zona urbana consolidada
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Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11) no seu artigo 15º que versa sobre o reconhecimento de direito adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, contempla os casos excecionais em que terrenos já pertencentes à propriedade dos particulares antes de 31 de Dezembro de 1864, ou se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de1868,
... 292), até à zona atingida pela água na maré alta, nos termos ... se considerem integradas em zona urbana as construções anteriores a 1951 e como tal se ... que se encontrem em “zona urbana consolidada” tem que ser feita através do que resulta do ... -
Declaração n.º 24/2022
... que prevalecem sobre as demais, a zona T2, área edificada da Avenida Mouzinho de ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, ... desde que: ... i) Não ponham em ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... e na previsão de custos gerais de gestão urbana ... Pretende -se, assim, iniciar um novo ... às operações urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários ... o) 'Zona urbana consolidada' a zona caracterizada por uma ...
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Lei n.º 31/2016
... as parcelas privadas existentes em certa zona. 3 - Os terrenos adquiridos pelo Estado ou pelas ... portuárias; c) Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 1067/2017
... aéreo, ferroviário ou rodoviário; d) Zona sensível - A área definida em plano municipal ... na definição de zona sensível; f) Zona urbana" consolidada - A zona sensível ou mista com ocupa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... ou o regime jurídico da reabilitaçáo urbana, no caso dos respectivos planos de pormenor ... às operaçóes urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... afectação dos solos à construção urbana até à utilização das edificações nele ... n) Revogada; o) Zona urbana consolidada' a zona caracterizada por uma ...
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Aviso n.º 1639/2018
... à reabilitação e regeneração urbana, com vista ao fortalecimento da coesão ... de dois terços da frente edificada consolidada em que se insere a pretensão. 2 - [ ... ]: a) ... ções de loteamento localizados fora de zona urbana consolidada. Artigo 51.º [ ... ] 1 - Os ...
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Acórdão nº 02037/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, o que, no caso, se não vislumbra, mormente enquanto erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Mesmo que seja declarada a nulidade do ato de
... de área de edificabilidade extensiva consolidada, que é de três pisos, r/c +2, já que o ... - é a que melhor se integra na paisagem urbana ... 12ª - Em face de todo o exposto, a douta ... do contrainteressado está situada numa zona classificada pelo PDM de Vila Nova de Gaia (em ... -
Aviso n.º 15588/2018
... : no mínimo, 5,00 m ou o dominante se em zona urbana consolidada.4 - ... 5 - ... SECÇÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5498/2016
... SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.Endereço: Rua da Correnteza n.º ... de equipamentos, serviços ou hotelaria, em zona histórica ou em zona urbana consolidada, devendo ...
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Anúncio de procedimento n.º 4521/2016
... SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.Endereço: Rua da Correnteza n.º ... de equipamentos, serviços ou hotelaria, em zona histórica ou em zona urbana consolidada, devendo ...
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Anúncio de procedimento n.º 5449/2016
... SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.Endereço: Rua da Correnteza ... de equipamentos, serviços ou hotelaria, em zona histórica ou em zona urbana consolidada, devendo ...
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Anúncio de procedimento n.º 5448/2016
... SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.Endereço: Rua da Correnteza ... de equipamentos, serviços ou hotelaria, em zona histórica ou em zona urbana consolidada, de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5497/2016
... SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.Endereço: Rua da Correnteza n.º ... de equipamentos, serviços ou hotelaria, em zona histórica ou em zona urbana consolidada, de ...
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Aviso n.º 15558/2017
... Espaços Centrais em solo urbanizado fora de zona urbana consolidada [C (2)];3 - Supressão de ...
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Declaração n.º 167/2021
... Artigo 72.º ... Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... 1 — Na ZMP, ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, ... desde que: ... i) Não ponham em ...
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Aviso n.º 20673/2022
... ciente de ocupação do solo e Zona dunar. Incluem-se os conceitos de Frente urbana, Frente urbana ... consolidada, Malha urbana, Moda da altura da fachada e Zona ...
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Declaração n.º 24/2022
... e que prevalecem sobre as demais, a zona T2, área edificada da Avenida Mouzinho de ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, desde que: i ) Não ponham em causa ...
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Declaração n.º 165/2021
... Orla Costeira ... Artigo 160.º ... Zona Terrestre de Proteção ... 1 — Na Faixa de ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, ... desde que: ... i) Não ponham em ...
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Declaração n.º 5/2022
... de Proteção e Salvaguarda SECÇÃO I Zona Marítima de Proteção (ZMP) Artigo 125.º ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, desde que: i ) Não ponham em causa ...
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Declaração n.º 5/2022
... Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... Artigo 125.º ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, ... desde que: ... i) Não ponham em ...
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Aviso n.º 15421/2023
... «Artigo 160.º ... Zona Terrestre de Proteção ... 1 — Na Faixa de ... ção de edificações existente, em zona urbana consolidada, ... desde que: ... i) Não ponham em ...
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Declaração n.º 168/2021
... classificada como praia urbana do Tipo I pelo POC-CE ... 2 — Na área de ... Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... Artigo 32.º ... ções existente, em zona urbana consolidada, ... desde que: ... i) Não ponham em causa a ...