Segredo de Estado

4760 resultados para Segredo de Estado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... atenuada a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior Código. Em relação à presunção de ... de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha no decurso da mediação ...
  • O segredo da autonomia (1/2)
  • O segredo da autonomia (2/2)
    ...ão apenas ao poder político, mas igualmente ao cidadão, esses princípios de zelo: o governo «frequentemente é obrigado, para manter o Estado, a agir contra a fé, contra a caridade, contra a humanidade, contra a religião »; ou neste outro exemplo em que se percebe claramente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... e registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao Estado . . . . . . ... . . . . Conservação em regime de segredo e de arquivo . . . . . . . . . . . ...
  • Regulamento n.º 228/2019
    . Regulamento n.º 228/2019Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalO direito do paciente à confidência, isto é à ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ...de 8 de janeiro. Primeira alteração ao Regime do Segredo" de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trig\xC3"...
  • Regulamento n.º 792/2018
    ....º 792/2018Consulta PúblicaProjeto de Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalNos termos do disposto no artigo 101.º n.º 1 do Código do ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... especial; d) Ao acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, ..., sonora, eletrónica ou outra forma material, relativas: i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a ...
  • Regulamento n.º 338/2017
    . Regulamento n.º 338/2017PreâmbuloO segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... a competência para declarar a inexistência de posse de estado por parte do filho de mulher casada relativamente a ambos os cônjuges. ... Civil e com a decisão proferida, em processo próprio, sobre o segredo de identidade. 5 - Dos assentos de perfilhação que devam considerar-se ...
  • Violação de segredo

    Pratica o crime de violação de segredo, quem:

  • Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ..., judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração. 2 - A protecção conferida a estas obras não ...áticas concertadas entre empresas e à concorrência desleal, ao segredo...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem dos Advogados tem ... -se a apresentação de reclamação a garantir a preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 686/2020
    ... no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... tal foram assim inspeccionados - e por isso estão sujeitos ao segredo profissional nos termos do n.° 1, 2 e 3 do art.° 87°, ex vi art.° 96° ... do prazo de caducidade e que, atento a que, a Lei do Orçamento de Estado de 2012 alterou o art.° 57° da LGT impondo a redução do prazo do ...
  • Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de informação bancária,...

    ... de integrar a previsão do tipo legal de crime de violação de segredo, p. e p. pelo artigo 195.° C Penal, porque, em resumo, no âmbito de ... segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte”. “O bem jurídico típico ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo profissional, segredo industrial ou comercial ou informações ... do número anterior, entende-se por entidades públicas: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia dos registos...

    ... 5.-A partir da prolação da acusação em 18.9.2019, findou o segredo de justiça anteriormente decretado por despacho judicial. 6.-Com base ...ência cujos conteúdos se possam encontrar sujeitos a segredo de Estado, correspondência trocada entre o próprio e as Exmas. Senhoras ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ... 1 - A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger ...segredo" de justiça e do segredo de Estado. Capítulo II Pol\xC3"...
  • Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

    ... Tribunal da Relação de Lisboa em 09.05.2019, que, quebrando o segredo profissional, decidiu dispensar a recorrente da observância do sigilo a ...ção europeia do mercado de instrumentos financeiros, impõem aos Estados-membros da União Europeia que as respetivas autoridades de supervisão ...
  • Acórdão nº 60/10.6TAMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre da sua desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à...

    ...Juíza, foi decidido suscitar o incidente de levantamento do segredo profissional, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 135º, nº ... Tais interesses são, por um lado, o interesse do Estado na realização da justiça, especificamente, na realização da justiça ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 140/2016
    ... República n.º 140/2016Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de EstadoA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 3.º da ...
  • Acórdão nº 408/11.6TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O arguido não pode vir suscitar o incidente de quebra de segredo profissional da CMVM quando as diligências probatórias que requereu – tendo em vista a junção aos autos por esta entidade da prova documental a que respeita o incidente de quebra de segredo – não lhe foram deferidas por despacho judicial transitado em julgado. II - Pressuposto necessário para que haja lugar à intervenção deste

    ...escudar-se no segredo profissional, não tendo remetido esses mesmos elementos ao Tribunal de ... processo penal, à luz das concepções do Homem, do Direito e do Estado que nos regem, implica que a declaração do direito do caso penal ...
  • Acórdão nº 422/14.0T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I – Só se justifica a quebra do segredo profissional de advogado se, no caso concreto, for absolutamente essencial e imprescindível à descoberta da verdade material, que se pretende alcançar.

    ... retomou as suas funções de Presidente da edilidade, que tinham estado suspensas em 6/07 e 15/10 de 2012, veio a toar conhecimento da propositura ... ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados a dispensa do segredo profissional, vindo, posteriormente, o Sr. Advogado a comunicar aos autos ...

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