por equidade; - € 20,00, dano por danificação de objeto; - \xE2"...

  • Acórdão nº 297/16.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de perda total do veículo sem que a seguradora tenha prestado a quantia monetária equivalente à sua responsabilidade, desde que se demonstre a impossibilidade de utilização do bem e que a privação gerou perda das utilidades que o mesmo proporcionava, resulta afirmada a obrigação da seguradora indemnizar a lesada pelo dano decorrente da privação do uso do veículo, na medida da sua...

    ...ção através da qual a A peticionou a condenação da R a pagar-lhe a quantia de € 19.499,56 acrescida de € 10 diários a título de privação do uso do seu veículo desde a data da propositura da ação até integral pagamento e, bem assim, de juros de mora vincendos à taxa legal. Invoca, ...

  • Acórdão nº 623/10.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - A indemnização justa imposta no art. 62º-2 da Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados pela privação do uso de um imóvel antes objeto de uma caducada declaração de utilidade pública de expropriação. II - Esses danos, causados pela privação do uso do imóvel ocupado sem título pela entidade...

    ...(…) terá direito (…) a uma indemnização em dinheiro que o repare da perda patrimonial que sofreu com a efetiva privação em referência” (v. Ac. RL de 2009.09.24, Proc. 10303/08-2; cfr. Ac. STJ de 2010.04.29, Proc. 1857/05.4TBMAI.S1, ambos in www.dgsi.pt) – cfr. ...

  • Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

    ... pedidos acresce o pedido de indemnização que vier a ser fixada em incidente de liquidação de sentença, designadamente a título de privação" do uso da viatura sinistrada, propriedade do primeiro A. e sem prejuízo de oportuna ampliação do pedido que venham a efectuar. Para tanto, e em s\xC3"...

  • Acórdão nº 188/14.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se

    ...e equipamento seguro; a quantia a apurar em sede de liquidação relativa ao dano da privação do uso do veículo, tendo por referência o custo de aluguer de veículo idêntico ao sinistrado, em montante não inferior a € 50,00/dia, desde ...

  • Acórdão nº 00106/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – É a concessionária de auto-estrada responsável por acidente de viação ocorrido com um cão, que aí se acedeu por vedação que se encontrava aberta; incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, conforme decorre do regime constante na Lei nº 24/2007, de 18/07, antes o que se pode ter como verificado é a efectiva violação da obrigação de segurança, não sendo ilidida...

    ... Sem prescindir, Acresce que, XVIII. Considerou o Douto Tribunal a quo ser de atribuir ao Recorrido, a título de privação do uso do veículo, um montante total de 800,00€, decisão com a qual se discorda. XIX. De acordo com o artigo 562.° do Código Civil, quem ...