quem é obrigado a entregar irs
952 resultados para quem é obrigado a entregar irs
-
Regulamento n.º 77/2024
... colateral; 4) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... valor da renda ou quaisquer outros; b ) Entregar à BragaHabit, anualmente, no mês de junho, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá -la, ...
-
Aviso n.º 18997/2020
... quem não tenha sido atribuído um Talhão no âmbito ... da atividade agrícola; c) Entregar os talhões limpos de vegetação; d) ... Acordo de Utilização, o Utilizador é obrigado a restituir o Talhão livre e devoluto de pessoas ...
-
Regulamento n.º 427/2021
... quem não tenha sido atribuído um Talhão no âmbito ... da atividade agrícola; c) Entregar os talhões limpos de vegetação; d) ... Acordo de Utilização, o Utilizador é obrigado a restituir o Talhão livre e devoluto de pessoas ...
-
Portaria n.º 167/2017
... do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas. 2 - É expressamente proibida a ... devam ser executados pelos mesmos; g) Entregar aos SSGNR, sempre que solicitado, a fotocópia da ... ção que a fundamente, o ocupante está obrigado ...
-
Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... desse regime devem preencher e entregar o Anexo L, com a indicação, no quadro 5, do ... : - O contribuinte A ... NIF ... a quem foi atribuído em 2016 o estatuto de residente ... º do CIRS, o sujeito passivo encontra-se obrigado a reter na fonte e a entregar nos Corres do ... -
Edital n.º 52/2021
... ; x) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... ência mínima de 24 horas, no sentido de entregar uma amostra representativa das águas residuais ...
-
Regulamento n.º 431/2023
... cípio está obrigado, deve ser efetuado pela DFP, cumprindo os ... responsável pelo processo negocial a DFP ou quem este indique, devendo em cada ... fase do ... de cobrança são sempre obrigados a entregar ... ao utente/cliente o documento comprovativo da ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... ção e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) ... de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 - Os pedidos de ... e os demais titulares de direitos reais obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, ...
-
Regulamento n.º 797/2021
... ónico, desde que subscrita e enviada por quem tenha competência para o efeito; r) As licenças ... que, antes do apuramento do valor a entregar, são efetuadas reconciliações das contas que a ... responsável pela mesma poderá ser obrigado a repor a diferença caso se verifique uma ...
-
Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...
... embora o montante pago pelo progenitor a quem os filhos não foram confiados, possa ter sido ... Assim, deverá entregar uma declaração para o ano de 2008 (ou ... saúde e de educação que o pai ficou obrigado" a suportar conforme n.º 2 do art.º 2003.º do C\xC3" ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... contexto da incidência subjetiva determina quem são os sujeitos ativos e os sujeitos passivos ... sua conta, infraestruturas que venha a entregar" ao Município, designadamente, infraestruturas vi\xC3" ... a cuja apresentação estivesse obrigado, este será responsável por juros de mora e ...
-
Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... de Dezembro inclusive com o progenitor com quem nesse ano passar o natal e véspera e o dia de ... mãe e o valor da pensão de alimentos a entregar por ela ao filho ... II. A sentença sub iudice ... de doença do menor; g)- o C… foi obrigado a ficar, à mesa, no jantar quando estava doente, ... -
Acórdão nº 520/11.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – Tendo a Autora estribado a sua pretensão na responsabilidade contratual e na extracontratual (ou por factos ilícitos), o juiz deve conhecer de ambas, pelo que não se verifica excesso de pronúncia se a condenação do Réu resultar de alguma dessas causas de pedir. II - A matéria de facto cuida apenas de factos, enquanto ocorrências concretas da vida, percetíveis aos sentidos humanos. O...
... da quantia em dívida estar a cargo de obrigado fiscal distinto do titular do rendimento.» ... o do efetivo recebimento dos honorários por quem a eles tem direito. Em consonância, a entidade evedora terá de entregar ao Estado o montante retido até ao dia 20 do ... -
Regulamento n.º 442/2023
... Violência Doméstica, a vítima deverá entregar com- ... provativo da apresentação de denúncia ... 2 — Os candidatos a quem tenha sido atribuída habitação, são ... ao pagamento da renda, fica este obrigado ao pagamento de uma ... indemnização igual a 20 ...
-
Acórdão nº 3534/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I - A mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores.
... ção dos credores), calculou o valor a entregar à fidúcia pela insolvente e verificou que os ... o período de cessão, o devedor fica obrigado a mostrar uma conduta exemplar, designadamente, ... tidas em consideração pelo tribunal ad quem" para determinação do montante a entregar à Exm\xC2" ... -
Portaria n.º 374/2019
... arrendatários das frações e os SSGNR, a quem compete a sua aplicação. 4 - São ... SSGNR documentação comprovativa; i) Entregar aos SSGNR, sempre que lhes for solicitado, a ... ção que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
-
Regulamento n.º 231/2018
... do agregado familiar legalmente obrigado à sua apresentação perante a Administração ... por conta própria, devem ainda entregar declaração dos descontos efetuados emitida pela ... inscrições que: a) Sejam apresentadas por quem não cumpra todas as condições de acesso ...
-
Regulamento n.º 805-A/2020
... quem o requeira, através da apresentação da: a) ... semestre do ano letivo em curso, ficando obrigado ao pagamento do valor integral da propina desse ... e defesa de tese 1 - O/a estudante pode entregar requerimento para a realização de provas de ...
-
Acórdão nº 380/13.8TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1. O instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares – e se assim fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação...
... entregar à fidúcia era de € 3.650,81 ... Por seu ... íodo da cessão, ficando o insolvente obrigado a proceder à entrega imediata dos rendimentos ... , “Imaginemos, por exemplo, um insolvente a quem não são pagos os salários durante 3 meses ... -
Regulamento n.º 318/2018
... ; iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... rendimentos auferidos, o utilizador é obrigado a participá-la no prazo de 30 dias. 3 - Os ... aplicação do tarifário social, devem entregar uma cópia dos seguintes documentos: a) Cópia ...
-
Edital n.º 62/2018
... ; iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... rendimentos auferidos, o utilizador é obrigado a participá-la no prazo de 30 dias. 3 - Os ... aplicação do tarifário social, devem entregar uma cópia dos seguintes documentos: a) Cópia ...
-
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... ões que se reproduzem: i) O juiz está obrigado a julgar a matéria de facto de livre ... Para efeitos de IVA, não tem de entregar declarações. Não entregou o IVA indevidamente ... afirmado que eram os seus fornecedores quem lhe pedia que pagasse os valores em dívida em ... -
Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...
... se observarem os factos sob a perspectiva de quem os vê em 2021, ou seja, depois de se ter ... ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da ... estejam reciprocamente obrigadas a entregar coisas fungíveis da mesma natureza, é ... -
Regulamento n.º 829/2018
... n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... a ser solicitados, o arrendatário deve entregar nos serviços municipais, no prazo de 30 dias, os ... a uma prudente utilização, ficando obrigado a indemnizar o Município de todos os prejuízos ...
-
Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade. II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...
... pai de uma menina à qual ficou obrigado a pagar pensão de alimentos no valor de ... viver com a companheira e a filha menor, a quem não pagava qualquer pensão de alimentos bem ... de duzentos e setenta e cinco euros, a entregar até ao dia oito do mês a que respeita, quantia ...