quem é obrigado a entregar irs
952 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Portaria n.º 98-A/2015
... artigo 5.º, estão obrigados a entregar à AT a declaração a ... que se refere a ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... A declaração ... fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração – locador, ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... devia e, em termos práticos, podia entregar declarações de pagamento/guia de retenções na ... 94. ª) Antes de mais, quem decidia que declarações apresentar, quando, e ... a única a que o sujeito passivo estava obrigado, como defendem os arguidos, ou se além desta ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... colateral; v) Adotantes, tutores e pessoas a quem o arrendatário esteja confiado por decisão ... a) do número anterior o candidato deve entregar cópia de contrato de arrendamento celebrado com ... por parte do candidato ficando este obrigado, de imediato, a dar conhecimento do contrato de ...
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Edital n.º 1071/2018
... ção, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em condições análogas aos cônjuges, nos ... , devendo para efeitos do mesmo, entregar uma "Declaração sob Compromisso de Honra" a ... 3 - O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal de Fafe ...
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Regulamento n.º 669/2018
... colateral;d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... 9.º do presente Regulamento;b) Não entregar todos os documentos exigidos no ponto 8.1, dentro ... na alínea a), o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias ...
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Regulamento n.º 586/2019
... colateral;d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... 9.º do presente Regulamento;b) Não entregar todos os documentos exigidos no ponto 8.1, dentro ... na alínea a), o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias ...
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Regulamento n.º 63/2017
... colateral;d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... 9.º do presente Regulamento;b) Não entregar todos os documentos exigidos no ponto 8.1, dentro ... na alínea a), o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias ...
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Regulamento n.º 807/2023
... 3 — O requerente fica obrigado a comunicar, no prazo máximo de 5 dias úteis, ... , notificada ao indivíduo/família a quem se destina, devendo para a mesma decisão ser, ... entregar uma “Declaração sob Compromisso de Honra” a ...
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Acórdão nº 995/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...
... a notificação do Insolvente (AA) para entregar ao Fiduciário os elementos em falta, lendo-se ... do devedor, pelo que, aquele está obrigado a entregar tais documentos em conformidade com o ... ão tinha, nem tem, como explicado nos autos, quem lhe emitisse tal comprovativo ... V. Não ... -
Edital n.º 692/2018
... limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município ... ça Social e ao Município de Anadia; d) Entregar o requerimento devidamente preenchido e assinado, ... 4 - O requerente fica obrigado" a comunicar à Câmara Municipal de Anadia, atrav\xC3" ...
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Lei n.º 2/2014
... a integrar um grupo de sociedades obrigado a elabo- ... rar demonstrações financeiras ... entregar a respetiva ... declaração de alterações, ... d) A sociedade a quem são efetuados os pagamentos ... dos juros ou ...
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Regulamento n.º 954/2020
... de Emergência Social (FMES) destina-se a quem se encontre em situação de carência económica ... Beneficiário 1 - O beneficiário está obrigado a gerir o apoio atribuído por forma a garantir o ... 5 - O beneficiário deverá entregar mensalmente recibos no valor do apoio financeiro ...
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Lei n.º 12/2022
... -se aos procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica ... N.º ... no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na ... alínea a) do ... º relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos ... passivos, no prazo previsto na ...
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Lei n.º 42/2016
... , valorizando especialmente a experiência de quem ocupou o respetivo posto de trabalho. 4 - Os ... no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º ... rendimentos, podendo o sujeito passivo entregar uma declaração de substituição nos 30 dias ...
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Acórdão nº 240/20.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I - De acordo com o disposto no art.º 6.º, n.º 4 do CIRS, “Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. II - A base de tal presunção é a lançamento
... /pagadora ou outra similar, ou seja, por quem recebeu o bem ou serviço e que pagou o preço ... n.° 6685/02, “aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS ... -
Regulamento n.º 127/2018
... colateral; Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... no ano anterior em virtude de não estar obrigado/a à sua apresentação; m) Fotocópia do ... ou contratuais sobre o mesmo deverá entregar ainda as respetivas cadernetas prediais e prova ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... , o sujeito passivo inspecionado é obrigado a facultar o acesso previsto no número anterior ... anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, ... do imposto recair sobre o sujeito passivo a quem os bens foram transmitidos ou os serviços ...
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Regulamento n.º 354/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar ao Município ... de Arruda dos Vinhos, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação ... e a entregá-la, ...
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Despacho n.º 11378/2016
... Universidade de Évora não necessitam entregar comprovativo de candidatura nem da notificação ... 4 - Os estudantes a quem for indeferida a concessão de bolsa têm 30 dias ... indeferir o pagamento, o estudante fica obrigado a regularizar a propina em dívida. 4 - A ...
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Parecer n.º 2/2018
... A utilização da restituição para entregar a verba ao IFAP, como o Tribunal já assinalou em ... volta à situação a que estaria obrigado se não tivesse aderido ao PERES). Verificou-se a ... as entidades, quase em exclusivo EPR's, com quem a DGTF celebrou novos contratos, conforme ...
- Lei n.º 82/2023
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Edital n.º 1074/2022
... valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município ... d) Entregar o requerimento devidamente preenchido e assinado, ... 4 — O requerente fica obrigado" a comunicar à Câmara Municipal de Anadia, atrav\xC3" ...
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Edital n.º 1461/2022
... valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município ... d) Entregar o requerimento devidamente preenchido e assinado, ... 4 — O requerente fica obrigado" a comunicar à Câmara Municipal de Anadia, atrav\xC3" ...
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Aviso n.º 8225/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar ao Município ... de Figueiró dos Vinhos, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação ... e a entregá-la, ...
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Edital n.º 1823/2023
... deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ... Os/As estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um ... 2 — O/A estudante fica obrigado/a a repor quaisquer quantias indevidamente ...