quem é obrigado a entregar irs

1469 resultados para quem é obrigado a entregar irs

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação ... ácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário ... entregar cópia do título ou decisão judicial a quem ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... na declaração ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... As pessoas ... IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos ... passivo obrigado à entrega da declaração ... QUADRO 2 - ANO A ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... na declaração ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... As pessoas ... IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos ... passivo obrigado à entrega da declaração ... QUADRO 2 - ANO A ...
  • Portaria n.º 287/2022
    ... reduzido, que os mesmos já têm de entregar obrigatoriamente a decla- ... ração modelo 3 ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... A declaração ... do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração – locador, ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... 11 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República ... aquisição de património do Estado, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz ... de não residente das entidades com quem se relacionam, quer nas operações de pagamento ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da ... à tutela de qualquer dos sujeitos a quem" incumbe a direcção do agregado familiar, que, n\xC3" ... redução de taxa, são obrigadas a: a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja ... do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem ... 3 - O processo de execução ... créditos 1 - Quem, sabendo que tem de entregar" tributo já liquidado ou em processo de liquidaç\xC3" ...
  • Lei n.º 15/2001
    ... devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a ... repercutir a terceiros e não ... Governo competentes ou por aqueles em quem estes ... delegarem ... 3 — O processo de ... entregar tributo já ... liquidado ou em processo de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) ... de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 - Os pedidos de ... perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... artigo, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar na Câmara Municipal, no Gabinete de Ação ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... Artigo 6.º Actuação em nome de outrem 1 - Quem agir voluntariamente, como órgão, membro ou ... , danificar, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar documentos fiscalmente ... indevida, e estando legalmente obrigado a entregar ao credor tributário a prestação ...
  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... Transacçóes Intracomunitárias, está obrigado a registar-se por força do art. 25. do ... quem as vendas sáo efectuadas, ... 222, devendo entregar a declaraçáo no mês de Janeiro ... QUADRO ...
  • Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-05-2006

    ... de forma consciente e livre, dolosa, deixaram de entregar nos cofres da Segurança Social, um total de contribuições e impostos devidos à Fazenda Nacional, no valor de € 148 394,62, expressivo de elevada lesão, ou seja, de elevado grau de ilicitude, fruto de incumprimento acumulado ao longo dos anos de 1999 a 2002 e de dificuldades várias, como a entrada em auto-gestão da Tipografia U, após o 25 de Abril, e a sua ulterior devolução aos seus...

  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... dos anos de 2015 e seguintes, a entregar a partir de 01/04/2024 ... COMO DEVE SER ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO As pessoas ... do domicílio fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração. QUADRO 2 - ANO A QUE ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
    ... -se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção ... 4 - (Anterior corpo ... no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos ... rendimentos da ... b) A entregar" à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declara\xC3" ...
  • Acórdão nº 640/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-06-2006

    O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

    ... do credor público - o arguido deixou de entregar o produto da retenção na fonte de prestações ... de reembolsos de IVA do Estado, perante quem se encontrava obrigado a entregar retenções de ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua ... 4 — (Anterior corpo do n.º ... rida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar ... a totalidade dos rendimentos da ... b) A entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira ... uma ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-05-2017

    ... contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.

  • Portaria n.º 98-A/2015
    ... artigo 5.º, estão obrigados a entregar à AT a declaração a ... que se refere a ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... A declaração ... fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração – locador, ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-06-2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ... devia e, em termos práticos, podia entregar declarações de pagamento/guia de retenções na ... 94. ª) Antes de mais, quem decidia que declarações apresentar, quando, e ... a única a que o sujeito passivo estava obrigado, como defendem os arguidos, ou se além desta ...
  • Acórdão Nº 398/13 de Tribunal Constitucional, 15-07-2013
    ... – os municípios insulares, a quem o Estado nada ... deveria a esse título e cujo ... j), da CRP, o Estado deve entregar ... (i) à RAM a totalidade da receita de IRS ... obrigado a dela conhecer» (n.º 2, do artigo 72.º, da ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8ESP.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2021

    Independentemente do contrato de prestação de serviços de contabilidade ter sido celebrado com uma sociedade comercial, o TOC, responsável técnico da sociedade e prestador efetivo dos serviços, é responsável, a título individual (e independentemente da sua qualidade de sócio-gerente), pessoal e diretamente, pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços.

    ... foi assim homologado, ficando deste modo obrigado no pagamento à sua ex-cônjuge, a título de ... foram contratadas as Rés e nem sabem quem preencheu e entregou o IRS do Autor em 2005 e nos ... toda a documentação de que dispõe e entregar o que entender por bem ao contabilista que ...
  • Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

    ... de IVA a favor da Empresa Total de IVA a entregar/ a recuperar do Estado Total Reembolsos Pedidos ... por uma única quota pertencente a ZZZ, a quem foram atribuídas as funções de gerência ... de IRS, a que estava legalmente obrigado ... 128 - Não obstante estas omissões ...
  • Regulamento n.º 1108/2020
    ... colateral; v) Adotantes, tutores e pessoas a quem o arrendatário esteja confiado por decisão ... a) do número anterior o candidato deve entregar cópia de contrato de arrendamento celebrado com ... por parte do candidato ficando este obrigado, de imediato, a dar conhecimento do contrato de ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... ção, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em condições análogas aos cônjuges, nos ... , devendo para efeitos do mesmo, entregar uma "Declaração sob Compromisso de Honra" a ... 3 - O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal de Fafe ...

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