quem é obrigado a entregar irs
952 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Aviso n.º 7519/2020
... singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de ... valorização ou a reciclagem, bem como entregar ao Município de Montemor-o-Velho, cópias das ... ção geral e especifica em vigor, obrigado a: a) Promover a reutilização de materiais e a ...
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Edital n.º 1902/2023
... infra referidas, bem como por quem tenha sido autorizada/o pelo Município de ... habitação municipal: ... a) Entregar o fogo à/ao arrendatária/o e assegurar-lhe o ... 2 — O Município de Alcoutim não é obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...
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Aviso n.º 4649/2023
... como por quem tenha sido autorizada/o pelo senhorio a ... habitação municipal: ... a) Entregar o fogo à/ao arrendatária/o e assegurar-lhe o ... 2 — O Município de Palmela não é obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...
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Regulamento n.º 698/2023
... referidas, bem como por quem tenha sido autorizada/o pelo senhorio a ... habitação municipal: ... a) Entregar o fogo à/ao arrendatária/o e assegurar-lhe o ... 2 — O Município de Palmela não é obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... Pública no seu pedido ao Tribunal ad quem, para que revogue a sentença recorrida e venha a ... Foi obrigado a sair, pois foi para o Algarve e fechou o ... , na oficina onde este trabalha, para lhe entregar em mãos a notificação do Tribunal para que ... -
Aviso n.º 12030/2020
... ; k) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... caso, o Município da Guarda está obrigado a mobilizar todos os meios adequados à ... finais não-domésticos devem entregar requerimento facultado pelo Município da Guarda ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... retidos pela Requerida, condenando-a a entregar à Requerente da quantia de € 640.672,29 ... d) do CPC define como litigante de má-fé quem “com dolo ou negligência grave” “tiver ... (dado que o cabeça-de-casal não é obrigado a suportar, a suas expensas, os custos a que ...
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Acórdão nº 4112/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes do encerramento da discussão em 1ª Instância) ou subjetivamente supervenientes (documentos que, apesar de respeitarem a factos...
... o início da fidúcia deveriam ter que entregar um total de 1.575,25 euros ... Ou seja, não ... íodo da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:--- a) Não ocultar ou dissimular quaisquer ... dolosamente, com intenções de prejudicar quem quer que fosse, muito menos os Credores ou a ... -
Aviso n.º 4400/2020
... «Consumidor/a»: utilizador/a do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado/a a garantir: a) A instalação na rede predial ... /as finais domésticos/as devem entregar" à entidade gestora os seguintes documentos: a) C\xC3" ...
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Aviso n.º 19575/2021
... «Consumidor/a»: utilizador/a do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado/a a garantir: a) A instalação na rede predial ... /as finais domésticos/as devem entregar" à entidade gestora os seguintes documentos: a) C\xC3" ...
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Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... bancário que tivesse sido concedido, a quem" quer que fosse e para que fim fosse ... XVIII \xE2\x80" ... , o recorrente não era (não é) obrigado, contra sua vontade, a viver para sempre nesse ... que o mesmo fosse notificado para entregar a casa. Na notificação consta como motivo para ...
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Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
... fiscal do artigo 105.º, n.º 1 e 2 do RGIT, quem não entregar ao Estado, no prazo legalmente ... termos da lei e a que estava legalmente obrigado, mesmo que não tenha efectivamente recebido tais ...
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Edital n.º 236/2018
... ; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... tarifa social e quando se aplique, devem entregar os seguintes documentos: a) Requerimento para o ...
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Acórdão nº 00724/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I. Decorre da interpretação do n.º1 e n.º2 do art.º 87.º do CIVA que a Direcção-Geral dos Impostos procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença. II. Resulta da interpretação do art.º 88.º do CIVA que se a declaração periódica prevista no
... nas liquidações, sendo que, ao contrário, quem assina as mesmas, que emanam dos Serviços ... 661,38, € 5 612,18, € 12 773,11 e a entregar ao Estado e um crédito de € 84 307,95 (fls ... a declaração periódica a que estava obrigado nos termos deste Código ... 2 - A liquidação ... -
Edital n.º 131/2018
... ; IV) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos: a) Cópia dos ...
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Regulamento n.º 317/2018
... ; IV) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos: a) Cópia dos ...
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Despacho n.º 10911/2021
... o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a ... suportar [art.º 23.º-A, n.º 1 , al. f)] ... qual pretende entregar a declaração ... • Na coluna 2 é indicado o ... • A quem seja aplicado o regime simplificado de ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... ter sido a Autora, e não ele próprio, quem beneficiou economicamente com a união de facto, ... soutos do réu, condenar a autora a entregar esse valor, concretamente apurado, ao réu, como ... , enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se ...
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... íram seu bastante procurador o Réu, a quem conferiram os mais amplos poderes para, entre ... dele, a partir do momento em que devia entregar-lhas” ... 49. Sucede que o Tribunal a quo ... Recorrido, enquanto mandatário, estava obrigado a comunicar aos mandantes, entre os quais ...
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Acórdão nº 01201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... Não se provou que o Recorrente se tenha obrigado perante os fornecedores da sua empregadora a ... razão, estes entenderem não lhas entregar ... 8. Considerada a matéria provada, os ... quem as aufere um benefício patrimonial real e é a ... -
Aviso n.º 5616/2023
... policiais, a Polícia Municipal, ou outras a quem a lei venha a atribuir competência nesta ... companhia, que pela espécie não esteja obrigado" ... a marcação e registo, pode solicitar a um M\xC3" ... no número anterior, o detentor deverá entregar na ... Junta de Freguesia respetiva, para além ...
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Regulamento n.º 91/2018
... n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a ... revisão de renda, o arrendatário deve entregar ao Município de Faro os elementos que este ... no número anterior, o ocupante fica obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Regulamento n.º 445/2017
... n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a ... revisão de renda, o arrendatário deve entregar ao Município de Faro os elementos que este ... no número anterior, o ocupante fica obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Despacho n.º 7647/2023
... quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ... ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída ... 4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ... ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída ... 4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente ...