quem é obrigado a entregar irs
1144 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...
... b) M. S. sempre dependeu de quem a rodeava para tudo, designadamente para o ... 29ª O recorrido deve ser obrigado a prestar contas quanto ao período em que ... e a entregá-lo à sua mãe ou sequer a entregar à mãe dinheiro que lhe havia levantado ... -
Aviso n.º 11063/2022
... » — considera-se encarregado de educação quem tiver menores ... a residir consigo ou confiados ... deverá entregar, ao técnico responsável, declaração onde ... com as pensões a que o familiar esteja obrigado por sentença ou por acordo judicialmente ...
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Regulamento n.º 668/2023
... quem, no âmbito da Estrutura Nuclear e Flexível, ... ou entregar outros documentos em conformidade ... 4 — A ... do número anterior o concorrente fica obrigado a proceder ao pagamento ... dos encargos devidos ...
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Regulamento n.º 1157/2023
... quem, no âmbito da Estrutura Nuclear e Flexível, ... ou entregar outros documentos em conformidade ... 4 — A ... do número anterior o concorrente fica obrigado a proceder ao pagamento ... dos encargos devidos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... parco, a ser atribuído e usado apenas por quem dele necessita, conduzindo à devida ... revisão de renda, o arrendatário deve entregar ao Município de Portimão os elementos que este ... no número anterior, o ocupante fica obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... de revisão da matéria colectável que quem" deduziu tal meio foi J….., na qualidade de cabe\xC3" ... natureza comercial o contribuinte estava obrigado a cumprir todas as obrigações previstas no igo do IRS, designadamente: - Entregar a declaração de inicio de atividade conforme o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... Esta ... alternativa destina-se só a quem quiser. É mais uma possibilidade e ninguém é ... Em muitos casos as alternativas são ou entregar a casa e ficar sem casa ou negociar com o ...
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Aviso n.º 11210/2021
... colateral; adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... com aviso de receção, o candidato não entregar os documentos solicitados ou não prestar os ... presente regulamento; l) O locatário é obrigado a manter e a restituir a habitação no mesmo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) ... de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 - Os pedidos de ... e os demais titulares de direitos reais obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, ...
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Acórdão nº 00974/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...
... que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja ... poderes que são concedidos ao Tribunal ad quem pelo art. 662º, nº 1, do Código de Processo ... o resultado correspondente a montante a entregar ao Estado, sem que, no entanto, tivesse procedido ... -
Portaria n.º 282/2013
... um resposta célere e eficaz a quem dela necessita, seja ... por motivos de natureza ... Este anexo é facultativo. Só deverá entregar em caso de ser ... aplicável algum dos pedidos ... Caso o exequente esteja obrigado a constituir mandatário, o preenchimento deste ...
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Regulamento n.º 368/2023
... será enviado à Câmara Municipal, a quem compete deliberar pelo deferimento ou ... 1 — O beneficiário fica obrigado ao estrito cumprimento dos requisitos de ... devem entregar" nos serviços do Município de Odivelas: ... a) C\xC3" ...
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Aviso n.º 17769/2020
... sobretudo a prática agrícola a quem não é detentor de terrenos com esse cariz ... e destinadas à compostagem; r) Entregar a parcela ao Município de Vila Real em bom ... atribuída, sendo o beneficiário obrigado a restituir a parcela em condições idênticas ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação ... ácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário ... entregar cópia do título ou decisão judicial a quem ...
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Acórdão nº 3682/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Tendo sido por sentença reconhecido um crédito laboral, qualificado como privilegiado e graduado para ser pago em primeiro lugar na insolvência, nada se dispôs então quanto à realização de quaisquer prévios descontos a que o seu pagamento devesse ser sujeito; e consubstanciando este (nomeadamente, quando efectuado por meio...
... , sendo certo que, também não é ela quem, na sua veste de entidade empregadora, procederá ... das entidades empregadoras, que as devem entregar à Segurança Social até 20.º dia do mês ... Logo, nem o administrador fica obrigado a apresentar proposta de rateio nem, fazendo-o, a ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... o efeito; iii ) Quando o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade ... , coletivas ou entidades equip aradas a quem a lei expressa- mente confira tal isenção, ... podem consul tar o processo, entregar as suas reclamações, observações ou ...
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Parecer n.º 2/2022
... alheios, a entregar às entidades a que respeitam)241 ... e contas de ... ínimo de 50 % a que o Fundo se encontra obrigado ... Ao nível das outras componentes ... a quem tenha cedido esses direitos) ... Em dezembro de ...
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Parecer n.º 2/2022
... alheios, a entregar às entidades a que respeitam)241 ... e contas de ... ínimo de 50 % a que o Fundo se encontra obrigado ... Ao nível das outras componentes ... a quem tenha cedido esses direitos) ... Em dezembro de ...
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Regulamento n.º 486/2022
... O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de ... c) Entregar o cartão de arrumador quando não tenha sido ... agentes a quem compete a fiscalização do cumprimento do ...
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Aviso n.º 11464/2022
... Universidade de Évora não necessitam entregar comprovativo de candidatura nem da notificação ... 4 — Os estudantes a quem for indeferida a concessão de bolsa têm 30 dias ... indeferir o pagamento, o estudante fica obrigado a regularizar a propina em dívida ... 4 — As ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... organizada passam a reter e a entregar as contribuições da responsabilidade do ... íodos de inatividade o empregador fica obrigado a: ... a) Pagar pontualmente a compensação ... Culpa na formação do contrato ... 1 — Quem negoceia com outrem para a conclusão de um ...
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Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
... íodo da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: a)- Não ocultar ou dissimular quaisquer ... algum emprego para que seja apto; c)- Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si ... prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas ... -
Edital n.º 19/2022
... acompanhado por um gestor do procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da ... , ou, nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade ... a instalar 1 — Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal: Lista em suporte ...
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Edital n.º 425/2022
... a) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; ... Câmara Municipal, para entregar os elementos solicitados ... Apoio ao ... ções, tenho conhecimento que fico obrigado a restituir os apoios e ... impedido de aceder a ...
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Edital n.º 554/2019
... n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... das Partes Comuns 1 - O arrendatário é obrigado a utilizar as partes comuns estritamente de ... revisão da renda, o arrendatário deve entregar ao município os elementos que este solicite e se ...