quem é obrigado a entregar irs
952 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... do regime de entreposto não aduaneiro a quem os faça sair, devendo o valor tributável ... dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando ... 60.º, ou passe a dispor, ou esteja obrigado a dispor, de contabilidade organizada para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, ... anterior, o substituto tributário fica obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente ... poderia opor a suspeição, mandando-lhe entregar cópia da exposição do juiz. 5 - Concluídas ... em relação ao assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...ónio privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legal- mente consagrados para a ...- rida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos ... no número anterior de- vem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da ... de direito público, consoante de quem dependam os referidos gabinetes. 3 - Na área ... do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...11 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República ... aquisição de património do Estado, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz ... de não residente das entidades com quem se relacionam, quer nas operações de pagamento ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da ... à tutela de qualquer dos sujeitos a quem" incumbe a direcção do agregado familiar, que, n\xC3"... redução de taxa, são obrigadas a: a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) ... de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 - Os pedidos de ... perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja ... do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem. 3 - O processo de execução é ... créditos 1 - Quem, sabendo que tem de entregar" tributo já liquidado ou em processo de liquidaç\xC3"...
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Aviso n.º 11056/2022
...4) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ...valor da renda ou quaisquer outros;. b) Entregar à BragaHabit, anualmente, no mês de junho, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação. e a entregá-la, livre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... qualificadas e acordos parassociais 1 - Quem, nos termos do artigo 16.º, seja detentor de ... não tinha essa natureza fica obrigado a cumprir os deveres de comunicação referidos ... gestora do sistema centralizado pode entregar os títulos junto dela depositados à guarda de ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... Artigo 6.º Actuação em nome de outrem 1 - Quem agir voluntariamente, como órgão, membro ou ..., danificar, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar documentos fiscalmente ... indevida, e estando legalmente obrigado a entregar ao credor tributário a prestação ...
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Portaria n.º 47/2023
...na declaração. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO. As pessoas ...IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos ...passivo obrigado à entrega da declaração. QUADRO 2 - ANO A QUE ...
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Portaria n.º 303/2021
...na declaração. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO. As pessoas ...IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos ...passivo obrigado à entrega da declaração. QUADRO 2 - ANO A QUE ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... rendimentos familiares aos dois membros a quem incumbe a direcção do agregado). Embora se ... no número anterior, fica por esse facto obrigado a declarar a totalidade dos rendimentos ... a data e valor de cada pagamento; b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ...
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Acórdão nº 640/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006
O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.
... do credor público - o arguido deixou de entregar o produto da retenção na fonte de prestações ... de reembolsos de IVA do Estado, perante quem se encontrava obrigado a entregar retenções de ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... * Os demais objectos serão restituídos a quem" de direito no prazo de 90 dias após a notificaç\xC3"...(..)e diz-lhe que está no bar e lhe veio entregar as galinhas”, e 3836 do apenso G “o G ... transcrever as passagens mas não é obrigado; o tribunal “ad quem” é que procede à ... -
Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...
... se responda que o dever de entregar ao Estado as prestações tributárias ou à ...Quem se apropriar , total ou parcialmente , de ... termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até 3 ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção. 4 - (Anterior corpo do ... no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos. rendimentos da mesma ...b) A entregar" à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declara\xC3"...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... consta em que data os arguidos deveriam entregar a prestação tributária em causa, não consta ... por qualquer um dos diretores (quem estava mais à mão) que assinavam os papéis que ...ério Público não só não estava obrigado a instaurar o inquérito, como estava impedido de ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... fora de prazo e inclusive se negasse a entregar documentos e ainda se remetesse ao completo ... em nada atrasaram o incidente, aliás foram quem foi sempre prestando informação aos autos e ... palavras: o autor do facto só será obrigado... -
Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... devia e, em termos práticos, podia entregar declarações de pagamento/guia de retenções na ... 94. ª) Antes de mais, quem decidia que declarações apresentar, quando, e ... a única a que o sujeito passivo estava obrigado, como defendem os arguidos, ou se além desta ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... colateral; v) Adotantes, tutores e pessoas a quem o arrendatário esteja confiado por decisão ... a) do número anterior o candidato deve entregar cópia de contrato de arrendamento celebrado com ... por parte do candidato ficando este obrigado, de imediato, a dar conhecimento do contrato de ...
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Edital n.º 1071/2018
...ção, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em condições análogas aos cônjuges, nos ..., devendo para efeitos do mesmo, entregar uma "Declaração sob Compromisso de Honra" a ...3 - O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal de Fafe ...
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Portaria n.º 287/2022
... reduzido, que os mesmos já têm de entregar obrigatoriamente a decla-. ração modelo 3 por ...QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO. A declaração ...do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração – locador, ...